EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova seis projetos de lei em sessões extraordinárias

     Em sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 10, convocadas pelo presidente Claudio do Sorocaba I (PR) e realizadas logo após a 34ª sessão ordinária, a Câmara Municipal aprovou cinco projetos de lei de autoria do Executivo e um substitutivo de autoria do vereador José Crespo (DEM), que altera o Código de Arruamento e Loteamento do município. O substitutivo ao Projeto de Lei 366/2013, de Crespo, dá nova redação ao inciso V do Art. 8º, da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, que instituiu o referido código.

     O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), que também havia apresentado um substitutivo ao projeto de Crespo, resolveu retirá-lo e pediu o voto favorável ao substitutivo do líder do DEM. A propositura aprovada prevê que, para que a Prefeitura aprove um pedido de loteamento novo, a rede de esgoto deve ser interligada à rede geral de coleta de tratamento de esgotos do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ou o loteador deverá executar ou construir, com a aprovação prévia da Prefeitura, uma miniestação de esgoto ou uma estação elevatória de tratamento. A medida visa evitar que o esgoto in natura desses loteamentos vá para os córregos.

     Os demais projetos aprovados são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei 210/2014, que adéqua a redação do art. 1º, da Lei nº 7.499/ 2005, de autoria do ex-vereador Gabriel Bitencourt, dispondo sobre a compensação ambiental em razão do efeito estufa. O projeto aprovado obriga as empresas localizadas no município de Sorocaba e responsáveis pelas fontes de gases provocadores do efeito estufa, fixas e móveis, especialmente monóxido de carbono e dióxido de carbono, a compensar o meio ambiente por suas emissões dentro dos padrões estabelecidos pelas normas legais. O projeto não alterou substancialmente a lei anterior, corrigindo apenas uma questão de grafia.

     Outro projeto de lei aprovado que também corrigiu apenas um erro de redação de norma anterior foi o Projeto de Lei 215/2014, que altera a redação da Área II constante do Memorial Descritivo do art. 1º da Lei nº 10.612/2013 adequando a metragem da área doada a Ordem dos Advogados do Brasil, para construção de sua sede, localizada no Jardim do Paço. Os referidos imóveis doados à OAB totalizam as áreas de 2.112,59 m², constituída de parte do Sistema Viário, e 888,50 m², constituída de parte do Sistema de Lazer do loteamento.

     Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 234/2014, que autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para implantação do Programa de Modernização de Bibliotecas Públicas Municipais. Sorocaba foi selecionada para participar do programa e receberá R$ 100 mil reais para ampliação e modernização da Biblioteca Infantil; como contrapartida, não precisará investir recursos próprios, tendo apenas que disponibilizar um servidor para cuidar exclusivamente do programa.

     Já o Projeto de Lei 235/2014, de autoria do Executivo e também aprovado, autoriza a Prefeitura a transferir R$ 15 mil ao Momunes (Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba) para aquisição de equipamentos destinados à melhoria da qualidade no atendimento aos usuários da Casa de Passagem “Vó Cida”. Entidade sem fins lucrativos, formada majoritariamente por mulheres que lutam contra todas as formas de discriminação e desigualdades, o Momunes foi fundado em 20 de novembro de 1999, tendo sido declarado de utilidade pública municipal pela Lei 6.159, de 29 de maio de 2000, de autoria do vereador José Francisco Martinez.

     Encerrando a pauta de propostas aprovadas, o Projeto de Lei 236/2014, também de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FAI), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), visando à implantação do Programa Futuro Cientista para atender adolescentes participantes dos programas Pró-Jovem, Peti e Territórios Jovens. O projeto, que prevê um repasse de R$ R$ 31.598,88 para a referida fundação, foi aprovado com uma emenda do vereador Marinho Marte (PPS) obrigando a entidade a prestar contas à Câmara Municipal, de forma detalhada, do emprego dos recursos recebidos.