PAUTA 51ª SESSÃO: Projeto do Executivo contempla três leis de vereadores sobre acessibilidade

 

Proposta em segunda discussão reúne leis de Anselmo Neto (PP), José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB).

 

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 28, sua 51ª sessão ordinária. Em segunda discussão estão dois projetos do Executivo, sendo que o primeiro deles unifica três leis de autoria dos vereadores Anselmo Neto (PP), José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB) sobre acessibilidade em parques do Município - Leis 10.882/2014, 10.883/2014, 10.796/2014.

 

O Projeto de Lei nº 296/2014 prevê a instalação de equipamentos de ginástica adaptados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida em todos os parques e demais espaços de uso comunitário do município. O projeto, que também torna obrigatória a instalação de pelo menos um equipamento adaptado em cada Academia ao Ar Livre instalada, além de brinquedos exclusivos em demais parques e espaços do gênero que possam ser utilizados concomitantemente por todas as crianças, inclusive as que possuem deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla.

 

O segundo projeto do Executivo - Projeto de Lei nº 46/2014 - revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 3.077, de 25 de agosto de 1989, que concedia à Sociedade Amigos do Bairro do Jardim Hungarês, pelo período de 30 anos, o direito real de uso de bem público de uma área de 612 metros quadrados, situada na confluência das ruas Pedro Pegoretti e Pedro Del Santoro.

 

A concessão tinha como objetivo exclusivo que a referida sociedade construísse sua sede no local, o que não ocorreu. O setor de fiscalização da Prefeitura constatou que a entidade deixou de existir há alguns anos e, na área em questão, foram edificadas quatro residências, havendo, portanto, um desvio de finalidade imóvel cedido pelo município.

 

Primeira discussão: Entra em pauta o Projeto de Lei nº 238/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que disciplina a concessão dos alvarás de funcionamento para os profissionais de acupuntura. A ausência de lei Federal que regulamente o exercício da atividade dos profissionais de acupuntura, motivou o vereador a apresentar um projeto à Câmara Municipal de Sorocaba, para que o Município estabeleça regras referentes à prática da função.

 

O texto do projeto prevê que seja considerado apto quem possua diploma de graduação em nível superior, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida. Também determina que seja aceito o certificado de cursos similares, validados pelos órgãos competentes, realizados no exterior, com carga horária mínima de 360 horas-aulas; além do diploma de curso técnico em Acupuntura, com a devida validação. Para a Comissão de Justiça o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Ainda em primeira discussão, retorna à pauta o Projeto de Lei n. 114/2011, do vereador Helio Godoy, que regulamenta a política habitacional do Município, com a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. A proposta em tramitação há três anos cria normas para que sejam construídas moradias de interesse social nos espaços vazios da cidade. O projeto recebeu um substitutivo do próprio autor com alterações propostas pelo Executivo, mas as duas propostas foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça da Casa da época por vício de iniciativa, com voto favorável de um dos membros, vereador José Crespo (DEM). 

 

Encerrando a pauta, a Moção nº 33/2014, de autoria do Pastor Apolo (PSB), manifesta aplauso ao "Dia do Advogado", comemorado no dia 11 de agosto.