Projeto de lei cria campanha de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de gorjetas

O vereador Luis Santos (Pros) protocolou projeto de lei que institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares na cidade de Sorocaba. A divulgação deverá ser feita através de placas informativas em locais de circulação e visibilidade e no mesmo teor nos cardápios dos referidos estabelecimentos.

Segundo o parlamentar, muitos consumidores ficam constrangidos nos restaurantes quando recebem a conta com o acréscimo da taxa de 10% referente à gratificação do garçom. Uma prática que, no Brasil, começou como gorjeta e atualmente se tornou habitual e até mesmo inquestionável. “Os 10% do garçom ou gorjeta são mera liberalidade, generosidade do cliente. A remuneração do empregado é obrigação do empregador e não do consumidor”, afirma Luis Santos, que também é membro da comissão permanente do direito do consumidor da Câmara de Sorocaba.

Para Luis Santos, exigir do consumidor que arque com o pagamento da gorjeta significa impor um pagamento indevido ou vantagem excessiva, considerada prática abusiva pelo artigo 39, do Código do Consumidor. O vereador salienta, ainda, que nem sempre os 10% adicionais cobrados compulsoriamente da clientela são repassados ao garçom, tanto que o sindicato que representa a categoria em São Paulo chegou a criar um disque-denúncia contra os restaurantes que não repassam a gorjeta aos funcionários.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Luis Santos)