Proposta de José Francisco Martinez (PSDB) foi aprovada em primeira discussão. Já os dois vetos em pauta, a projetos de Marinho Marte (PPS) e Tonão Silvano (SDD), foram rejeitados.
Os vereadores aprovaram em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 242/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física e competições nas escolas da rede municipal.
O projeto diferencia a atividade de competição da atividade física leve, dispensando a avaliação médica para esta segunda categoria, revogando ainda a Lei nº 10.455/2013, também de Martinez. O autor destacou que a medida visa por fim ao impasse criado pela primeira lei de sua autoria que previa exame médico a todos os estudantes e que não foi colocada em prática, deixando os alunos sem educação física. “Já foram três mortes em quadra, por falta de avaliação médica, mas quem está pagando é este vereador e os professores que não podem ministrar suas aulas”, lamentou.
José Crespo (DEM) e Tonão Silvano (SDD) parabenizaram Martinez pela medida, lembrando que o problema foi gerado pela Prefeitura, sendo sua proposta original de extrema importância. Outros vereadores também se manifestaram, incluindo Marinho Marte que falou sobre o descaso da prefeitura diante à medida que pode salvar vidas.
Vetos: Foi derrubado, com anuência do líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), o Veto Total nº 19/2014 ao Projeto de Lei nº 52/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), que dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal. Martinez considerou o veto infeliz e o autor ressaltou a importância da sua proposta para incentivar o esporte local, lembrando que o secretário de Esportes também se mostrou favorável a isenção. Outros vereadores se manifestaram a favor do projeto que agora será sancionado.
E, após dividir opiniões, também foi rejeitado com onze votos contrários o Veto nº 18/2014 ao Projeto de Lei 111/2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que aumenta de 5% para 10% a reserva de vagas em concursos públicos municipais para pessoas com deficiência, medida que também se aplica aos concursos de acesso (internos).
Martinez ressaltou que o projeto foi aprovado sem a relação de inscritos com deficiência e o número de vagas e que o prefeito está reavaliando a proposta, pedindo o voto favorável ao veto. O autor esclareceu que espera que o Executivo encaminhe projeto semelhante de sua autoria para sanar a inconstitucionalidade apontada, mas, diante as discussões em plenário, pediu o voto não ao veto. Marinho Marte, mais uma vez, destacou o grande número de projetos vetados defendendo as prerrogativas do Legislativo em criar leis. Criticaram o veto os vereadores Luis Santos (Pros), José Crespo (DEM) e Fernando Dini (PMDB).
Redação Final: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, seis projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito começando pelo Projeto de Resolução nº 10/2014, de Irineu Toledo (PRB), que altera o Regimento Interno para incluir na Comissão de Meio Ambiente a Proteção e Defesa dos Animais, seguido pelo Projeto de Lei n. 415/2013, de Anselmo Neto (PP), que inclui princípios de Legislação de Trânsito na Rede Municipal de Ensino até o nível Fundamental.
Também foram aprovados em definitivo o Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), que altera a Lei nº 10.113/2012, que dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida, e o Projeto de Lei n. 505/2013, de Carlos Leite (PT), sobre áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos.
Por fim, os vereadores aprovaram os pareceres da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte (PPS), sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde e ao Projeto de Lei nº 71/2014, do José Crespo (DEM), sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras.
Moções de aplauso: De autoria do vereador Carlos Leite (PT) foi aprovada a Moção de Aplauso nº 25/2014 a presidente Dilma Roussef pela sanção da lei que torna a exploração sexual infantil crime hediondo.
Também foram aprovadas duas moções do Pastor Apolo (PSB), que manifestam aplauso à Comissão Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual, pelas ações de conscientização no "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes", ocorrido em 18 de maio, e ao Deputado Estadual Carlos Cezar (PSB), pelas ações contra a venda de bebidas alcoólicas nos estádios que realizarão os jogos da Copa do Mundo, no Estado de São Paulo. Apolo lamentou que a manutenção da venda de bebidas, mas parabenizou a iniciativa do deputado.
E a moção nº 25/2014, do vereador Carlos Leite (PT) à presidente Dilma Rousseff por sancionar a lei que torna crime hediondo a exploração sexual infantil. Também estão na pauta quatro projetos de decreto legislativo que concedem títulos honoríficos e dez projetos de lei que denominam vias e próprios municipais.
