30ª SESSÃO: PLs aprovados prevêem provadores de roupas e aparelhos de ginástica acessíveis

 

A proposta do Pastor Apolo (PSB) vale para estabelecimentos com mais de 50 m², já os projetos de Anselmo Neto (PP) e Martinez (PSDB) para os parques do Município que já possuem área para atividade física e Academias ao Ar Livre.

 

Três projetos sobre acessibilidade foram aprovados na 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira, 27. Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), que altera a Lei nº 10.113/2012, de autoria do vereador Francisco França (PT), sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

O objetivo é garantir que todos os novos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings, centros comerciais e lojas de departamentos, só possam ser aprovados se atenderem as normas de acessibilidades estabelecidas pelas normas da ABNT - NBR 9050 em pelo menos um dos seus provadores.

 

O projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira, de autoria do ex-vereador Waldomiro de Freitas, prevê a exigência para estabelecimentos acima de 50 m², e a outra, de Claudio do Sorocaba I (PR), determina prazo para adequação até 31 de novembro.

 

E em primeira discussão, foram aprovados dois projetos sobre equipamentos de ginástica acessíveis. De Anselmo Neto (PP), o Projeto de Lei n. 176/2010 obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que já possuem área para atividade física pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.

 

Já o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), determina a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física nas Academias ao Ar Livre do Município.

 

Transparência na Saúde: Também em primeira discussão, foi aprovado o substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde.

 

Assim como a proposta original de Marinho, o substitutivo torna obrigatória a publicação no portal oficial da prefeitura de informações referentes: ao atendimento em cada unidade de saúde; especialidades oferecidas e horário de funcionamento; número de médicos e enfermeiros lotados em cada unidade, bem como o número de faltas mensais por funcionário, e o número de consultas realizadas, mensalmente, por especialidade em cada unidade de saúde; o número de óbitos ocorridos no período, incluindo suas causas; o estoque de medicamentos detalhado; quanto foi aplicado em termos de recursos financeiros e auditorias iniciadas e concluídas.

 

Além da lista elencada, o substitutivo também prevê a divulgação na internet e também nas unidades de saúde da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município. Todas as informações previstas no projeto deverão ser atualizadas bimestralmente.

 

E de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 10/2014 que altera o Regimento Interno ampliando a atuação Comissão Permanente de Meio Ambiente, que passa a ser denominada de Comissão de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta foi aprovada com duas emendas da Comissão de Justiça adequando sua redação.

 

Secretaria Jurídica: Foi apresentado à Câmara, o novo secretário Jurídico da Prefeitura, Mauricio Jorge de Freitas, que esteve na sessão desta quinta acompanhado do secretário de Governo, João Leandro da Costa Filho.  

 

Desde a última semana, o advogado sorocabano atende pela pasta. “Espero ser digno de proporcionar o melhor do meu trabalho e competência”, afirmou Freitas, que destacou ainda a importância de atender às expectativas da população e interesses públicos. O novo secretário se colocou à disposição dos parlamentares.

 

O presidente Claudio do Sorocaba I cobrou maior entrosamento entre as secretarias jurídicas da Câmara e prefeitura. “Gostaria que pudéssemos conversar mais, para que o lado jurídico seja privilegiado antes que os projetos cheguem à votação, evitando possíveis erros. O lado político resolvemos aqui”, disse.

 

Em seguida, Marinho Marte (PPS) ressaltou o grande número de vetos a projetos dos vereadores nesta legislatura. “O que esperamos é uma atenção a essa verdadeira enxurrada de vetos”, afirmou. “O Tribunal de Justiça não tem acatado algumas Adims (Ações Diretas de Inconstitucionalidade). Vamos corrigir Aquilo que pudermos consertar antes de expor o prefeito a essa situação constrangedora”, completou Marinho, cobrando também um maior diálogo entre os dois poderes.

 

O vereador José Crespo (DEM) ressaltou as qualidades profissionais do novo secretário e agradeceu a homenagem feita em sua fala à mãe do vereador, a ex-primeira dama de Sorocaba, Odilla Caldini Crespo, falecida na última semana, e que foi professora de Freitas. Crespo também pediu que o secretário seja “imune ao corporativismo”. Outros parlamentares também deram boas-vindas ao novo secretário jurídico e cobraram maior atenção à análise dos projetos que seguem para sanção ou veto do Prefeito.