31ª SESSÃO: Projetos sobre bolsa-creche seguem para sanção ou veto

 

Propostas de Francisco França (PT) e José Crespo (DEM) foram aprovadas em segunda discussão. Acessibilidade, saúde, defesa dos animais, atendimento prioritário, educação de trânsito e esporte são temas de outros projetos aprovados nesta quinta.

 

Os dois projetos em pauta prevendo auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos em creches do município foram aprovados em segunda discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira, 29, e seguem agora para sanção ou veto do prefeito.

 

 O primeiro deles é o projeto do vereador Francisco França (PT) que cria o auxílio-creche de meio salário mínimo durante o período em que a criança – cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos – não for atendida pela rede de creche pública municipal. O segundo é o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o Programa Bolsa Creche, prevendo que a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta.

 

Francisco França lembrou que há quase dois meses os projetos foram retirados de pauta, diante compromisso do Executivo em enviar proposta análoga de sua autoria. Como o projeto do prefeito não chegou à Casa, os autores pediram a aprovação de seus projetos de lei e França ressaltou que, caso o prefeito ainda tenha a intenção de apresentar seu projeto, que sejam vetadas as matérias aprovadas hoje. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), concordou com a medida.

 

Da mesma forma, outros dois projetos semelhantes, sobre equipamentos de ginástica acessíveis, foram aprovados em segunda discussão. De Anselmo Neto (PP), o Projeto de Lei n. 176/2010 obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município, que já possuem área para atividade física, pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física.

 

Já o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez, determina a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física nas Academias ao Ar Livre do Município.

 

Transparência na Saúde: Também em segunda discussão foram aprovados outros quatro projetos, começando pelo substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde.

 

Assim como a proposta original de Marinho, o substitutivo torna obrigatória a publicação no portal oficial da prefeitura de informações referentes: ao atendimento em cada unidade de saúde; especialidades oferecidas e horário de funcionamento; número de médicos e enfermeiros lotados em cada unidade, bem como o número de faltas mensais por funcionário, e o número de consultas realizadas, mensalmente, por especialidade em cada unidade de saúde; o número de óbitos ocorridos no período, incluindo suas causas; o estoque de medicamentos detalhado; quanto foi aplicado em termos de recursos financeiros e auditorias iniciadas e concluídas.

 

Além da lista elencada, o substitutivo também prevê a divulgação na internet e também nas unidades de saúde da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município. Todas as informações previstas no projeto deverão ser atualizadas bimestralmente.

 

E, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), foi aprovado Projeto de Resolução nº 10/2014 altera o Regimento Interno ampliando a atuação da Comissão Permanente de Meio Ambiente, que passa a ser denominada de Comissão de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando sua redação.

 

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 505/2013, do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Francisco Martinez que foi arquivado pelo autor, assim como duas emendas de sua autoria ao projeto original. Junto com a proposta original, foram aprovadas duas emendas da Comissão de Justiça e Pastor Apolo (PSB).

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 350/2013, do Executivo, que revoga as leis que concediam direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô. José Crespo (DEM) e Claudio do Sorocaba I (PR) lembraram que uma comissão de vereadores visitou o local - considerado como uma área nobre - e que, segundo informado, este não será mais concedido a outra entidade e sim transformado em um centro esportivo. 

 

Primeira discussão: Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 71/2014, do vereador José Crespo (DEM), que prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças raras, com mobilidade reduzida – diagnosticados por laudo médico – estendendo a estes indivíduos os direitos elencados na Lei Federal nº 10.048/2000.

 

A referida lei assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, além de reserva de assentos nos ônibus.

 

O projeto também estabelece diretrizes para a promoção de ações educativas e institui o Dia e a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras a serem comemorados, respectivamente, em 28 de fevereiro e última semana deste mesmo mês. Para sanar a inconstitucionalidade do projeto de lei, Crespo apresentou a emenda proposta pela Comissão de Justiça.

 

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n. 415/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui programa educacional na Rede Municipal de Ensino para o ensino de princípios da Legislação de Trânsito até o nível fundamental.

 

Discussão única: Também foram aprovados três pareceres da Comissão de Redação a projetos em votação final, começando pelo Projeto de Lei n. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), que institui o “Dia do MMA” no âmbito do município de Sorocaba. O projeto foi aprovado em definitivo com voto contrário do vereador Luis Santos (Pros).

 

Os demais pareceres aprovados referem-se ao Projeto de Lei n. 21/2014, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais, e o Projeto de Lei nº 95/2014, de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a reserva de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação. Os quatro projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito.

 

Ainda em única votação, foram aprovados cinco projetos de decreto legislativo que concedem títulos de honraria e outros sete projetos de lei que denominam vias públicas.

 

Em tramitação: Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, o Projeto de Lei nº 136/2014, de Rodrigo Manga (PP), que prevê a instalação de posto de atendimento para primeiros socorros dentro dos terminais Santo Antonio e São Paulo, continua em tramitação na Casa e segue agora para as demais comissões de mérito.

 

Manga defendeu o projeto e a derrubada do parecer devido à importância da medida devido ao grande fluxo de pessoas nestes locais e a ocorrência de acidentes recentes nos terminais. O autor argumenta que casos como princípio de infarto, alteração de pressão arterial, mulheres em trabalho de parto, crises de epilepsia, quedas, embriagues e maus súbitos de origens diversas são comuns nos dois terminais por onde circulam diariamente cerca de 200 mil pessoas.

 

Outros parlamentares defenderam o projeto, inclusive Anselmo Neto (PP) que, com base na Lei Orgânica Municipal, destacou que em sua visão o projeto é constitucional. Para o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), o projeto é sim inconstitucional e fatalmente será vetado pelo prefeito, lembrando, inclusive que a Urbes não foi sequer consultada. Martinez propôs a oitiva do projeto por 15 dias e sua proposta foi defendida pelo presidente Claudio do Sorocaba I (PR). Com 6 votos favoráveis e 11 contrários, o parecer foi rejeitado.

 

Saíram de Pauta: O Projeto de Lei nº 120/2014, do vereador José Crespo (DEM), recebeu um substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) e saiu de pauta. O PL original acrescenta o inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390/65, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, prevendo que os reajustes das tarifas, incluam a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade aos consumidores.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo 10/2013, de Francisco França (PT), que proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv), foi retirado de pauta pelo autor para nova análise.

 

Hélio Godoy (PSD) também retirou de pauta para oitiva do prefeito seu projeto de lei que prevê a criação em Sorocaba do Projeto Conservador das Águas. E o Projeto de Lei n. 85/2013, do vereador Carlos Leite (PT), alterando a Lei nº 9.970/2012, que criou o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações públicas, foi arquivado a pedido do autor.