47ª SESSÃO: “Discriminação Racial” passa a ser tema de Comissão Permanente da Câmara

 

Projeto de Fernando Dini (PMDB) aprovado em primeira discussão altera o Regimento Interno da Casa. Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Rodrigo Manga (PP) que prevê alerta sobre os riscos do consumo de bebidas energéticas.

 

A Câmara Municipal aprovou em primeira discussão na 47ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Resolução nº 11/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que altera o Regimento Interno da Câmara modificando seu Artigo 33 para incluir na sexta comissão permanente da Casa o termo “Discriminação Racial”.

 

Com a alteração, a comissão passa a ser denominada “Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial”.  Assim, caberá à comissão discutir também assuntos ligados ao racismo, preconceito e discriminação. 

 

            Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 182/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que obriga os estabelecimentos a informarem os consumidores através de placas ou cartazes sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas, como possibilidade de causar arritmia cardíaca e respiratória e outros efeitos colaterais, inclusive quando consumido com bebidas alcoólicas. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior o que permitiu a continuidade de sua tramitação na Casa.

 

Segunda discussão: Os vereadores aprovaram ainda nesta quinta o Projeto de Lei nº 270/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei n. 7.391/2005, que obriga as agências bancárias a prestarem atendimento em tempo razoável, com o objetivo de determinar o lapso temporal para suspensão e cassação do alvará da agência tornado a legislação mais eficaz.

 

Com a mudança, a suspensão poderá acontecer caso o banco seja autuado cinco vezes no período de 24 meses. Também foi aprovada emenda do próprio autor sugerida pela Comissão de Justiça da Casa. Ainda em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 239/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que declara de Utilidade Pública a “Associação Ide para o Bem da Humanidade”.

 

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Resolução nº 12/2014, do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera o Regimento Interno da Câmara prevendo a possibilidade de apresentação de parecer técnico-jurídico do autor do projeto após a manifestação da assessoria jurídica da Casa. O parecer em apartado poderá ser apresentado em três dias, caso o vereador autor da proposta queira contestar o parecer opinativo da consultoria jurídica para embasar o posicionamento da Comissão de Justiça.

 

E em discussão única foram aprovados quatro projetos de decreto legislativos que concedem títulos de cidadão sorocabano a Alcindo Alves, por iniciativa de Carlos Leite (PP); a Antonio Luiz de Calegare Cenci, por Anselmo Neto (PP); a vice-prefeita Edith Maria Garboggini Di Giorgi, concedido por Neusa Maldonado (PSDB), e ao Pastor Antonio Claro Filho, por Luis Santos (Pros). Também foram aprovados outros cinco projetos de lei que denominam ruas e próprios municipais.

 

Parecer derrubado: O Projeto de Lei n. 182/2013, do vereador Jessé Loures (PV), que prevê a reserva de 2% das vagas para veículos às gestantes e às pessoas com crianças de até 2 anos de idade nos estacionamentos, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado pelo plenário e continua em tramitação.

 

A medida vale para shoppings centers, centros comercias, hipermercados e em todos os locais que mantenham estacionamentos para uso público. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Aplausos: Completando a pauta, foram aprovados pelos vereadores duas moções de aplauso começando pela Moção nº 31/2014, do vereador Helio Godoy (PSD), ao Jornal Diário de Sorocaba pela passagem de seus 56 anos de fundação.

 

Por fim, foi aprovada a Moção nº 32/2014, de Luis Santos (Pros), manifesta aplauso ao Projeto de Lei n° 2.534/2011, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), que obriga as Autoescolas a contarem com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para auxiliar os alunos com deficiência auditiva.

 

Minuto de silêncio: Logo no início da sessão desta quinta-feira, o presidente da Câmara, vereador Cláudio do Sorocaba I (PR), e demais parlamentares lamentaram a morte do ex-governado de Pernambuco e candidato à Presidência, Eduardo Campos, em acidente aéreo ocorrido na manhã de ontem. Um minuto de silêncio encerrou os votos de pesar.