PAUTA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta longa inclui projetos novos e remanescentes

 

Matéria remanescente da última sessão abrem a pauta da 33ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 4, começando pelo Projeto de Lei n. 488/2013, de Saulo do Afro Arts (PRP), em primeira discussão que institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica a ser comemorado anualmente em 27 de abril. 

 

Em seguida, vêm outros seis projetos também em primeira discussão como o Projeto de Lei n. 513/2013, do Prefeito Municipal, altera a Lei nº 10.130, de 10 de julho de 2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos de combustível.

 

Já o Projeto de Lei n. 17/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR) altera o artigo 1º da Lei nº 7.506/2005, de sua autoria, que prioriza vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residências. O projeto revoga o §1º, que condiciona o benefício à renda familiar de no máximo cinco salários mínimos, e altera o §2º, para incluir, além dos pais, os responsáveis com deficiência.

 

E, após receber um substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB), retorna à pauta o Projeto de Resolução n. 02/2013, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que altera o parágrafo único do Artigo 164, do Regimento Interno da Câmara, diminuindo a quantidade de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário por vereador ao ano.

 

Também volta à discussão o Projeto de Lei nº 68/2014 do vereador Carlos Leite (PT) sobre a limpeza de terrenos baldios no município. A proposta de Leite altera a Lei nº 8.381/2008, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa.  O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

Em seguida, projeto de lei de autoria do vereador Hélio Godoy (PSD) prevê a criação em Sorocaba do Projeto Conservador das Águas, para prestar apoio financeiro aos proprietários urbanos e rurais para que executem ações voltadas para a melhoria da qualidade e da quantidade das águas do município, por meio da proteção e preservação dos córregos e nascentes.

 

De Neusa Maldonado (PSDB), o Projeto de Lei nº 173/2014, institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. E fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 181/2014, do Pastor Apolo (PSB), dispõe sobre a proibição de atendimento a representantes comerciais de medicamentos e insumos farmacêuticos nas Unidades de Saúde e conveniadas com o Município.

 

Encerram as matérias remanescentes estão duas moções de aplauso de Fernando Dini (PMDB) e Izídio de Brito (PT) ao movimento "Diretas Já" e ao Projeto de Lei 4.434/2008, de autoria do Deputado Federal Paulo Paim (PT/RS), que versa sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.  

 

33ª Sessão: Dando início as matérias novas, projetos de José Francisco Martinez (PSDB), denominam de “Fausto Pará Filho” a praça pública na esquina das Ruas Antonio Fernandes com Ailton Antonio Sola, no Jardim Moncayo, e “Fausto Pará Filho” a. Oficina do Saber do Conjunto Habitacional Herbert de Souza.

 

 

Em segunda discussão, retornam à pauta o Projeto de Lei nº 71/2014, do vereador José Crespo (DEM), que prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças raras, com mobilidade reduzida, estendendo a estes indivíduos os direitos elencados na Lei Federal nº 10.048/2000 e o Projeto de Lei n. 415/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui programa educacional na Rede Municipal de Ensino para o ensino de princípios da Legislação de Trânsito até o nível fundamental.

 

E em única discussão duas moções de Helio Godoy (PSD) e Luis Santos (Pros) manifestam aplauso ao Padre Antonio Carlos Fernandes - Padre Toninho e à aprovação do PL nº 5.196 de 2013 que acresce novo capítulo ao Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

 

Primeira discussão: Retorna à pauta, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelo plenário, o Projeto de Lei n. 353/2013, do vereador José Crespo (DEM), que acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 6.039/1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, incluindo assistência à saúde bucal.

 

Outro projeto de Crespo - Projeto de Lei n. 414/2013, prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas. E, também de José Crespo, o Projeto de Lei nº 124/2014 declara de Utilidade Pública a “Associação Criança Feliz de Sorocaba”.

 

Também em primeira discussão, estão em pauta dois substitutivos ao Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que regulamenta no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial com munícipes em débito com tributos municipais. O primeiro é de autoria do próprio Neto e prevê desconto de até 50% nos juros e multa em caso de quitação em parcela única. Já o segundo substitutivo é de José Crespo (DEM) e estabelece desconto de até 10 %.

 

Já o Projeto de Lei n. 501/2013, do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 6.294, de 13 de outubro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) normatizado e substituição e retirada de pára-raios radioativos.

 

Por fim, o substitutivo ao Projeto de Lei n. 06/2014, de Carlos Leite (PT), dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações.