EXTRAORDINÁRIAS: Câmara Municipal aprova fim do limite financeiro para convênio da Prefeitura

 

Um projeto de lei em defesa do meio ambiente foi o primeiro aprovado nas sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 12, logo após a 46ª sessão ordinária. O Projeto de Lei 282/2014, que, apesar de ser ter sido encaminhado pelo Executivo, é, na verdade, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), dispõe sobre sanções administrativas relativas a infrações contra o meio ambiente. O projeto foi aprovado com encaminhamento de voto favorável pelo líder do governo José Francisco Martinez (PSDB).

 

Na exposição de motivos, o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) reconheceu que o conteúdo de sua proposta é o mesmo do Projeto de Lei 6/2014, de autoria do parlamentar petista Carlos Leite, cujo veto do Executivo – por vício de iniciativa – foi acatado na sessão ordinária que antecedeu as extraordinárias, a pedido do próprio autor. O projeto aprovado define como infração administrativa ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” e estabelece dez sanções administrativas a serem impostas ao infrator pela Secretaria do Meio Ambiente, que vão desde advertência e multas até sanção restritiva de direitos, passando por destruição de produto ou demolição de obra que estiverem prejudicando o meio ambiente, entre outras.

 

Os vereadores discutiram dois projetos de lei que tratam da Funserv. Apenas um deles foi aprovado. Trata-se do Projeto de Lei 297/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o credenciamento de uma administradora de benefícios com a finalidade de disponibilizar um plano de assistência odontológica para os servidores. De acordo com o Executivo, se a prestação de serviços fosse feita diretamente pela Funserv, o custo ficaria muito alto para o usuário, optando-se, então, por credenciar uma administradora, que irá disponibilizar uma grande variedade de clínicas odontológicas a serem escolhidas pelo servidor. Esse modelo, ainda segundo o Executivo, vem sendo adotado por órgãos estaduais e federais.

 

Convênios com creches – Foram aprovados dois projetos de lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O primeiro deles é o Projeto de Lei 261/2014, que altera a Lei 5.091, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre o Prêmio de Jornalismo da Prefeitura Municipal, concedido anualmente. Martinez inclui a categoria Web (World Wide Web), a rede mundial de computadores. Nesta categoria, serão conferidos: o Prêmio “Rubens Pellini Filho”, para o melhor Portal Jornalístico, e o Prêmio “Roque Pires do Amaral”, para o melhor blog. “Esta crescente modalidade de comunicação tem atraído cada vez mais adeptos e merece seu reconhecimento através desta justa premiação”, afirma Martinez.

 

A outra proposta aprovada de autoria de Martinez é o Projeto de Lei 262/2014, que revoga o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 4.458, de 6 de dezembro de 1993, que dispõe sobre concessão de auxílio às entidades beneficentes mantenedoras de creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes. O referido parágrafo estabelece o limite de R$ 70 mil mensais para o auxílio a cada entidade beneficiada. Segundo Martinez, algumas creches que mantêm convênio com o município atendem um grande número de crianças e tem capacidade para aumentar esse atendimento, mas devido ao limite imposto pela lei, a Prefeitura não pode ampliar o número de crianças atendidas, agravando o déficit de vagas oferecidas às famílias. Com a aprovação do projeto, esse limite será revogado.

 

Processo administrativo – Finalizando a ordem do dia das extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei 376/2013, do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal. Com 53 artigos, o projeto de lei aprovado estabelece os direitos e deveres dos munícipes e sistematiza as normas para o processo administrativo, “atualizando-as e integrando-as aos novos conceitos de Direito Administrativo e Direito Processual”. Crespo observa que os processos administrativos no âmbito do município são disciplinados apenas por decretos, portarias ou mesmo leis específicas, faltando, segundo ele, uma legislação que sistematize a matéria e esteja atualizada com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

 

“Diante dessa nova realidade, o processo administrativo deve ser visto como um instrumento destinado a alcançar resultado de interesse público e não mais como um conjunto de rituais burocráticos”, justifica Crespo, cujo projeto aprovado mantém a tradicional divisão entre processos comuns e especiais e cuida basicamente dos primeiros. O projeto amplia a legitimidade para atuar no processo administrativo, que deixa de ser restrita à figura do requerente e passa a abarcar o conceito de interessado, que inclui qualquer pessoa que figure no processo ou que possa ser afetada por decisões nela tomadas. A proposta também assegura o direito à vista, obtenção de certidões ou de cópias de peças que formam o processo administrativo, ressalvados os casos de sigilo. O projeto de Crespo foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça para sanar inconstitucionalidades, suprimindo alguns de seus dispositivos.

 

Saúde dos servidores – Foi apreciado, ainda, o Projeto de Lei 295/2014, de autoria do Executivo, que rege a assistência à saúde dos cerca 12 mil servidores municipais, entre ativos e inativos, que, juntamente com seus dependentes, perfazem um total de 28 mil usuários do sistema, aproximadamente. A legislação que rege a Funserv (Fundação de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba) data de 1993 e, de acordo com o Executivo, carece de atualização. Segundo dados da Federação Nacional de Saúde Suplementar, o custo do setor de saúde apenas nos últimos cinco anos cresceu cerca de 133,80%, levando ao risco de desequilíbrio nas contas da Funserv, no entender do Executivo, uma vez que a “a contribuição à saúde do servidor não acompanhou essa inflação excepcional verificada na área da saúde”. A contribuição do servidor será de 6% dos vencimentos mais 5% do órgão em que estiver lotado, acrescentando-se um valor adicional de 2,5% por dependente.

 

O vereador Izídio de Brito (PT) usou a tribuna para cobrar mais informações sobre as condições que motivaram a apresentação do projeto de lei. “Um projeto como esse, que prevê reajuste da contribuição dos servidores e tem suscitado várias dúvidas, exige uma discussão mais ampla e não apenas um cálculo baseado nos índices inflacionários”, afirmou o vereador, que pediu a retirada do projeto para que ele seja melhor discutido com a direção da Funserv por meio de audiências públicas. O líder do governo José Francisco Martinez (PSDB) defendeu a aprovação do projeto, com a majoração das alíquotas de contribuição, sustentando que é a única forma de viabilizar financeiramente a Funserv. “Só para se ter uma ideia, há 798 servidores pagando apenas 15 reais de contribuição”, exemplificou Martinez.

 

O vereador Fernando Dini afirmou que o déficit da Funserv é muito alto e se mostrou preocupado com o futuro da fundação, cobrando cautela na discussão do tema. O vereador José Crespo (DEM), por sua vez, defendeu que seja chamado à Câmara o técnico atuarial que fez o calculo de reajuste das alíquotas para 6%. Marinho Marte (PPS) contestou dispositivos do projeto de lei que prevê remunerações adicionais para os dirigentes da fundação no caso de reuniões realizadas fora do expediente. Diante das ponderações dos vereadores, o líder do governo José Francisco Martinez acabou pedindo a retirada do projeto para que seja melhor discutido, sendo sua atitude parabenizada pelos vereadores que haviam pedido a retirada do projeto.