35ª SESSÃO: Projeto prevê escola próxima para filhos de pais ou responsáveis com deficiência

 

Projeto de lei de Claudio do Sorocaba I (PR), que altera a Lei n. 17/2014, também de sua autoria, foi um dos cinco aprovados em segunda discussão nesta quinta.

 

Os vereadores aprovaram cinco projetos de lei em segunda discussão na 35ª sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 12. Entre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei n. 17/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR), altera o artigo 1º da Lei nº 7.506/2005, de sua autoria, que prioriza vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residências.

 

Para aumentar sua eficácia, o projeto revoga o §1º, que condiciona o benefício à renda familiar, e altera o §2º, para incluir, além dos pais, os responsáveis com deficiência como curadores e tutores. A proposta foi aprovada emenda de José Francisco Martinez (PSDB), incluindo entre os beneficiados as crianças que tenham irmão com deficiência física ou intelectual.

 

Também em segunda discussão foram aprovados o Projeto de Lei n. 488/2013, de Saulo do Afro Arts (PRP), que institui o Dia Municipal da Empregada Doméstica a ser comemorado anualmente em 27 de abril, e o Projeto de Lei nº 124/2014, de José Crespo (DEM), que declara de Utilidade Pública a “Associação Criança Feliz de Sorocaba”.

 

Meio Ambiente: Foi aprovado ainda o substitutivo ao Projeto de Lei n. 06/2014, de Carlos Leite (PT), que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração. O objetivo da proposta é que as multas aplicadas fiquem no Município, já que atualmente os recursos vão para o Estado e União.

 

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei n. 501/2013, do Prefeito Municipal, alterando a Lei nº 6.294/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios). O projeto, que estabelece multa de R$ 1550 em caso de infração, foi aprovado com emenda do Pastor Apolo (PSB) prevendo que a fiscalização apure a adequação das edificações às exigências legais estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas técnicas – NBR 5419.

 

Oitiva do Executivo: Já o Projeto de Lei nº 68/2014 de Carlos Leite, sobre a limpeza de terrenos baldios, saiu de pauta para enviou ao prefeito. A proposta de Leite altera a Lei nº 8.381/2008, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa. O projeto foi rejeitado em primeira discussão. 

 

O autor defendeu mais uma vez sua proposta, destacando que a iniciativa nasceu da grande demanda no município. “Não é novidade o incomodo que trazem os terrenos onde os proprietários não limpam, ou não moram na cidade, aos vizinhos que têm que conviver com esse transtorno, com a possibilidade da dengue e de usuários de drogas”, afirmou Leite.

 

O líder do Governo, José Francisco Martinez, mais uma vez argumentou que a lei, de autoria do ex-vereador Francisco Moko Yabiku, já existe e que a matéria é inconstitucional, sendo que projeto análogo em outro município já foi motivo de Adin e perdeu na justiça, por ser de competência do Executivo. “Não precisa de novo projeto, apenas que se cumpra a lei já existente”, afirmou.

 

Diante o impasse, o presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I, pediu a retirada do projeto de pauta para oitiva do prefeito, como forma de salvar a ideia. O autor acatou a sugestão e retirou o projeto por duas sessões.

 

Da mesma forma segue para oitiva o Projeto de Lei nº 173/2014, de Neusa Maldonado (PSDB), que institui a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência. Neusa acatou a solicitação do líder do Governo de envio da proposta, que nasceu após a realização de audiência pública sobre o tema, ao secretário de Saúde para ciência e estudo aprofundado.

 

Entre outras ações, a política prevê a promoção de medidas de prevenção da gravidez precoce nos serviços de saúde e escolas do município, incluindo atendimento ambulatorial, psicológico e de pré-natal, com inclusão da família. O projeto prevê o uso de recursos federais, além da possibilidade de convênios.