PAUTA 31ª SESSÃO: Projeto que prevê posto de primeiros socorros nos terminais abre discussões

 

Proposta de Rodrigo Manga (PP) abre a extensa pauta desta quinta que traz projetos novos e remanescentes da última sessão.

 

Com pauta extensa, a Câmara Municipal realiza na manhã desta quinta-feira, 29, sua 31ª sessão ordinária. Abrem a pauta, projetos remanescentes da última sessão, começando pelo Projeto de Lei nº 136/2014, de Rodrigo Manga (PP), que prevê a instalação de posto de atendimento para primeiros socorros dentro dos terminais Santo Antonio e São Paulo. O parecer jurídico do projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental. 

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 120/2014, do vereador José Crespo (DEM), acrescenta o inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/65, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, prevendo que os reajustes das tarifas, incluam a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade aos consumidores.

 

De Francisco França (PT), o Projeto de Decreto Legislativo 10/2013 proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv). O projeto susta os efeitos da Resolução nº 002/2013, da Funserv, de 22 de janeiro de 2013, sobre os períodos de carências a serem cumpridos pelos servidores assistidos. O projeto recebeu emendas da Comissão de Justiça e do vereador José Francisco Martinez (PSDB), esta última prevendo que o decreto entre em vigor a partir de janeiro de 2016.

 

Caso sejam aprovados em primeira discussão, os projetos de Crespo e França poderão ser votados também em segunda discussão. E, também em primeira discussão, o  Projeto de Lei nº 71/2014, do vereador José Crespo, prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no Município. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

31ª Sessão: Como matérias novas, entram em pauta quatro pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final, começando pelo Projeto de Lei n. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), que institui o “Dia do MMA” no âmbito do município de Sorocaba.

 

Os demais pareceres referem-se ao Projeto de Lei n. 21/2014, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais, e o Projeto de Lei nº 95/2014, de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a reserva de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação.

 

Em única discussão e votação, cinco projetos de decreto legislativo concedem títulos de honraria e outros sete projetos de lei denominam vias públicas. Completam a pauta, dez projetos em primeira discussão e dez em segunda discussão, além de duas moções de aplauso de Fernando Dini (PMDB) e Izídio de Brito (PT) ao movimento histórico "Diretas Já" e ao Projeto de Lei 4.434/2008, de autoria do Deputado Federal Paulo Paim (PT/RS), que versa sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.  

 

Segunda discussão: Dois projetos sobre equipamentos de ginástica acessíveis retornam para a segunda votação. De Anselmo Neto (PP), o Projeto de Lei n. 176/2010 obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município, que já possuem área para atividade física, pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.

 

Já o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), determina a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física nas Academias ao Ar Livre do Município.

 

Também em segunda discussão, está em pauta o substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde.

 

E de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), o Projeto de Resolução nº 10/2014 altera o Regimento Interno ampliando a atuação da Comissão Permanente de Meio Ambiente, que passa a ser denominada de Comissão de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando sua redação.

 

Dois projetos em pauta prevêem auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos em creches do município. O primeiro deles é o projeto do vereador Francisco França (PT) que cria o auxílio-creche de meio salário mínimo durante o período em que a criança – cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos – não for atendida pela rede de creche pública municipal.

 

O segundo é o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o Programa Bolsa Creche prevendo que a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta.

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 505/2013, do vereador Carlos Leite (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Francisco Martinez. Por fim, o Projeto de Lei 350/2013, do Executivo, revoga as leis que concediam direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô.

 

Primeira discussão: Retorna à pauta o Projeto de Lei n. 85/2013, do vereador Carlos Leite (PT), que altera a Lei nº 9.970/2012. A lei a ser alterada, de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), criou o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações públicas para que as escolas municipais, inclusive as que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas, instalem sistemas de economia de água. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu uma emenda de Luis Santos (Pros) e manifestação do Executivo.

 

Em seguida, o Projeto de Lei n. 415/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), institui programa educacional na Rede Municipal de Ensino para o ensino de princípios da Legislação de Trânsito até o nível fundamental. Já o Projeto de Lei n. 488/2013, de Saulo do Afro Arts (PRP), institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica a ser comemorado anualmente em 27 de abril.  

 

E o Projeto de Lei n. 513/2013, do Prefeito Municipal, altera a Lei nº 10.130, de 10 de julho de 2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos de combustível, está na pauta com mensagem do próprio Executivo pedindo seu arquivamento.

 

Já o Projeto de Lei n. 17/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR) altera o artigo 1º da Lei nº 7.506/2005, de sua autoria, que prioriza vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residências. O projeto revoga o §1º, que condiciona o benefício à renda familiar de no máximo cinco salários mínimos, e altera o §2º, para incluir, além dos pais, os responsáveis com deficiência.

 

E, após receber um substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB), retorna à pauta o Projeto de Resolução n. 02/2013, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que altera o parágrafo único do Artigo 164, do Regimento Interno da Câmara, diminuindo a quantidade de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário por vereador ao ano.

 

Também volta à discussão o Projeto de Lei nº 68/2014 do vereador Carlos Leite (PT) sobre a limpeza de terrenos baldios no município. A proposta de Leite altera a Lei nº 8.381/2008, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa.  O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

Em seguida, projeto de lei de autoria do vereador Hélio Godoy (PSD) prevê a criação em Sorocaba do Projeto Conservador das Águas, para prestar apoio financeiro aos proprietários urbanos e rurais para que executem ações voltadas para a melhoria da qualidade e da quantidade das águas do município, por meio da proteção e preservação dos córregos e nascentes.

 

De Neusa Maldonado (PSDB), o Projeto de Lei nº 173/2014, institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. E fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 181/2014, do Pastor Apolo (PSB), dispõe sobre a proibição de atendimento a representantes comerciais de medicamentos e insumos farmacêuticos nas Unidades de Saúde e conveniadas com o Município.