Publicada lei que institui o Termo de Compromisso Ambiental no município

     O Jornal do Município, em sua edição desta sexta-feira, 23, traz a Lei 10.828, de 20 de maio de 2014, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que institui no município o Termo de Compromisso Ambiental, com força de título executivo extrajudicial. Com o objetivo de recuperar o ambiente degradado, a lei fixa obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator para cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar os efeitos negativos de suas ações sobre o meio ambiente.

     A lei aprovada implementa procedimentos de conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Martinez destaca que sua lei está em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente, que visa, entre outros objetivos, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.