PAUTA 41ª SESSÃO: Plano Diretor continua em primeira discussão

 

Já o projeto que prevê avaliação médica para esporte de competição nas escolas, de José Francisco Martinez (PSDB), volta em segunda discussão.

 

Onze projetos em primeira discussão, incluindo o projeto de lei de revisão do Plano Diretor, estão em pauta na 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal. Completando a ordem do dia desta terça-feira, 8, está o Projeto de Lei nº 242/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física e competições nas escolas da rede municipal.

 

O projeto diferencia a atividade de competição da atividade física leve, dispensando a avaliação médica para esta segunda categoria, revogando ainda a Lei nº 10.455/2013, também de Martinez.

 

Primeira discussão: Abre a pauta de amanhã o Projeto de Lei nº 182/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que obriga os estabelecimentos a informarem os consumidores através de placas ou cartazes sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas, como possibilidade de causar arritmia cardíaca e respiratória e outros efeitos colaterais, inclusive quando consumido com bebidas alcoólicas. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

E retorna à pauta o Projeto de Lei 376/2013 do vereador José Crespo (DEM) que prevê a revisão das normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal com o objetivo de adequar as regras aos novos conceitos do Direito Administrativo e Processual. A Comissão de Justiça da Casa sugeriu emenda para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

 

Em seguida o Projeto de Lei n. 42/2014, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), altera a Lei nº 4.595/1994, sobre o serviço funerário no município, prevendo que a gratuidade prevista em lei aos cidadãos de baixa renda seja solicitada pelos parentes próximos mediante comprovante de que o munícipe estava escrito em algum programa social de transferência de renda. O objetivo é garantir o acesso a gratuidade dos serviços funerários àqueles que se enquadram nas exigências legais. O projeto recebeu um substitutivo do próprio autor.

 

              Abastecimento de Água: Dois projetos em pauta prevêem a instalação de aparelho eliminador de ar nos sistemas de abastecimento de água e esgoto. O primeiro é o Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que assegura aos usuários a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, que recebeu três emendas e parecer contrário da Comissão de Justiça da época por vício de iniciativa.

 

Com o mesmo propósito, o Projeto de Lei nº 73/2014, de José Crespo (DEM), dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água por solicitação e ônus do consumidor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei nº 194/2014, de Fernando Dini (PMDB), proíbe qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino.

 

Garantia de vagas: O Projeto de Lei n. 182/2013, do vereador Jessé Loures (PV), dispõe sobre assegurar reserva 2% das vagas para veículos às gestantes e às pessoas com crianças de até 2 anos de idade nos estacionamentos de shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E o Projeto de Lei n. 353/2012, do vereador Luis Santos (Pros), obriga as agências bancárias de Sorocaba que não possuem estacionamento próprio ou a quantidade mínima de vagas exigidas pelo Plano Diretor a efetuar convênios com estacionamentos, garantindo o mínimo de 30 minutos gratuitos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. 

 

Completam a pauta dois projetos de autoria do prefeito começando pelo Projeto de Lei 455/2013, que torna possível a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos.

 

O vereador José Crespo (DEM), apresentou substitutivo ao projeto propondo que, após consulta formal a todos os servidores de carreira de um determinado setor da administração, caso nenhum deles se disponha a assumir o cargo de chefia em comissão, o prefeito poderá nomear para o referido cargo um servidor de outra área ou órgão ou até mesmo de fora da administração, em caráter provisório. Tanto o projeto original quanto o substitutivo receberam emenda de Anselmo Neto (PP) prevendo que para assumir o cargo de chefia o servidor deverá ter passado pela primeira avaliação.

 

Por fim, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 298/2011, e seus três substitutivos, todos de autoria do Executivo, que autorizam o Município doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de 5 mil m², para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O último substitutivo altera a área a ser doada para imóvel situado na Rua Caribe entre as ruas La Plata e Comendador Abílio Soares. 

 

Plano Diretor: Fechando os projetos em primeira discussão na 41ª sessão está o Projeto de Lei nº 178/2014, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba. O projeto ainda não recebeu emendas parlamentares para a primeira discussão. Entre diversas mudanças no plano atual, o projeto prevê, por exemplo, diminuição da zona rural, aumento de áreas residenciais e alteração na metragem mínima dos lotes.

 

Além das audiências públicas obrigatórias, realizadas pela Prefeitura, uma série de novas reuniões foi feita pela Comissão do Plano Diretor da Câmara para ouvir diversos setores da sociedade. Segundo o Executivo foram apresentadas 259 propostas de aprimoramento ao texto, sendo 44% destas contribuições acolhidas. Durante as audiências da Câmara também foram apresentadas sugestões, inclusive o presidente o presidente da Comissão, vereador José Crespo (DEM) solicitou que as propostas fossem encaminhadas por escritos pelos proponentes.