Vereador questiona aplicação de lei que garante acessibilidade em loteamentos

 

O vereador e presidente da Comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal de Sorocaba, Pastor Apolo (PSB), está questionando o Executivo sobre o cumprimento da Lei 10.456/2013, que dispõe sobre a acessibilidade em loteamentos fechados.

 

O texto busca garantir a acessibilidade nos loteamentos e condomínios fechados do município, para que todos aqueles que possuem deficiência física ou mobilidade reduzida possam usufruir da infraestrutura oferecida pelos loteadores.

 

O Artigo 4º da referida lei diz que “caberá ao loteador, executar dentro da infra-estrutura proposta para o loteamento as adaptações de acessibilidade nos espaços públicos e nas edificações de uso coletivo”.

 

“É dever do município garantir a fiscalização e cumprimento da normatização, por isso quero saber também quantos loteamentos já foram fiscalizados e, se constatada a falta de adequação ou início do processo de regularização, quantos foram multados”, afirma o parlamentar.

 

O requerimento questiona ainda quantos processos de adequação já foram protocolados no setor responsável da Prefeitura, uma vez que muitos dos loteamentos existentes ainda não atendem a todas as normas estabelecidas pela referida lei.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo/PSB)