Projeto modifica a lei que regulamenta licenciamento de projetos e licitação de obras

 

                         De autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), tramita na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto que altera a Lei nº 8.270/2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) para o licenciamento de projetos e licitação de obras.

 

                         A citada lei prevê que o licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativo impacto urbano, deverá ser precedido de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança e determina o procedimento adotado para a elaboração do documento.

 

                         O projeto do vereador Martinez acrescenta dois parágrafos às diretrizes. O primeiro estabelece que o conteúdo dos empreendimentos e de seus respectivos Estudos de Impacto de Vizinhança seja exposto em audiência pública, sempre que a prefeitura julgar necessário, ou quando for solicitado e fundamentadas as razões, por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por no mínimo 50 cidadãos.

 

                          Ainda segundo a proposta, o órgão responsável pela aprovação do empreendimento promoverá a organização da audiência pública, às custas do pleiteante da licença. “Atualmente a sociedade civil não possui meios de requerer explicações sobre possíveis impactos provocados por empreendimentos que possam vir a se instalar em seus bairros, para que possam se manifestar inclusive sobre medidas compensatórias”, justifica o autor.          

 

                         O outro parágrafo determina que a Prefeitura, a partir da data do recebimento do EIV, fixe o edital e anuncie pela imprensa local a abertura do prazo, que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.