46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acatado veto a projeto de lei sobre infrações ao meio ambiente

 

Projeto de Carlos Leite (PT), considerado inconstitucional por vício de iniciativa, foi encampado pelo prefeito e deverá ser aprovado em seguida na sessão extraordinária. Também durante a sessão ordinária foram aprovadas vinte propostas em definitivo.

 

O Veto Total nº 22/2014, ao Projeto de Lei nº 6/2014, Autógrafo nº 175/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente foi acatado na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, 12, com anuência do autor. O PL também estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração dos casos.

 

O projeto, que padece de vício de iniciativa, foi encampado pelo prefeito. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), destacou que o projeto semelhante do Executivo está na pauta da sessão extraordinária desta terça, pedindo a aprovação do veto. O autor ressaltou que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Marinho Marte (PPS), apresentou voto em separado opinando pela rejeição do veto, mas concordou com a aprovação do veto, agradecendo a sensibilidade do prefeito Pannunzio.

 

Votação final: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, cinco projetos de leis seguem agora para sanção ou veto do prefeito começando pelo Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que prevê a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

 

Outro parecer refere-se ao Projeto de Lei nº 242/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que torna obrigatória avaliação médica para prática de esporte de competição realizados em aulas de educação física, torneios e campeonatos nas escolas da rede municipal.

 

Os demais pareceres da Comissão de Redação são referentes a três projetos do próprio prefeito: Projeto de Lei n. 298/2011, sobre desafetação de bem público e sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Núcleo Acadêmico da Polícia Civil; Projeto de Lei n. 455/2013, sobre a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos, e Projeto de Lei nº 247/2014, sobre a concessão de Bolsa Auxílio Moradia, Bolsa Auxílio Alimentação e Bolsa Auxílio Transporte aos médicos do Programa Mais Médicos.

 

Também foram aprovados em definitivo quatro projetos que concedem títulos honoríficos incluindo o Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2014, do José Francisco Martinez, sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a secretária de Cultura, Jaqueline Gomes da Silva, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2014, de Carlos Leite, que concede Título Emérito Comunitário a Paulo Shigueyuki Matsuo.

 

Já os projetos de números 44/2014 e 45/2014, do vereador Waldecir Morely (PRP), concedem Título Emérito Comunitário a Valdinei de Oliveira e Maria Aparecida Campos de Paula. Foram aprovados ainda sete projetos de lei que denominam ruas e próprios públicos. 

 

Segunda discussão: Após ampla discussão em sessões anteriores, foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei 136/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que prevê a implantação de postos de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais São Paulo e Santo Antônio. Como não recebeu emenda, o projeto também segue para sanção ou veto.

 

O autor apresentou um documento demonstrando o interesse da Administração em acatar o projeto, em nome do secretário de Saúde, Armando Raggio. Devido à manifestação, o líder do Governo liberou a bancada para aprovação. Manga agradeceu o apoio do secretário e destacou que caso o prefeito queira sanar a inconstitucionalidade da proposta, poderá apresentar um projeto semelhante e vetar o original.

 

Também em definitivo foi aprovado o Projeto de Lei 233/2014, de Fernando Dini (PMDB), que obriga os estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino”, no sistema Braille, os banheiros destinados ao público. O autor ressaltou a importância da medida para as pessoas com deficiência, pois amplia a acessibilidade e traz dignidade aos deficientes visuais, como ressaltou.

 

Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de lei do vereador José Crespo (DEM), o primeiro que cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana a ser comemorado anualmente em 1º de setembro – que segue agora para a Comissão de Redação, pois recebeu emenda – e o segundo que declara de Utilidade Pública a “Associação Voluntários de Sorocaba”.

 

Outros dois projetos aprovados apenas adéquam a redação de leis já existentes: Projeto de Lei 211/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), que altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.770/2014, sobre instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações localizadas no município, e o Projeto de Lei 230/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, pois esta foi aprovada com um erro de digitação. O projeto de Leite recebeu emenda adequativa e segue para a Comissão de Redação.

 

Primeira discussão: Os vereadores aprovaram nesta terça o Projeto de Lei nº 270/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei n. 7.391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável com o objetivo de determinar o lapso temporal para suspensão e cassação do alvará da agência tornado a legislação mais eficaz.

 

Com a mudança, a suspensão poderá acontecer caso o banco seja autuado cinco vezes no período de 24 meses. Também foi aprovada emenda do próprio autor sugerida pela Comissão de Justiça da Casa. Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 239/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que declara de Utilidade Pública a “Associação Ide para o Bem da Humanidade”.

 

Por fim, devido a inversão na pauta, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera o Regimento Interno da Câmara prevendo a possibilidade de apresentação de parecer técnico-jurídico do autor do projeto após a manifestação da assessoria jurídica da Casa. O parecer em apartado poderá ser apresentado em três dias, caso o vereador autor da proposta queira contestar o parecer opinativo da consultoria jurídica para embasar o posicionamento da Comissão de Justiça.

 

Fora da pauta: Após suscitar dúvidas e receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM), que altera o Regimento Interno da Casa, para instituir o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento.

 

Também de Crespo, o Projeto de Resolução n. 17/2013, determinando que todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias sejam reprisadas na TV Câmara no prazo de uma semana, foi retirado de pauta por duas sessões a pedido do presidente Claudio do Sorocaba I (PR). Para a Comissão de Justiça, as duas propostas são antirregimentais, pois são de iniciativa privativa da Mesa Diretora.

 

Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013 do vereador Anselmo Neto (PP), sobre aposentadoria especial da Carreira de Guarda Civil Municipal, foi retirado de pauta por duas sessões pelo autor. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, além de uma emenda do vereador Luis Santos (Pros).