PAUTA 37ª SESSÃO: Vetos continuam em discussão nesta terça

 

Dois projetos de Marinho Marte (PPS) e um substitutivo de José Crespo (DEM) foram vetados pelo prefeito. Projetos em redação final, moções, denominações e honrarias completam as matérias remanescentes, além de onze projetos em primeira discussão.  

 

Matéria remanescente da última sessão abre a pauta da 37ª sessão ordinária da Câmara na manhã desta terça-feira, 24. Dando início à ordem do dia estão três vetos, dois deles a projetos do vereador Marinho Marte (PPS), começando pelo Veto Total nº 17/2014, ao Projeto de Lei 01/2014, que isenta pessoas com deficiência, gestantes e idosos do pagamento de estacionamento em shoppings centers.

 

Em seguida vem o Veto nº 18/2014 ao Projeto de Lei 111/2014, também de autoria de Marinho Marte, que aumenta de 5% para 10% a reserva de vagas em concursos públicos municipais para pessoas com deficiência, medida que também se aplica aos concursos de acesso (internos). O prefeito justifica que os projetos padecem de vício de iniciativa. Para o autor falta sensibilidade ao Executivo para entender os anseios das pessoas com deficiência. 

 

E também foi vetado o Projeto de Lei nº 171/2014, de autoria do Prefeito Municipal, sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. O projeto aprovado foi o substitutivo do vereador José Crespo (DEM) que recebeu emendas de Irineu Toledo (PRB) e Luis Santos (Pros), que para o prefeito “contrariam o interesse público”. 

 

Redação Final: Dando sequencia à pauta, entram em discussão única seis pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Resolução nº 10/2014, de Irineu Toledo (PRB), que altera o Regimento Interno para incluir na Comissão de Meio Ambiente a Proteção e Defesa dos Animais, e o segundo ao Projeto de Lei n. 415/2013, de Anselmo Neto (PP), que inclui princípios de Legislação de Trânsito na Rede Municipal de Ensino até o nível Fundamental. 

 

Depois vêm os pareceres da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), que altera a Lei nº 10.113/2012, que dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida, e ao Projeto de Lei n. 505/2013, de Carlos Leite (PT), sobre áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos.

 

Por fim, estão os pareceres da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte (PPS), sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde e ao Projeto de Lei nº 71/2014, do José Crespo (DEM), sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras.

 

Moções de aplauso: Também estão na pauta duas moções do Pastor Apolo (PSB), que manifestam aplauso à Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual, pelas ações de conscientização no "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes", ocorrido em 18 de maio, e ao Deputado Estadual Carlos Cezar (PSB), pelas ações contra a venda de bebidas alcoólicas nos estádios que realizarão os jogos da Copa do Mundo, no Estado de São Paulo.

 

E a moção nº 25/2014, do vereador Carlos Leite (PT) à presidente Dilma Rousseff por sancionar a Lei que torna crime hediondo a exploração sexual infantil. Também estão na pauta quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos honoríficos e dez projetos de lei que denominam vias e próprios municipais.

 

37ª Sessão: Como matérias novas, entram em pauta onze projetos de lei, começando pelo PL nº 182/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que obriga os estabelecimentos a informarem os consumidores através de placas ou cartazes sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas, como possibilidade de causar arritmia cardíaca e respiratória e outros efeitos colaterais, inclusive quando consumido com bebidas alcoólicas. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

E retorna à pauta o Projeto de Lei 376/2013 do vereador José Crespo (DEM) que prevê a revisão das normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal com o objetivo de adequar as regras aos novos conceitos do Direito Administrativo e Processual. A Comissão de Justiça da Casa sugeriu emenda para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

 

Já o Projeto de Lei nº 242/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física e competições nas escolas da rede municipal. O projeto diferencia a atividade de competição da atividade física leve, dispensando a avaliação médica para esta segunda categoria. O PL também revoga a Lei nº 10.455/2013, também de sua autoria. A Comissão de Justiça também sugeriu emenda na proposta.

 

Em seguida o Projeto de Lei n. 42/2014, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), altera a Lei nº 4.595/1994, sobre o serviço funerário no município, prevendo que a gratuidade prevista em lei aos cidadãos de baixa renda seja solicitada pelos parentes próximos mediante comprovante de que o munícipe estava escrito em algum programa social de transferência de renda. O objetivo é garantir o acesso a gratuidade dos serviços funerários àqueles que se enquadram nas exigências legais. O projeto recebeu um substitutivo do próprio autor.

 

              Abastecimento de Água: Dois projetos em pauta prevêem a instalação de aparelho eliminador de ar nos sistemas de abastecimento de água e esgoto. O primeiro é o Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que assegura aos usuários a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, que recebeu três emendas e parecer contrário da Comissão de Justiça da época por vício de iniciativa.

 

Com o mesmo propósito, o Projeto de Lei nº 73/2014, de José Crespo (DEM), dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água por solicitação e ônus do consumidor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei nº 194/2014, de Fernando Dini (PMDB), proíbe qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino.

 

Garantia de vagas: O Projeto de Lei n. 182/2013, do vereador Jessé Loures (PV), dispõe sobre assegurar reserva 2% das vagas para veículos às gestantes e às pessoas com crianças de até 2 anos de idade nos estacionamentos de shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E o Projeto de Lei n. 353/2012, do vereador Luis Santos (Pros), obriga as agências bancárias de Sorocaba que não possuem estacionamento próprio ou a quantidade mínima de vagas exigidas pelo Plano Diretor a efetuar convênios com estacionamentos, garantindo o mínimo de 30 minutos gratuitos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. 

 

Completam a pauta dois projetos de autoria do prefeito começando pelo Projeto de Lei 455/2013, que torna possível a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos.

 

O vereador José Crespo (DEM), apresentou substitutivo ao projeto propondo que, após consulta formal a todos os servidores de carreira de um determinado setor da administração, caso nenhum deles se disponha a assumir o cargo de chefia em comissão, o prefeito poderá nomear para o referido cargo um servidor de outra área ou órgão ou até mesmo de fora da administração, em caráter provisório. Tanto o projeto original quanto o substitutivo receberam emenda de Anselmo Neto (PP) prevendo que para assumir o cargo de chefia o servidor deverá ter passado pela primeira avaliação.

 

Por fim, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 298/2011, e seus três substitutivos, todos de autoria do Executivo, que autorizam o Município doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de 5 mil m², para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O último substitutivo altera a área a ser doada para imóvel situado na Rua Caribe entre as ruas La Plata e Comendador Abílio Soares.