45ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada bolsa auxílio a médicos estrangeiros

 

Projeto do Executivo prevê Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte aos médicos do Programa Mais Médicos. Em primeira discussão, projeto de Fernando Dini (PMDB) aprovado determina a inscrição “masculino” e “feminino”, no sistema Braille, nos banheiros destinados ao público.

 

Após ampla discussão e dividir opiniões, foi aprovado em segunda discussão na o Projeto de Lei 247/2014, autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Moradia, Auxílio-Alimentação e Auxílio-Transporte aos médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos.

 

As bolsas serão pagas pela Prefeitura de Sorocaba e totalizam R$ 3.138,60, divididos da seguinte forma: R$ 2.500,00 (auxílio-moradia), R$ 500,00 (auxílio-alimentação) e R$ 138,60 (auxílio-transporte). O projeto foi aprovado com votos contrários de Marinho Marte (PPS) e José Francisco Martinez (PSDB).

 

Marinho informou que foi procurado por médicos da Rede Municipal de Saúde indignados com a proposta - uma exigência do Governo Federal dentro do programa - pois estes profissionais passariam a receber um valor bem mais alto que os da rede. “Não me sinto política e eticamente à vontade para aprovar o custeio de moradia e transporte para os médicos de fora”, afirmou. Marinho ressaltou que o projeto é de autoria do prefeito, mas é de iniciativa do convênio federal.

 

Em seguida o vereador Francisco França (PT) defendeu o projeto destacando a importância do Programa Mais Médicos para a saúde pública, citando bairros da periferia atendidos em Sorocaba por esses profissionais. França também afirmou que havia regras claras para adesão do município, o que está sendo cumprindo com o projeto do prefeito. O vereador também contestou que o gasto seja maior que com os médicos estrangeiros.

 

Já o vereador Izídio de Brito (PT) disse que o programa vem suprir a falta de médicos no país e que o investimento é relativamente barato para garantir o número necessário de profissionais que não foram atingidos por concurso, concordando que falta motivação para os médicos locais e que há carências no plano de carreira na profissão.

 

Martinez lembrou que o salário inicial dos médicos em Sorocaba é menor que a mensalidade da faculdade de medicina, destacando ainda que o Governo Federal paga um valor muito baixo para a residência médica, além de não haver ajuda de custo para aqueles lugares distantes e mais carentes de médicos. “Enquanto nós não valorizarmos o profissional brasileiro, vamos continuar nesta situação”, afirmou. 

           

Anselmo Neto (PP) criticou mudanças da atual administração na área de Saúde que acabou por afastar alguns profissionais e disse que é a favor do projeto, pois faltam médicos nos postos de saúde. Da mesma forma, o vereador Fernando Dini (PMDB) afirmou que não concorda com o projeto em sua plenitude, mas não vislumbra outra solução imediata. O posicionamento foi compartilhado por outros parlamentares. O projeto foi aprovado com duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

Primeira discussão: Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 233/2014, de Fernando Dini (PMDB), que obriga os estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino”, no sistema Braille, os banheiros destinados ao público incluindo supermercados, shoppings, galerias, escolas, cinemas e outros. O projeto prevê punições pelo descumprimento da determinação que vão de notificação e multa de R$ 500 à suspensão do alvará.

 

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2014, do vereador José Crespo (DEM), declara de Utilidade Pública a “Associação Voluntários de Sorocaba”. Fundada em outubro de 2012, a entidade oferece oficinas de arte e artesanato.

 

Outros dois projetos aprovados em primeira discussão fazem pequenas adequações na redação de leis já existentes. O Projeto de Lei 211/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), adéqua a redação do art. 1º da Lei nº 10.770/2014, que dispõe sobre instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações localizadas no município. Já o Projeto de Lei 230/2014, do vereador Carlos Leite (PT), acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, pois esta foi aprovada com um erro de digitação.

 

Moções de aplauso – Quatro moções de aplauso foram aprovadas na sessão desta quinta começando pela Moção nº 27/2014, do vereador Helio Godoy (PSD), a Dom Eduardo Benes de Sales Rodrigues, Arcebispo Metropolitano de Sorocaba, pela comemoração de seus 16 anos de ordenação episcopal e pela passagem de seu aniversário.

 

            Em seguida foi aprovada a Moção nº 28/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta aplauso a presidente Dilma Rousseff (PT) pela sanção da Lei nº 12.984, de 3 de junho de 2014, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus HIV e doentes de Aids.

 

            E também foram aprovadas a Moção nº 29/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa idosa, e a Moção nº 30/2014, de Waldecir Morelly (PRP), manifesta aplauso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que foi contra o recurso da União no caso da menina Sofia.

 

Retirados: O Projeto de Lei 135/2014, de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), que prevê a criação em Sorocaba do Projeto Conservador das Águas, saiu de pauta para nova análise do autor.  O parecer da Comissão de Justiça apontou a inconstitucionalidade do projeto. O autor lembrou que há uma lei protecionista de autoria do vereador José Francisco Martinez que contempla o Rio Pirajibu e que pretende continuar estudando sua proposta, também com os produtores rurais, inclusive com possibilidade de extensão para a região metropolitana.

 

Também saiu de pauta, para oitiva do prefeito, o Projeto de Lei 240/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que prevê a implantação do sistema “Foto do Aluno” nas escolas públicas da rede municipal para auxiliar a política municipal de proteção da criança e do adolescente, em especial, na divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

 

A autora defendeu sua proposta que para a Comissão de Justiça padece de vício de iniciativa. Neusa Maldonado informou que se baseou em projeto de lei do Governo do Estado, destacando a falta de dados precisos para auxiliar na busca por crianças desaparecidas.

           

Da mesma forma segue para a oitiva o Projeto de Lei 212/2014, de Luis Santos (Pros), que cria no município o Selo de Empresa Amiga do Aprendiz, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Já o Projeto de Lei 244/2014 do Executivo, que altera a Lei nº 1.390/1965, que trata dos serviços de competência do Saae, foi retirado de pauta pelo líder do Governo.