PAUTA 42ª SESSÃO: Pauta extensa marca sessão desta quinta-feira

 

Projetos remanescentes da última sessão abrem as discussões, incluindo o Plano Diretor que continua em primeira discussão. Entre as propostas novas, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 retorna para votação final. 

 

             A Câmara Municipal de Sorocaba realiza nesta quinta-feira, 10, sua 42ª sessão ordinária com projetos novos e remanescentes da última sessão. Dois dos projetos em pauta prevêem a instalação de aparelho eliminador de ar nos sistemas de abastecimento de água e esgoto.

 

           O primeiro é o Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que assegura aos usuários a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, que recebeu três emendas e parecer contrário da Comissão de Justiça da época por vício de iniciativa.

 

Com o mesmo propósito, o Projeto de Lei nº 73/2014, de José Crespo (DEM), dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água por solicitação e ônus do consumidor. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei nº 194/2014, de Fernando Dini (PMDB), proíbe qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino.

 

Mais remanescentes: O Projeto de Lei n. 182/2013, do vereador Jessé Loures (PV), dispõe sobre assegurar reserva 2% das vagas para veículos às gestantes e às pessoas com crianças de até 2 anos de idade nos estacionamentos de shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E o Projeto de Lei n. 353/2012, do vereador Luis Santos (Pros), obriga as agências bancárias de Sorocaba que não possuem estacionamento próprio ou a quantidade mínima de vagas exigidas pelo Plano Diretor a efetuar convênios com estacionamentos, garantindo o mínimo de 30 minutos gratuitos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. 

 

Completam a pauta dois projetos de autoria do prefeito começando pelo Projeto de Lei 455/2013, que torna possível a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos.

 

O vereador José Crespo (DEM), apresentou substitutivo ao projeto propondo que, após consulta formal a todos os servidores de carreira de um determinado setor da administração, caso nenhum deles se disponha a assumir o cargo de chefia em comissão, o prefeito poderá nomear para o referido cargo um servidor de outra área ou órgão ou até mesmo de fora da administração, em caráter provisório. Tanto o projeto original quanto o substitutivo receberam emenda de Anselmo Neto (PP) prevendo que para assumir o cargo de chefia o servidor deverá ter passado pela primeira avaliação.

 

Por fim, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 298/2011, e seus três substitutivos, todos de autoria do Executivo, que autorizam o Município doar à Fazenda do Estado de São Paulo, área de 5 mil m², para construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O último substitutivo altera a área a ser doada para imóvel situado na Rua Caribe entre as ruas La Plata e Comendador Abílio Soares. 

 

Plano Diretor: Fechando os projetos em primeira discussão da 41ª sessão está o Projeto de Lei nº 178/2014, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba. O projeto ainda não recebeu emendas parlamentares para a primeira discussão. Entre diversas mudanças no plano atual, o projeto prevê, por exemplo, diminuição da zona rural, aumento de áreas residenciais e alteração na metragem mínima dos lotes. Caso aprovados sete dos projetos de lei em primeira discussão também poderão ser votados em segunda.

 

Fechando os projetos remanescentes, volta para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 242/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física e competições nas escolas da rede municipal. O projeto diferencia a atividade de competição da atividade física leve, dispensando a avaliação médica para esta segunda categoria, revogando ainda a Lei nº 10.455/2013, também de Martinez.

 

42ª sessão: Entre as novidades da pauta estão projetos em primeira e segunda discussão, além de propostas em única votação. Como matéria de redação final estão três pareceres da Comissão de Redação incluindo o Projeto de Lei nº 186/2014, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2015.

 

 Os outros dois pareceres são referentes ao Projeto de Lei n. 501/2013, do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal nº 6.294/2000, sobre a obrigatoriedade da instalação de S.P.D.A. - Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios), e ao Projeto de Lei n. 17/2014, do vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), que altera a Lei nº 7.506/2005, sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas aos filhos de pessoas com deficiência, próximas de suas residências.

 

Em votação única, os projetos de Decreto Legislativo nº 40 e nº 41 de 2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), concedem Títulos “Emérito Comunitário” a Albino dos Santos Curcialeiro e Luiz Antônio Marcello. Outros nove projetos de lei denominam próprios e ruas. E em segunda discussão, sete projetos em pauta dependem da primeira votação dentro das matérias remanescentes.

