Terrenos abandonados e omissão da Prefeitura geram denúncia de vereador ao Ministério Público

 

O vereador Carlos Leite (PT) ingressou com representação no Ministério Público pedindo que o órgão investigue a omissão da Prefeitura na fiscalização de terrenos baldios e descumprimento de leis municipais que obrigam a limpeza dessas áreas e a construção de muretas e calçadas ao redor delas.

 

Carlos Leite relata em sua representação que a Prefeitura descumpre o disposto nas leis municipais nº 1.602/70 (obrigatoriedade de muretas e calçadas em terrenos não edificados) e nº 8381/08 (sobre limpeza de terrenos baldios). "Ao que tudo indica, a fiscalização dessas leis é absolutamente precária", escreveu o vereador na representação.

 

O vereador alega que a existência dos terrenos baldios, com acúmulo de mato e entulho, viola dispositivos legais, dentre eles a própria Constituição Federal, que dispões que a segurança é um direito básico do cidadão.

 

“Ora, quando o terreno se torna um ponto propício para o cometimento de crimes e se revela um foco de insegurança para a comunidade, essa situação deve ser corrigida pelo Poder Público, que é obrigado a dar segurança para o cidadão”, diz o vereador.

 

Outra violação ocorre, dessa vez contra o disposto na Constituição Estadual. Segundo Carlos Leite, ela diz que os municípios devem assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes, garantindo a segurança dos mesmos. Para o parlamentar, a permanência de terrenos com mato alto, entulho, animais peçonhentos, atenta contra o bem estar e a segurança dos cidadãos.

 

A própria Lei Orgânica Municipal é apontada por Carlos Leite como garantidora da inexistência de áreas não-edificadas que prejudiquem a comunidade. “A Lei Orgânica exige que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios e até de desapropriação”, afirma o parlamentar.

 

“Vemos que existem leis que rezam sobre obras e posturas, que devem ser observadas pela Prefeitura em sua missão fiscalizatória, o que não é cumprido hoje”, escreve Carlos Leite, citando as leis nº 1.602/70, que determina a construção de calçadas e muretas em terrenos não-edificados, e a nº 8381/08, que dispões sobre a limpeza de terrenos baldios.

 

“Sendo essas leis essenciais para o cumprimento no disposto na Constituição Federal, Estadual e até na Lei Orgânica Municipal, no tocante à preservação do bem estar e da segurança dos habitantes no município de Sorocaba, entendemos que, por omissão, a Prefeitura permite o descumprimento de direitos básicos e fundamentais do cidadão sorocabano”, denuncia Carlos Leite.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Carlos Leite/PT)