47ª SESSÃO: PL reserva 2% das vagas a gestantes e pessoas com crianças em estacionamentos

 

Proposta de Jessé Loures (PV) abre discussões nesta quinta-feira, 14. Projetos em primeira e segunda discussão completam a pauta.

 

A Câmara Municipal realiza na manhã desta quinta-feira, 14, sua 47ª sessão ordinária. Abrindo a ordem do dia, retorna à pauta como matéria remanescente, em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 182/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que prevê a reserva de 2% das vagas para veículos às gestantes e às pessoas com crianças de até 2 anos de idade nos estacionamentos.

 

A medida vale para shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

E dando início às propostas novas, quatro projetos de decreto legislativos concedem títulos de cidadão sorocabano a Alcindo Alves, por iniciativa de Carlos Leite (PP); a Antonio Luiz de Calegare Cenci, por Anselmo Neto (PP); a vice-prefeita Edith Maria Garboggini Di Giorgi, concedido por Neusa Maldonado, e ao Pastor Antonio Claro Filho, por Luis Santos. Outros seis projetos de lei denominam ruas e próprios municipais.

 

            Segunda discussão: Três projetos aprovados na última sessão retornam à pauta para a segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 239/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que declara de Utilidade Pública a “Associação Ide para o Bem da Humanidade”.

 

            Em seguida, o Projeto de Lei nº 270/2014 de José Francisco Martinez (PSDB) altera a Lei n. 7.391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável, com o objetivo de determinar o lapso temporal para suspensão e cassação do alvará da agência tornado a legislação mais eficaz. Com a mudança proposta, a suspensão poderá acontecer caso o banco seja autuado cinco vezes no período de 24 meses. O projeto recebeu emenda do próprio autor.

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 12/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera o Regimento Interno da Câmara prevendo a possibilidade de apresentação de parecer técnico-jurídico do autor do projeto após a manifestação da assessoria jurídica da Casa.

 

Primeira discussão: O Projeto de Resolução nº 11/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), altera o Regimento Interno da Câmara alterando seu Artigo 33 para incluir na sexta comissão permanente da Casa o termo “Discriminação Racial”, passando assim a ser denominada “Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial”.  Com a alteração, caberá à comissão discutir também assuntos ligados ao racismo, preconceito e discriminação. 

 

            Já o Projeto de Lei nº 182/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), obriga os estabelecimentos a informarem os consumidores através de placas ou cartazes sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas, como possibilidade de causar arritmia cardíaca e respiratória e outros efeitos colaterais, inclusive quando consumido com bebidas alcoólicas. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

Completam a pauta, duas moções de aplauso começando pela Moção nº 31/2014, do vereador Helio Godoy (PSD), ao Jornal Diário de Sorocaba pela passagem de seus 56 anos de fundação.

 

Por fim, a Moção nº 32/2014, de Luis Santos (Pros), manifesta aplauso ao Projeto de Lei n° 2.534/2011, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), que obriga as Autoescolas a contarem com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para auxiliar os alunos com deficiência auditiva.