Lei obriga Prefeitura a divulgar dados detalhados sobre saúde no município

      Publicada no Jornal do Município a Lei 10.934, de 25 de agosto de 2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que obriga a Prefeitura a divulgar na Internet informações sobre atendimentos, programas e ações da rede municipal de saúde, entre eles, as listagens de todos os pacientes que aguardam cirurgias, exames ou consultas com especialistas. Para garantir a privacidade dos pacientes, em vez do nome constará da lista o número do Cartão Nacional de Saúde.

      A lei havia sido vetada pelo Executivo e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Claudio Sorocaba I (PR), sendo publicada na sexta-feira, 29, do Jornal do Município. De acordo com a norma, as informações deverão ser atualizadas a cada bimestre e deverão conter, entre outras informações, as especialidades oferecidas e o horário de atendimento em cada Unidade Básica de Saúde, Pronto-Atendimento e Unidade Pré-Hospitalar, além do número de médicos e enfermeiros lotados em cada unidade, detalhando-se o número de suas faltas mensais.

      Também deverão ser divulgados o número de consultas realizadas mensalmente em cada unidade, número de óbitos ocorridos, estoque detalhado de medicamentos, informando, inclusive, os que estão em falta, além de recursos financeiros aplicados, auditorias realizadas e concluídas em cada período, entre outras informações.