SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Projetos de lei que versam sobre servidores estão na pauta

 

      Quatro projetos de lei – dois dos quais tratam de questões relativas aos servidores públicos municipais que atuam na Prefeitura – serão apreciadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba em sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Claudio Sorocaba I (PR), a serem realizadas nesta quinta-feira, 4, logo após a sessão ordinária. Apenas um projeto de lei não se refere a servidores e trata da transferência de recursos para uma entidade assistencial, o Centro Social São José, que desenvolve o Projeto Educarte.

 

      Será votado o Projeto de Lei nº 287/2014, de autoria do Executivo, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991), ampliando cargos da administração direta, entre outras medidas. Serão ampliados os seguintes cargos: Assistente de Almoxarife, que passa de 31 para 39; Farmacêutico I, de 15 para 20; Fisioterapeuta I, de 13 para 18; e Nutricionista I, de 8 para 13. De acordo com o Executivo, o crescimento populacional do município, que aumenta a demanda por serviços públicos em diversas áreas, justifica a ampliação de cargos, que serão providos por servidores já aprovados em concurso e que estão na lista de espera.

 

      O projeto de lei também normatiza o procedimento de nomeação dos candidatos habilitados em concurso público, com o objetivo de evitar que protelem ao máximo a data da posse. Hoje, segundo o Executivo, muitos candidatos aprovados aguardam até o final do prazo de 15 dias para, só então, comparecer à Prefeitura e solicitar a prorrogação da posse. Essa protelação, diz o Executivo, causa transtornos, sobretudo, nas áreas de saúde e educação, devido ao grande número de candidatos e à sobrecarga de exames admissionais. Com a alteração proposta, o candidato deverá comparecer à Prefeitura em cinco dias, para confirmar se aceita o cargo, devendo tomar posse no prazo de 15 dias, voltando para o final da lista se não o fizer.

 

      Impacto financeiro – A propositura do Executivo ainda reclassifica o cargo de ascensorista, altera requisitos para a função gratificada de gestor em medicina do trabalho e unifica o provimento dos cargos de diretor de área. O projeto também veio acompanhado da previsão de impacto financeiro. Caso sejam preenchidos todos os cargos previstos no projeto, o impacto financeiro será de R$ 302,4 mil em 2014; R$ 970 mil em 2015; R$ 1,033 milhão em 2016. Nesses cálculos estão inclusos gastos com vencimentos, férias, 13º salário, contribuição patronal, projetando-se um reajuste que varia entre 6,50% e 6,89%.

 

      O projeto de lei recebeu três emendas dos vereadores. O líder do governo José Francisco Martinez (PSDB) apresentou emenda garantindo o piso salarial para os agentes comunitários, que, conforme salienta o vereador, são imprescindíveis para o Programa de Saúde da Família. Outra emenda de Martinez cria na Secretaria de Cultura o cargo de diretor de área e renomeia o Conselho Municipal de Cultura para “Conselho Municipal de Política Cultural”. Martinez observa que a referida secretaria teve o seu quadro drasticamente reduzido, o que justifica a criação do cargo para responder por suas três seções e divisões. Por fim, o vereador Marinho Marte (PPS) também apresentou emenda que torna exclusivo de servidor efetivo os cargos de diretores de área.

 

      Saúde do servidor – Os vereadores também apreciam o Projeto de Lei nº 295/2014, de autoria do Executivo, que rege a assistência à saúde dos cerca 12 mil servidores municipais, entre ativos e inativos, perfazendo um total de 28 mil usuários do sistema, aproximadamente, quando computados os dependentes. Esse projeto começou a ser discutido na sessão extraordinária do dia 12 de agosto último, mas acabou recebendo emendas dos vereadores – num total de 12 emendas – e volta à pauta nesta sessão extraordinária. A legislação que rege a Funserv (Fundação de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba) data de 1993 e, de acordo com o Executivo, carece de atualização, sobretudo em face dos aumentos de custos do setor de saúde nos últimos anos, que, segundo dados da Federação Nacional de Saúde Suplementar, cresceu cerca de 133,80% nos últimos cinco anos.

 

      Para evitar o desequilíbrio nas contas da Funserv, no entender do Executivo, uma vez que a “a contribuição à saúde do servidor não acompanhou essa inflação excepcional verificada na área da saúde”, a contribuição do servidor passará a ser de 6% dos vencimentos mais 5% de contribuição do órgão em que estiver lotado, acrescentando-se um valor adicional de 2,5% por dependente. O vereador Francisco França (PT) apresentou oito emendas ao projeto de lei, enquanto os vereadores José Crespo (DEM) e Claudio Sorocaba I (PR) apresentaram duas emendas cada um.

 

      Projeto Educarte – Os vereadores também irão apreciar o Projeto de Lei nº 314/2014, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a transferir R$ 240 mil para o Centro Social São José, destinado ao desenvolvimento do Projeto Educarte, que atende crianças e adolescentes de 4 a 15 anos, por meio de atividades lúdicas de socialização e de atividades artísticas e de lazer envolvendo a família. Desenvolvido nos bairros Parque São Bento I e II, Jardim Refúgio, Cajuru e área verde dos Dálmatas, Jardim Sueli e adjacências, Jardim Itapemirim, Jardim Bonsucesso, Jardim Marli e “Caixa Preta”, o projeto já atende 185 crianças e, com o convênio, ampliará sua capacidade de atendimento para 300 crianças.

 

      Também será votado o Projeto de Lei nº 323/2014, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal que trata da ampliação de cargos na Casa. De acordo com a proposta serão ampliados os seguintes cargos: operador de câmera, de dez para doze; oficial de manutenção, de três para quatro; diretor de TV, de três para quatro; e mestre de cerimônias, de quatro para cinco. Na justificativa da proposta, a mesa diretora observa que “o último concurso realizado pela Câmara está em plena validade, o que facilitará a nomeação de novos servidores concursados para os referidos cargos que se pretende ampliar”.