Vereador cobra cumprimento da lei que obriga Prefeitura a formalizar vagas em creche

O vereador Rodrigo Manga (PP) está cobrando, por meio de requerimento ao Poder Executivo, o cumprimento da Lei 10.537/2013, sancionada em agosto do ano passado, que dispõe sobre a formalização de informações sobre vagas em creches e pré-escolas. A lei, de autoria do vereador, determina que o Poder Público ou as unidades escolares do Município enviem aos responsáveis legais de crianças de 0 a 5 anos de idade, no prazo de até três dias úteis, resposta formal quanto à disponibilidade de vagas nas creches e pré-escolas.

No requerimento, Manga questiona o Poder Público sobre os motivos da lei ainda não ser cumprida, se é em razão da falta de vagas em creches e pré-escolas, quantas crianças estão sem vagas na cidade, o que está sendo feito para suprir a demanda e quando a situação será normalizada. O vereador ressalta que é assegurado constitucionalmente às crianças de até 5 anos de idade o atendimento em creche e o acesso à pré-escola, para efeito de seu desenvolvimento integral, como primeira etapa do processo de educação básica.

Essa prerrogativa jurídica impõe ao Estado, e consequentemente ao Município, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, o acesso das crianças nessa faixa etária à educação infantil, sob pena de configurar omissão governamental.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Rodrigo Manga/PP)