Cinco projetos remanescentes da última sessão abrem a pauta da 49ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 21. A primeira proposta a ser apreciada é o Projeto de Lei nº 263/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera a Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
O projeto de Martinez possibilita aos imóveis que foram desmembrados e possuem débitos vinculados à matrícula original e demais matrículas que possam quitar seu débito de forma proporcional correspondente a área de cada matrícula originada. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Impacto de Vizinhança – Os vereadores também vão apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que susta a aplicação do parágrafo 1º e caput do artigo 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, do prefeito municipal. Esse decreto regulamenta a Lei 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) o Licenciamento de Projetos e Licitação de Obras e dá outras providências.
Crespo propõe que sejam sustados os termos “sempre que julgarem necessário” do art. 12, caput, e, “caso a audiência pública prevista no artigo 12 seja necessária”, do art. 12, do parágrafo 1º do referido decreto, por entender que eles exorbitaram os limites do poder regulamentador do Executivo, que não pode ir além do que diz a lei que está sendo regulamentada.
Crespo observa que a Lei nº 8.270, em seu artigo 7º, não deixa dúvida quanto à necessidade de realização de audiência pública, mas a Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica, entendeu que o Executivo não exorbitou de seus poderes e considerou o projeto inconstitucional.
Do vereador Jessé Loures (PV), será apreciado o Projeto de Lei nº 294/2014 que revoga a Lei nº 10.539, de 4 de setembro de 2013, que obriga os postos de abastecimento com Gás Natural Veicular (GNV) a somente efetuarem a operação de abastecimento em veículo que esteja identificado com selo do Inmetro em seus cilindros. Jessé Loures justifica sua proposta observando que o Conselho Nacional de Trânsito também permite a utilização como combustível do Gás Metano Veicular (GMV). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Gorjeta em restaurante – Também entra em primeira discussão o Projeto de Lei nº 250/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares. Segundo o parlamentar, muitos clientes ficam constrangidos nos restaurantes quando recebem a conta com o acréscimo da taxa de 10% referente à gratificação do garçom, prática que fere o Código de Defesa do Consumidor. Por recomendação da Secretaria Jurídica, o projeto recebeu emenda do próprio autor estabelecendo multa de R$ 3 mil para os infratores (R$ 7 mil em caso de reincidência) e teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
Os vereadores apreciam, ainda, o Projeto de Lei nº 183/2014, do vereador Rodrigo Manga (PP), que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com mobilidade reduzida e lhes garante atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
49ª Sessão: Como matéria de redação final estão na pauta dois pareceres da Comissão de Redação, o primeiro ao Projeto de Lei nº 80/2014, do vereador José Crespo (DEM), que cria o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Sorocabana e o segundo ao Projeto de Lei nº 230/2014, de Carlos Leite (PT), que adéqua a redação da Lei nº 10.821/2014, que institui o “Dia do Agricultor Familiar” e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”.
Em discussão única, dois projetos de Crespo denominam de “Benedicto Pagliato” à ponte sobre o Rio Sorocaba, no Parque São Bento, e de “Professor Edson Antão de Souza” o Ginásio Poliesportivo do Jardim Nilton Torres. E em segunda discussão retorna o Projeto de Lei nº 302/2014, de Marinho Marte (PPS), que institui o "Dia do Outdoor", além dos cinco projetos em primeira discussão que também poderão ser votados em segunda.
Primeira discussão: Cinco projetos novos completam a pauta desta quinta começando pelo Projeto de Resolução n. 17/2013, do vereador José Antonio Crespo (DEM), que determina a Reprise das Sessões Ordinárias e Extraordinárias na TV Câmara. O projeto, que foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, foi retirado de pauta na última sessão pelo autor para análise da Mesa Diretora.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 07/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), dá nova redação ao Art. 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, sobre aposentadoria da Carreira de Guarda Civil Municipal. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, além de uma emenda do vereador Luis Santos (Pros).
E o vereador Carlos Leite (PT) tem dois projetos em primeira começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2013, de Carlos Leite (PT), que susta os efeitos do artigo 5º, do Decreto nº. 5.244/1985, que prevê contribuição dos órgãos auxiliares das escolas da rede municipal ao FACED – Fundo de Assistência à Cultura e à Educação. O outro projeto de Leite cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba e recebeu duas emendas do próprio autor. Os projetos e as emendas foram considerados inconstitucionais pela a Comissão de Justiça.
Encerrando a pauta, o Projeto de Lei n. 98/2013, de Jessé Loures (PV), dispõe sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais do Município. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
