Proposta de Rodrigo Manga (PP), válida para os terminais de ônibus São Paulo e Santo Antônio, foi aprovada nesta terça em primeira discussão.
Foi aprovado em primeira discussão na 44ª sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira, 5, o Projeto de Lei nº 136/2014 de autoria do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê a implantação de postos de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais São Paulo e Santo Antônio. Mais uma vez, o autor defendeu a proposta que teve seu parecer de inconstitucionalidade rejeitado em sessão anterior.
“Um terço da nossa cidade passa todos os dias por esses terminais, das seis da manhã a meia noite”, argumentou. “Acidentes ocorridos ganharam a imprensa, mas temos também informação de outros casos, como de infartos dentro dos terminais”, completou Manga, lembrando que o secretário de Saúde, em conversa com o vereador, sinalizou a viabilidade da medida.
Outros parlamentares defenderam a proposta, já o líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB) concordou que o projeto é bom, mas destacou sua inconstitucionalidade, afirmando que sem o aval da Urbes e do Executivo, não poderá vingar. Martinez falou sobre a dificuldade de colocar o projeto em prática de imediato por falta de profissionais na rede de Saúde e também de espaço adequado. O líder chegou a pedir a oitiva do projeto, que foi aprovado com doze votos favoráveis e seis contrários.
Também em primeira discussão foi aprovado projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana a ser comemorado anualmente em 1º de setembro.
Projetos do Prefeito: Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 247/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte aos médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos. O projeto foi aprovado com duas emendas adequativas da Comissão de Justiça e votos contrários dos vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Marinho Marte (PPS). O vereador Francisco França (PT) defendeu o projeto destacando que o gasto da prefeitura será de aproximadamente 3 mil reais por profissional, sendo cerca de 40 médicos na cidade.
E após longa tramitação, foi aprovado em segunda discussão o substitutivo ao Projeto de Lei 298/2011, de autoria do Executivo, que autoriza o município a doar à Fazenda do Estado, uma área de 5 mil metros quadrados, para a construção do Núcleo Acadêmico da Polícia Civil. A área a ser doada está localizada na Avenida Caribe, entre as Ruas La Plata e Comendador Abílio Soares.
O vereador Marinho Marte (PPS) lembrou que a matéria tramita desde 2011 na Casa e alertou para o fato de que o local escolhido, onde haverá aulas práticas, ser residencial. O projeto foi aprovado por unanimidade, com ressalva de Marinho de que o local não é adequado. Para o vereador, o local ideal seria às margens de uma rodovia, longe dos bairros residenciais. O projeto foi aprovado com emenda adequando sua redação.
Parecer derrubado: Continua em tramitação o Projeto de Decreto Legislativo 01/2014, de José Crespo (DEM), que susta a aplicação do § 1º e caput do art. 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.270/2007, sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança o licenciamento de projetos e licitação de obras. O projeto, referente à realização de audiências públicas, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi derrubado pelo plenário.
O vereador lembrou que a realização de audiência pública é prevista na lei, mas não no decreto e sua proposta visa resguardar essa prerrogativa. Crespo propõe a impugnação de duas expressões contidas no decreto – sempre que necessário e caso seja necessário – por, ao ser ver, serem ilegais. “Dezenas de empreendimentos passaram sem audiência alguma, sem que a população tivesse conhecimento”, afirmou. O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez, concordou com a derrubada do parecer, destacando que irá articular com o prefeito o envio de uma proposta semelhante de sua autoria, sanando o vício de iniciativa.
E, após receber emenda de Marinho Marte, saiu de pauta o Projeto de Resolução 02/2013, de Antonio Carlos Silvano (SDD), o Tonão Silvano, que altera o Regimento Interno sobre a apresentação de projetos de decreto legislativo. O projeto possui substitutivos de José Francisco Martinez (PSDB) e Rodrigo Manga (PP). Da mesma forma, projeto de José Crespo que altera a organização da Guarda Municipal saiu de pauta após receber duas emendas de Luis Santos (Pros), assim como o Projeto de Lei 319/2012, do vereador Helio Godoy (PSD), que prevê a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas declaradas de interesse social, que também foi emendado.
