Vereador protocola moção de apoio ao projeto de fortalecimento dos Procons no país

     O vereador Luis Santos (Pros) protocolou moção de apoio ao Projeto de Lei 5.196/2013, que visa ao fortalecimento dos Procons em todo o país. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e atualmente encontra-se nas comissões temáticas para apreciação conclusiva. O vereador salienta que os Procons desenvolvem um importante trabalho de resolução de conflitos, que, além de acordos, proporcionam soluções rápidas para o consumidor.

     Segundo Luis Santos, o projeto de lei tem por objetivo trazer benefícios para os consumidores, como a criação de medidas corretivas que poderão ser aplicadas pelos Procons, no âmbito do processo administrativo. Como exemplos, ele cita a determinação da troca imediata do produto; devolução da quantia paga pelo consumidor nas hipóteses de cobranças indevidas e prestação adequada de informações requeridas pelo consumidor, entre outras.

     Além disso, o projeto de lei prevê que as decisões administrativas que apliquem as medidas corretivas em favor do consumidor serão consideradas título executivo extrajudicial, o que, no entender do vereador Luis Santos, “significa um grande passo na defesa efetiva do cidadão consumidor, diminuindo assim o número de ações, especialmente, dos juizados especiais civis”.

     (Assessoria de Imprensa – Vereador Luis Santos/Pros)