                                                        

Primeira discussão: Retorna à discussão o Projeto de Resolução n. 02/2013, de Tonão Silvano (SDD), que altera o Regimento Interno sobre a apresentação de, no máximo, dois projetos de decreto legislativo por vereador, por ano, referente à concessão de título de cidadão honorário. O projeto recebeu substitutivos de José Francisco Martinez (PSDB) e Rodrigo Manga (PP). 

 

Em seguida o Projeto de Lei nº 319, do vereador Helio Godoy (PSD), de 2012, prevê a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas Declaradas de Interesse Social e autorizando o SAAE a cancelar as anteriores à Lei 9047 de 01 de março de 2010. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, de José Crespo (DEM), susta a aplicação do § 1º e caput do art. 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.270/2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o Licenciamento de Projetos e Licitação de Obras. A alteração é referente à realização de Audiências Públicas e o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Também de Crespo, projeto cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana a ser comemorado anualmente em 1º de setembro, outro projeto altera a organização da Guarda Municipal de Sorocaba, prevendo que as promoções não sejam, necessariamente, por concurso, e sim por merecimento ou tempo de serviço, e mais um projeto de lei declara de Utilidade Pública a “Associação Voluntários de Sorocaba”.

 

Em seguida, projeto de lei de autoria do vereador Hélio Godoy (PSD) prevê a criação em Sorocaba do Projeto Conservador das Águas, para prestar apoio financeiro aos proprietários urbanos e rurais para que executem ações voltadas para a melhoria da qualidade e da quantidade das águas do município, por meio da proteção e preservação dos córregos e nascentes. A Comissão de Justiça sugere a apresentação de emendas para sanar a inconstitucionalidade da proposta.

 

Já o Projeto de Lei nº 136/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), prevê postos de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais São Paulo e Santo Antonio. O projeto teve seu parecer de inconstitucionalidade rejeitado em sessão anterior.

 

E o Projeto de Lei nº 211/2014, de José Francisco Martinez, adéqua a redação do art. 1º da Lei nº 10.770/2014, que dispõe sobre instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações localizadas no Município de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 230/2014, do vereador Carlos Leite (PT), acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, pois esta foi aprovada com um erro de digitação.

 

Dando continuidade, o Projeto de Lei nº 212/2014, de Luis Santos (Pros), cria no Município de Sorocaba o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, e o Projeto de Lei nº 233/2014, de Fernando Dini (PMDB), obriga os estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino” no sistema Braille os banheiros destinados ao público.

 

Ainda em primeira discussão o Projeto de Lei nº 240/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), prevê a implantação do sistema “Foto do Aluno” nas escolas públicas da Rede Municipal para auxiliar a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, na divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Para a Comissão de Justiça o projeto padece de vício de iniciativa.

 

E o Projeto de Lei nº 244/2014, do Prefeito, revoga a alínea "e" do art. 2º da Lei nº 1.390/1965, que estabelece os serviços de competência do SAAE. A alínea determina ser de competência da autarquia a roçagem, desassoreamento e urbanização dos córregos e canais, além da construção e limpeza dos sistemas de escoamento. Segundo o Executivo, após a Reforma Administrativa, essas atribuições passaram a Secretaria de Serviços Públicos.

 

Também do Prefeito, o Projeto de Lei nº 247/2014, autoriza o Poder Executivo a conceder, Bolsa Auxílio Moradia, Bolsa Auxílio Alimentação e Bolsa Auxílio Transporte aos médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos.

 

Homenagens: Três moções de aplauso completam a pauta da 42ª sessão começando pela Moção nº 27/2014, do vereador Helio Godoy (PSD), a Dom Eduardo Benes de Sales Rodrigues, Arcebispo Metropolitano de Sorocaba, pela comemoração de seus 16 anos de ordenação Episcopal e pela passagem de seu aniversário.

 

Em seguida a Moção nº 28/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta aplauso a presidente Dilma Rousseff (PT) pela sanção da Lei nº 12.984, de 3 de junho de 2014, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus HIV e doentes de Aids.

 

Já a Moção nº 29/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa idosa, e a Moção nº 30/2014, de Waldecir Morelly (PRP) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que foi contra o recurso da União no caso da menina Sofia.