34ª SESSÃO: Câmara derruba dois vetos e acata outros três

 

Também foram aprovados dos projetos de lei em primeira discussão e duas moções de aplauso.

Cinco vetos a projetos do Legislativo abriram a ordem do dia desta quinta-feira, 10. O Veto Total nº 11/2014, ao Projeto de Lei nº 315/2013, de José Crespo (DEM), sobre a isenção do pagamento de IPTU aos proprietários de imóveis tombados no município, foi rejeitado pelo plenário.

O autor rebateu o argumento do prefeito, de que o projeto contrariaria o interesse público e o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), encaminhou pela derrubada do veto, destacando que no entendimento do Tribunal de Justiça já é por sua legalidade.

 

Também com anuência do líder, o Veto Total nº 14/2014, ao Projeto de Lei n. 09/2014, de José Crespo, foi rejeitado. O projeto obriga a afixação em local visível, de placa informando a acessibilidade a pessoas com deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas, ou de sua não acessibilidade, através do “Símbolo Internacional de Acesso”. Martinez ressaltou que o projeto apenas regulamenta uma lei já existente - Lei nº 6444/2001 e, portanto, seria um absurdo vetá-lo.

 

Vetados: Em seguida, os vereadores aprovaram os outros três vetos da pauta.  O veto ao Projeto de Lei nº 324/2013 de José Crespo, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas de ônibus no Município de Sorocaba foi mantido com anuência do autor. Segundo o prefeito a proposta não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, por falta de estimativa do impacto financeiro no orçamento.

 

Crespo lamentou o veto, que inclusive, poderá acarretar em novo aumento da tarifa, como frisou. O vereador também ressaltou que o Jurídico da Casa não apontou essa falha. Martinez pediu a aprovação do veto e que o prefeito envie um projeto de sua autoria, se concordar com a medida. A proposta foi acatada por Crespo.

Da mesma forma o Veto Parcial nº 10/2014, ao Projeto de Lei nº 355/2013, do vereador Carlos Leite (PT), também foi acatado com o consentimento do autor. O projeto parcialmente vetado, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, traz uma incongruência nas datas do dia (25 de agosto) e da semana comemorativa (mesma semana do mês de julho). Leite destacou que se trata apenas de um erro de digitação.

 

E o Pastor Apolo (PSB) também concordou com o Veto Parcial nº 13/2014, ao Projeto de Lei nº 113/2014 de sua autoria, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação às gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Ficam vetados alguns incisos do Artigo 3º por contrariar o Código de Ética Médica.

 

Primeira discussão: Foi aprovado pelos vereadores o substitutivo ao Projeto de Lei n. 06/2014, de Carlos Leite (PT), que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações. O autor ressaltou que sua proposta pretende regulamentar o processo para que as multas aplicadas fiquem no Município, já que atualmente os recursos vão para o Estado e União.

 

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei n. 501/2013, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 6.294/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) estabelecendo multa R$ 1550 em caso de infração da lei. O projeto foi aprovado com emenda do Pastor Apolo (PSB) prevendo que a fiscalização apure a adequação das edificações às exigência legais estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas técnicas – NBR 5419.

 

E continua em tramitação o Projeto de Lei n. 353/2013, do vereador José Crespo (DEM), que acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei nº 6.039/1999, que criou a Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, incluindo assistência à saúde bucal. Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça a duas emendas, o projeto segue para as demais comissões de mérito.

 

O projeto recebeu emendas de Luis Santos (Pros), prevendo que o servidor possa fazer a adesão ao plano após sua nomeação por um período de seis meses a cada dois anos, e de Martinez, determinando que a alteração passe a valer em 2016. Segundo o líder do Governo, um projeto do Executivo será encaminhado à Casa.

 

Também de José Crespo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 124/2014 que declara de Utilidade Pública a “Associação Criança Feliz de Sorocaba”. E em única discussão foram aprovadas duas moções de Helio Godoy (PSD) e Luis Santos (Pros) que manifestam aplauso ao Padre Antonio Carlos Fernandes - Padre Toninho e à aprovação do PL nº 5.196 de 2013 que acresce novo capítulo ao Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

 

Retirado: Após amplo debate, foi retirado de pauta por duas sessões o Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), e os dois substitutivos de sua autoria e de José Crespo, que regulamentam no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial com munícipes em débito com tributos municipais. Os substitutivos prevêem desconto de até 50% ou 10% nos juros e multa em caso de quitação em parcela única.

 

Neto explicou que a manifestação do Executivo ao projeto é relativa a 100% de isenção, mas a nova discussão é de 50% ou 10%. Segundo a prefeitura, o projeto acarretaria uma renuncia de receita anual de R$ 21 milhões. “É preferível receber com desconto a não receber, pois os contribuintes sem bens não pagam na Justiça e a prefeitura fica sem receber”, afirmou. Sobre o tema, o vereador Irineu Toledo (PRB) afirmou que a medida é importante, mas deve valer para um período preestabelecido, destacando que o comércio e os bancos já aplicam esta prática. Irineu deverá apresentar emenda ao projeto.

 

Outro projeto prejudicado e que não pode ser votado hoje foi o Projeto de Lei n. 414/2013, de José Crespo (DEM), que prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia.

 

Convite: O superintendente do Hospital Santa Lucinda, Carlos Aparecido Teles Drisostes, utilizou a Tribuna no início da sessão desta terça-feira, 10, para convidar os vereadores e a comunidade para a abertura do Pronto Atendimento de Obstetrícia no dia 24 de junho, às 16h. Além do convênio com a Prefeitura, durante o evento serão anunciados os projetos para a maternidade do hospital para os próximos dois anos.