33ª SESSÃO: Projeto aprovado prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças raras

 

Proposta de José Crespo (DEM) foi aprovada em segunda discussão. Vereadores também aprovaram outros seis projetos de lei nesta quinta, além de duas moções de aplauso.

 

Dois projetos foram aprovados em primeira discussão e dois em segunda na 33ª sessão ordinária da Câmara realizada na manhã desta quinta-feira, 4, além de homenagens. De autoria do vereador José Crespo (DEM) foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 71/2014, que prevê atendimento prioritário aos portadores de doenças raras, com mobilidade reduzida – diagnosticados por laudo médico – estendendo a estes indivíduos os direitos elencados na Lei Federal nº 10.048/2000.

 

A referida lei assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, além de reserva de assentos nos ônibus. O projeto também prevê a promoção de ações educativas e institui o Dia e a Semana Municipal de Atenção às Doenças Raras a serem comemorados, respectivamente, em 28 de fevereiro e última semana deste mesmo mês.

 

Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei n. 415/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que institui programa educacional na Rede Municipal de Ensino para o ensino de princípios da Legislação de Trânsito até o nível fundamental. Os dois projetos seguem agora para a Comissão de Justiça.

 

Primeira discussão: Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei n. 17/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR), que altera o artigo 1º da Lei nº 7.506/2005, de sua autoria, que prioriza vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residências. O projeto revoga o §1º, que condiciona o benefício à renda familiar de no máximo cinco salários mínimos, e altera o §2º, para incluir, além dos pais, os responsáveis com deficiência.

 

A proposta foi aprovada com emenda de José Francisco Martinez (PSDB), ampliando ainda mais o alcance da lei ao incluir entre os beneficiados as crianças que tenham irmão com deficiência física ou intelectual.

 

De Neusa Maldonado (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 173/2014, que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. “Temos que fazer o possível para antever uma gravidez precoce”, afirmou a autora que já apresentou seu projeto ao secretário de Saúde, Armando Raggio, e a vice-prefeita, Edith di Giorgi.

 

Entre outras ações, a política prevê a promoção de medidas de prevenção da gravidez precoce nos serviços de saúde e escolas do município, incluindo atendimento ambulatorial, psicológico e de pré-natal, com inclusão da família. O projeto prevê o uso de recursos federais, além da possibilidade de convênios.

 

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n. 488/2013, de Saulo do Afro Arts (PRP), que institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica a ser comemorado anualmente em 27 de abril. 

 

E com 13 votos contrários, foi rejeitado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 68/2014 do vereador Carlos Leite (PT) sobre a limpeza de terrenos baldios no município. A proposta de Leite altera a Lei nº 8.381/2008, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa. 

                                  

O líder do Governo, José Francisco Martinez, argumentou que a lei, de autoria do ex-vereador Francisco Moko Yabiku, já existe e que é preciso que os vereadores continuem a cobrar do Executivo sua aplicação. O projeto volta ainda para a segunda discussão.

 

Substitutivos: O Projeto de Lei n. 513/2013, do Prefeito Municipal, alterando a Lei nº 10.130/2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos de combustível, saiu de pauta após receber substitutivo do vereador Irineu Toledo (PRB). Junto com o projeto, o Executivo enviou ofício pedindo o arquivamento da proposta.

 

E, após receber um novo substitutivo, agora de Rodrigo Manga (PP), saiu de pauta o Projeto de Resolução n. 02/2013, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que altera o parágrafo único do Artigo 164, do Regimento Interno da Câmara, diminuindo a quantidade de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário por vereador ao ano.

 

O projeto de Tonão determina o limite de dois títulos por vereador e já havia recebido um substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB), aumentando para seis e prevendo a apresentação de documentos. O tema dividiu opiniões e gerou ampla discussão no plenário com posições favoráveis ao autor e contrárias, como a de Luis Santos (Pros) que utilizou a tribuna. 

 

Já o Projeto de Lei nº 181/2014, do Pastor Apolo (PSB), que dispõe sobre a proibição de atendimento a representantes comerciais de medicamentos e insumos farmacêuticos nas Unidades de Saúde, foi arquivado a pedido do autor.

 

Homenagens: Foram aprovados em única discussão os projetos de lei de números 208/2014 e 218/2014 de José Francisco Martinez (PSDB) que denominam de “Fausto Pará Filho” a praça pública na esquina das Ruas Antonio Fernandes com Ailton Antonio Sola, no Jardim Moncayo, e a Oficina do Saber do Conjunto Habitacional Herbert de Souza. Marta Pará, mãe do músico, morto em uma perseguição policial, acompanhou a sessão. O vereador ressaltou que os projetos não vão minimizar a dor da família, mas são uma singela homenagem da Câmara.   “Houve muita repercussão e tristeza na comunidade de Sorocaba, além de indignação pela forma como ocorreu”, destaca Martinez na justificativa dos projetos.

 

Também foram aprovadas duas moções de aplauso de Fernando Dini (PMDB) e Izídio de Brito (PT) ao movimento "Diretas Já" e ao Projeto de Lei 4.434/2008, de autoria do Deputado Federal Paulo Paim (PT/RS), que versa sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.