Projeto de lei torna obrigatória a colocação de guarda permanente em caixas eletrônicos

      Todos os caixas eletrônicos disponíveis no município de Sorocaba, tanto nos bancos quanto nas empresas privadas ou entidades da administração pública, deverão contar com a vigilância permanente de um guarda, em cabine blindada, às custas das instituições financeiras a que pertencem. É o que estabelece projeto de lei do vereador Irineu Toledo (PRB), já deliberado na Câmara Municipal, que elenca uma série de medidas de segurança com o objetivo de proteger os clientes que fazem uso de caixas eletrônicos dos bancos e demais instituições financeiras.

      “É inadmissível que os bancos, mesmo auferindo lucros estratosféricos, não disponibilizem ao menos um vigilante para seus caixas eletrônicos. O descaso com a segurança é tanto que esses caixas são fraudados dentro das próprias agências, prejudicando os clientes, sem contar os latrocínios que ocorrem nas tais saidinhas de banco”, indigna-se Irineu Toledo. O vereador observa que, em 2013, somente os quatro maiores bancos do país – Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil – tiveram um lucro de 20,5 bilhões de dólares (cerca de R$ 47 bilhões), superior ao PIB de 83 países, inclusive países do primeiro mundo, como a Islândia.

      “Um dos motivos que levam os bancos a aumentarem seus lucros ano após ano é justamente a automação, que substituiu milhares de trabalhadores pelos caixas eletrônicos. Nada mais justo, portanto, que eles destinem ao menos uma migalha desses lucros exorbitantes para garantir a segurança dos clientes que são obrigados a utilizar os caixas eletrônicos, além de gerar empregos no setor de vigilância”, salienta o vereador, cujo projeto de lei prevê punições para os bancos, que variam de advertência até a cassação do alvará de funcionamento, passando por multa de R$ 10 mil, dobrada para R$ 20 mil até a 5ª reincidência.

      Outras medidas – Além da colocação de um vigilante em caráter permanente nos caixas eletrônicos, o projeto de lei de Irineu Toledo prevê a instalação de equipamentos para permitir a comunicação com empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; filmagem ininterrupta das áreas externas e internas dos locais onde estão instalados os equipamentos; instalação de vidros laminados resistentes a disparos de armas de fogo; e instalação de artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura. As medidas valem para casas lotéricas, agências dos Correios e qualquer outro estabelecimento contratado por instituições financeiras para movimentar numerário.

      Na justificativa de sua proposta, Irineu Toledo enfatiza que seu projeto tem amparo na legislação relativa ao tema, notadamente a Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que estabelece normas de segurança para estabelecimentos financeiros. “Mas essa legislação vem sendo descumprida, facilitando as ações criminosas dentro das próprias agências bancárias”, ressalta o parlamentar, que também recorre ao Código de Defesa do Consumidor para sustentar a pertinência do seu projeto de lei, que, conforme salienta, “tem como objetivo não só proteger o patrimônio financeiro dos clientes de bancos, mas a própria vida dessas pessoas”.