48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba três vetos do prefeito

 

Vetos do Executivo a projetos de Anselmo Neto (PP), Carlos Leite (PT) e Marinho Marte (PPS) foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o Plano Diretor recebeu emendas e saiu de pauta. O projeto deverá retornar a discussão após apresentação do relatório final da Comissão do Plano Diretor da Câmara.

 

Três vetos do Executivo foram rejeitados pelo plenário na 48ª Sessão Ordinária da Câmara realizada na manhã desta terça-feira, 19, começando pelo Veto Total nº 23/2014 ao Projeto de Lei nº 415/2013, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que institui no nível fundamental da Rede Municipal de Ensino princípios de Legislação de Trânsito foi rejeitado com 14 votos contra cinco favoráveis.

 

Para o Executivo houve vício de iniciativa, uma vez que a definição da grade curricular das escolas é um ato tipicamente administrativo, realizado nos termos da Lei Federal 9.394/2006 (LDB), que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diante o argumento do Executivo, o líder do prefeito na Casa, José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação do veto.

 

Já o autor defendeu sua proposta, destacando que o projeto foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Casa. Neto lembrou que a matéria nasceu, inicialmente, de projeto do ex-vereador Rozendo Oliveira e também do pedido de um munícipe. O parlamentar argumentou que, apesar da Secretaria de Educação já contemplar, de modo interdisciplinar, as questões relacionadas ao trânsito, estes projetos não fazem parte da grade curricular, sendo efêmeros. Outros vereadores parabenizaram a iniciativa de Anselmo Neto e o acompanharam na derrubada do veto. 

 

Estacionamentos privados: Da mesma forma, os vereadores rejeitaram com 13 votos contrários o Veto Total nº 24/2014 ao Projeto de Lei nº 505/2013, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que torna obrigatória a existência de áreas permeáveis nos estacionamentos automotivos, com o objetivo de absorver a água das chuvas e evitar a sobrecarga nas galerias, e também estabelece percentual de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais nesses locais. Para o Executivo, a impermeabilização do solo urbano é matéria afeta ao Plano Diretor, por isso sua apresentação em forma de projeto de lei seria inconstitucional.

 

Carlos Leite, que pediu a derrubada do veto, lembrou que o parecer da Comissão de Justiça da Câmara foi favorável e ressaltou que o projeto não fere o Plano Diretor. O vereador explicou que após o projeto ser vetado, encaminhou este parecer ao Executivo para análise, mas a Secretaria Jurídica da Prefeitura manteve sua posição contrária. Leite afirmou que seu projeto é claro, criticando as dúvidas suscitadas na justificativa do veto. 

 

O líder do Governo insistiu que se trata de matéria do Plano Diretor e chegou a sugerir que o vereador a reapresentasse como emenda ao projeto de revisão do Plano que está em tramitação na Casa. Martinez pediu a aprovação do veto.

 

Transparência na Saúde: O terceiro veto apreciado e derrubado nesta terça-feira foi o Veto Total nº 26/2014 ao Projeto de Lei nº 19/2014 (Autógrafo nº 179/2014), de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde. Para o Executivo o projeto padece de vício de iniciativa, pois estabelece ônus, competências e atribuições a órgão da administração pública municipal.

 

Marinho Marte argumentou que sua proposta tem como objetivo dar ampla transparência ao atendimento da rede municipal de saúde através de informações genéricas e numéricas, sem identificação dos munícipes atendidos, respeitando o sigilo dos pacientes. O líder do Governo liberou a bancada para votação, concordando com a defesa do autor. Outros parlamentares também concordaram com Marinho e defenderam a importância do projeto. O veto foi rejeitado por unanimidade.  

 

Segunda discussão – Três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão começando pelo Projeto de Resolução nº 11/2014, de autoria de Fernando Dini (PMDB), que altera o Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), modificando seu Artigo 33, para incluir na sexta comissão permanente da Casa o termo “Discriminação Racial”.

 

Com a alteração, a comissão passa a ser denominada “Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial”.  Assim, caberá à comissão discutir também assuntos ligados ao racismo, preconceito e discriminação.  O projeto foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça e segue agora para a Comissão de Redação.

 

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 182/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que torna obrigatória, por parte dos estabelecimentos comerciais, a disponibilidade de informação aos consumidores, por meio de cartazes, dos efeitos negativos para a saúde do consumo exagerado de bebidas energéticas. Na justificativa do projeto, que teve parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, Manga elenca uma série de efeitos dos energéticos no organismo, desde arritmia cardíaca até acidente vascular-cerebral, e lembra que as bebidas energéticas têm sido consumidas até por menores de idade que a associam com o álcool. Como o projeto não recebeu emenda, segue agora para sanção ou veto do prefeito.

 

E em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 302/2014, de autoria de Marinho Marte (PPS), que institui o “Dia do Outdoor” no município a ser comemorado anualmente em 31 de agosto. Já o Projeto de Lei nº 68/2014, do vereador Carlos Leite (PT), alterando a Lei 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município, foi retirado de pauta pelo autor por três sessões.

 

Homenagens: Em discussão única, foram aprovados três projetos de lei que denominam vias públicas da cidade: Rua Amauri Olímpio de Camargo, no Residencial Horto Florestal Villagio, de autoria de Antonio Carlos Silvano (SDD); Rua Benedita Ana da Silva, no Jardim Itapemirim, de autoria de Saulo do Afro Arts (PRP); e Rua Roque da Rocha, travessa da Estrada do Carvalho, no Cajuru, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS).

 

Também foi aprovado em votação única o projeto de decreto legislativo, de autoria de Carlos Leite (PT), que altera o Decreto Legislativo nº 1.300, de 10 de abril de 2014, que instituiu a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia.

 

O projeto substitui do decreto a palavra “sorocabanos”, pois, segundo justificativa do autor, a palavra restringe a entrega da homenagem a cidadãos nascidos no município (ou que a eles tenham sido concedido título honorífico de cidadã ou cidadão sorocabano), excluindo assim aqueles que aqui residem, mas não são naturais de Sorocaba.

 

Plano Diretor – Devido à apresentação de emendas, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 178/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba. Em nome da Comissão do Plano Diretor, constituída na Câmara, o relator Marinho Marte (PPS) solicitou que a proposta não retorne à pauta antes da entrega do relatório final com as propostas e manifestações das entidades e sociedade civil que participaram das audiências públicas realizadas pela Comissão, o que deverá ocorrer no dia 5 de setembro.

 

Também saiu de pauta após receber emendas, o Projeto de Lei nº 287/2014, de autoria do Executivo, que modifica o Estatuto dos Servidores (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), alterando a classificação do cargo de ascensorista, amplia cargos do quadro permanente da administração direta e altera súmula de atribuições.