30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acessibilidade é tema de três projetos em pauta

 

Câmara aprecia oito projetos em primeira discussão e um em segunda.

 

Acessibilidade é tema de três projetos em pauta na 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal que será realizada na manhã desta terça-feira, 27. Em segunda a discussão o Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), altera a Lei nº 10.113/2012, de autoria do vereador Francisco França (PT), sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis.

 

O objetivo é garantir que todos os novos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings centers, centros comerciais, lojas de departamentos, só possam ser aprovados se atenderem as normas de acessibilidades estabelecidas pela ABNT NBR 9050. O projeto recebeu quatro emendas.

 

Em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 176/2010, do vereador Anselmo Neto (PP), obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que já possuem área para atividade física pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.

 

Da mesma forma, o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), em primeira discussão dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física nas Academias ao Ar Livre do Município. As duas propostas foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa. Os dois projetos foram reenviados à Comissão de Justiça para nova análise, recebendo pareceres favoráveis.

 

Primeira discussão: Outros seis projetos completam a pauta começando pelo Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador Martinez.

 

E o vereador Irineu Toledo (PRB), através do Projeto de Resolução nº 10/2014, altera o Regimento Interno ampliando a atuação Comissão Permanente de Meio Ambiente, que passa a ser denominada de Comissão de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando sua redação.

 

Já o Projeto de Lei nº 136/2014, de Rodrigo Manga (PP), prevê a instalação de posto de atendimento para primeiros socorros dentro dos terminais Santo Antonio e São Paulo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

De Francisco França (PT), o Projeto de Decreto Legislativo 10/2013 proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv). O projeto susta os efeitos da Resolução nº 002/2013, da Funserv, de 22 de janeiro de 2013, sobre os períodos de carências a serem cumpridos pelos servidores assistidos. O projeto recebeu emendas da Comissão de Justiça e do vereador José Francisco Martinez, esta última prevendo que o decreto entre em vigor a partir de janeiro de 2016.

 

E o vereador José Crespo é autor de dois projetos em pauta. O Projeto de Lei nº 120/2014, acrescenta o inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/65, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, prevendo que os reajustes das tarifas, incluam a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade aos consumidores.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 71/2014, prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no Município. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.