PAUTA 34ª SESSÃO: Cinco vetos abrem as discussões nesta terça

 

Cinco vetos a projetos do Legislativo abrem a ordem do dia desta quinta-feira, 10, três deles de autoria do vereador José Crespo (DEM), começando pelo Veto Total nº 11/2014, ao Projeto de Lei nº 315/2013, sobre a isenção do pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis tombados no município. Segundo o prefeito, o projeto contraria o interesse público.

 

Também foi vetado o Projeto de Lei nº 324/2013 de Crespo, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas de ônibus no Município de Sorocaba por, segundo o prefeito, não atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e por falta de estimativa do impacto financeiro no orçamento.

 

Já o Veto Total nº 14/2014, veta o Projeto de Lei n. 09/2014, de José Crespo, sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do “Símbolo Internacional de Acesso”. Para o prefeito, a obrigatoriedade nos prédios particulares é legal, mas para os próprios municipais, inconstitucional.

Em seguida, o Veto Parcial nº 10/2014, ao Projeto de Lei nº 355/2013, do vereador Carlos Leite (PT), que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, veta o parágrafo único por incongruência nas datas do dia (25 de agosto) e da semana comemorativa (mesma semana do mês de julho).

Por fim, o Veto Parcial nº 13/2014, ao Projeto de Lei nº 113/2014, do Pastor Apolo (PSB), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação às gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, veta alguns incisos do Artigo 3º por contrariar o Código de Ética Medica, segundo justificativa do prefeito.

 

Matéria remanescente: Cinco projetos que não chegaram a ser votados na última sessão retornam à pauta em primeira discussão. Após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelo plenário, o Projeto de Lei n. 353/2013, do vereador José Crespo (DEM), que acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 6.039/1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, incluindo assistência à saúde bucal.

 

Outro projeto de Crespo - Projeto de Lei n. 414/2013, prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas. E, também de José Crespo, o Projeto de Lei nº 124/2014 declara de Utilidade Pública a “Associação Criança Feliz de Sorocaba”.

 

Também em primeira discussão, estão em pauta dois substitutivos ao Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que regulamenta no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial com munícipes em débito com tributos municipais. O primeiro é de autoria do próprio Neto e prevê desconto de até 50% nos juros e multa em caso de quitação em parcela única. Já o segundo substitutivo é de José Crespo (DEM) e estabelece desconto de até 10 %.

 

Já o Projeto de Lei n. 501/2013, do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 6.294, de 13 de outubro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) normatizado e substituição e retirada de pára-raios radioativos.

 

Por fim, o substitutivo ao Projeto de Lei n. 06/2014, de Carlos Leite (PT), dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações.

 

E em única discussão duas moções de Helio Godoy (PSD) e Luis Santos (Pros) manifestam aplauso ao Padre Antonio Carlos Fernandes - Padre Toninho e à aprovação do PL nº 5.196 de 2013 que acresce novo capítulo ao Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.