PAUTA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto e matéria remanescente abrem as discussões nesta terça-feira

 

Prefeito veta projeto de Carlos Leite (PT) sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, mas encampa proposta para sanar sua inconstitucionalidade.

 

O Veto Total nº 22/2014, ao Projeto de Lei nº 6/2014, Autógrafo nº 175/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), abre a pauta da 46ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 12. O projeto vetado pelo prefeito dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração.

 

Na justificativa do veto, o prefeito aponta vício de iniciativa, mas enaltece a importância da proposta, anunciando que encaminhou à Casa projeto semelhante de sua autoria - que está na pauta da sessão extraordinária desta terça. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao veto com voto em separado do vereador Marinho Marte (PPS) onde opina pela rejeição do veto.

 

45ª Sessão: Em discussão única entram em pauta cinco pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que prevê a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

 

Outro parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 242/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física, torneios e campeonatos nas escolas da rede municipal.

 

Os demais pareceres da Comissão de Redação são referentes a três projetos do prefeito: Projeto de Lei n. 298/2011, sobre desafetação de bem público e sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Núcleo Acadêmico da Polícia Civil; Projeto de Lei n. 455/2013, sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos, e Projeto de Lei nº 247/2014, sobre a concessão de Bolsa Auxílio Moradia, Bolsa Auxílio Alimentação e Bolsa Auxílio Transporte aos médicos do Programa Mais Médicos.

 

Também em votação única quatro projetos de decreto legislativo concedem títulos honoríficos e sete projetos de lei denominam ruas e próprios públicos. 

 

Segunda discussão: Como matérias remanescentes retornam à pauta projetos em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 80/2014 do vereador José Crespo (DEM) que cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana a ser comemorado anualmente em 1º de setembro. Também de Crespo o Projeto de Lei nº 209/2014 declara de Utilidade Pública a “Associação Voluntários de Sorocaba”.

 

Em seguida o Projeto de Lei 136/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê a implantação de postos de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais São Paulo e Santo Antonio. Por sua vez, o Projeto de Lei 211/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), adéqua a redação do art. 1º da Lei nº 10.770/2014, que dispõe sobre instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações localizadas no município.

 

            Já o Projeto de Lei 230/2014, do vereador Carlos Leite (PT), acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, pois esta foi aprovada com um erro de digitação. E o Projeto de Lei 233/2014, de Fernando Dini (PMDB), obriga os estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino”, no sistema Braille, os banheiros destinados ao público.

 

Primeira discussão: Como propostas novas, o Projeto de Lei nº 239/2014, do vereador Luis Santos (Pros), declara de Utilidade Pública a “Associação Ide para o Bem da Humanidade”.

 

            Em seguida, o Projeto de Lei nº 270/2014 de José Francisco Martinez (PSDB) altera a Lei n. 7.391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável com o objetivo de determinar o lapso temporal para suspensão e cassação do alvará da agência tornado a legislação mais eficaz. Com a mudança proposta, a suspensão poderá acontecer caso o banco seja autuado cinco vezes no período de 24 meses. O projeto recebeu emenda do próprio autor.

 

Já o Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno da Casa, para instituir o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento. Também de Crespo, o Projeto de Resolução n. 17/2013, determina que todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias sejam reprisadas na TV Câmara no prazo de uma semana. Para a Comissão de Justiça as duas propostas são antirregimentais.

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, além de uma emanda do vereador Luis Santos (Pros)

 

            Dando continuidade, o Projeto de Lei n. 182/2013, do vereador Jessé Loures (PV), prevê a reserva de 2% das vagas para veículos às gestantes e às pessoas com crianças de até 2 anos de idade nos estacionamentos de shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Por fim, o Projeto de Resolução nº 12/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera o Regimento Interno da Câmara prevendo a possibilidade de apresentação de parecer técnico-jurídico do autor do projeto após a manifestação da assessoria jurídica da Casa.