AUDIÊNCIA PÚBLICA: Câmara discute Arquivo Público e Memorial

 

Encontro de iniciativa do vereador Jessé Loures (PV) teve palestras do Arquivo Público Estadual, Ministério Público e Procuradoria do Estado.  

A implantação de políticas públicas de documentação e arquivos e a construção do Memorial Público nos municípios paulistas foram temas de palestras ministradas na manhã desta segunda-feira, 8, na Câmara Municipal de Sorocaba.

Por iniciativa do presidente da Frente Parlamentar Ambiental, vereador Jessé Loures (PV), o encontro foi presidido pelo vereador Anselmo Neto (PP), membro da Comissão de Estudos, Pesquisa e Resgate de Material Histórico da Câmara, com a participação das representantes do Arquivo Público do Estado, Camila Brandi e Patrícia Melo, Promotor de Justiça, Jorge Marum, e o procurador de justiça do Estado, Levi de Mello.

 

Jessé Loures falou sobre a importância do tema e da estruturação do arquivo público municipal. “O objetivo da Comissão criada na Câmara é cumprir a lei. Compete sim ao Legislativo cumprir seu papel e nós temos conversado, inclusive com os vereadores da região”, afirmou.

O Secretario de Planejamento e Gestão de Sorocaba, Rubens Hungria, também esteve presente assim como representantes das cidades de Limeira, Pilar do Sul, Porto Feliz, Tietê, Salto, Guareí, e Araçoiaba da Serra.

 

Arquivo do Estado: A primeira palestra do dia foi ministrada por Camila Brandi, do Arquivo do Estado. desde 2007 o arquivo público é uma unidade da Casa Civil, cujo órgão de preservação da memória, guarda boa parte da documentação do Estado, além de coordenar o serviço de informação. Camila lembrou que o Artigo 216 da Constituição Federal prevê que a administração pública deve zelar pelo seu arquivo público.

O Arquivo Estadual possui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP com o objetivo de desenvolver o trabalho de cooperação técnica com os municípios do estado sobre arquivos e gestão de documentos, sendo o Arquivo do Estado o órgão consultivo, com uma divisão especialmente voltada aos 645 municípios, o Centro de Assistência aos Municípios (CAM).

A representante afirmou que a situação no Estado ainda é preocupante, apesar dos avanços, citando a experiência de Sorocaba como um exemplo. Segundo Camila, apenas 10% dos municípios paulistas cumprem a legislação brasileira. “O desafio é implantar uma política pública para assegurar que tudo que tem valor permanente chegue ao arquivo e fique disponível à sociedade”, afirmou.

Em seguida a diretora do Centro de Atendimento ao Cidadão, Patrícia Melo, falou sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, criada pela Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, e a importância da organização dos arquivos e do treinamento dos funcionários para se cumprir a legislação. A diretora destacou que muitos municípios do Estado ainda não possuem uma política de gestão documental e falou sobre sua implantação, começando pela regulamentação da lei nos municípios, seguida de criação de um grupo técnico.

Falou ainda sobre as fases de recurso disponíveis ao cidadão, a classificação dos documentos e transparência ativa. Sobre a instalação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) explicou que deve ser implantado em local adequado, com condições apropriadas e de fácil acesso, de forma estruturada com atendimento de qualidade, que poderá ser otimizado com a informatização do sistema.  

Ministério Público: Dando continuidade, utilizou a palavra o promotor Jorge Marum, que iniciou falando sobre a parceria do Ministério Público com a Câmara Municipal de Sorocaba. Em seguida, Marum fez um retrospecto do Poder Legislativo no Brasil, cujas primeiras Câmaras Municipais se formaram junto às vilas na época colonial, destacando a importância da documentação histórica de propriedade destas Câmaras. Além da importância histórica da preservação do patrimônio, o promotor falou sobre a atribuição legal do Município, prevista na Constituição e na Lei Federal 8.159 que se aplica a União, Estados e Municípios.

E para falar sobre a Lei de Acesso à Informação, o Procurador do Estado, Levi de Mello, foi o último palestrante do dia. Mello deu início a sua manifestação falando sobre a necessidade de controle dentro da Administração Pública, que necessita da participação da sociedade para que a máquina pública funcione corretamente, sendo necessário para isso, informação. O promotor afirmou que ainda há a mentalidade de sigilo e em seu ver a lei levará 35 anos para se estabelecer plenamente, pois exige uma mudança de cultura para tratar as informações antes sigilosas, que hoje devem ser exceção, com transparência.

Falou ainda sobre a Lei de Acesso como instrumento de controle, distinguido transparência ativa, com dados oficiais previstos na lei e que devem ser divulgadas, e a transparência passiva, que garante o pedido de acesso à informação. Mello citou também as hipóteses de sigilos legais como em caso de lei existente considerar aquela informação sigilosa, como o sigilo legal e segredo de justiça, informação pessoal sigilosa (Art. 5º da Constituição), destacando que nem toda informação pessoal é sigilosa, e informações classificadas pela lei como sigilosa.

Em Sorocaba: A documentação de todos os arquivos da Câmara Municipal de Sorocaba, em qualquer suporte, como papel, filme, formatos eletrônicos e meio óptico, foi estabelecida pela Resolução 01/2014, de março deste ano e de autoria da mesa diretora, que cria normas para a gestão de documentos na Casa, com o objetivo de facilitar os procedimentos internos e aumentar a transparência em relação ao público. A resolução prevê, ainda, a criação do Memorial do Poder Legislativo, com o objetivo de resgatar e difundir a memória histórico-cultural do Poder e da cidade.

 

A Câmara de Sorocaba possui ainda uma Comissão de Estudos, Pesquisa e Resgate de Material Histórico, da qual participam os vereadores Anselmo Neto (PP), Pastor Apolo (PSB) e Jessé Loures (PV), auxiliada por outra comissão formada pelo Secretário de Comunicação Institucional, Davi Deamatis, Ângela Fiorenzo, Cláudio Cordeiro, e Weber Alves dos Santos.

Sobre o trabalho que o Executivo vem desenvolvendo, o Secretario de Planejamento e Gestão de Sorocaba, Rubens Hungria, afirmou que o Município está próximo de ter esse plano detalhado concluído. O secretário falou sobre a importância do encontro como esclarecedor e afirmou que o Município está se adequando a Lei de Informação e que a gestão da documentação é uma política prioritária.