54ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta extensa marca sessão desta terça-feira

 

Doze projetos em primeira discussão, incluindo o novo Plano Diretor, uma concessão de título e duas propostas em segunda discussão, compõem a ordem do dia.

 

O Projeto de Lei nº 303/2014 de Rodrigo Manga (PP) que prevê internet gratuita nos terminais Santo Antonio e São Paulo, através da rede sem fio wi-fi, abre a pauta da 54ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 9. Os dois terminais recebem diariamente 200 mil usuários. Inicialmente considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto recebeu emenda do próprio autor que sanou sua inconstitucionalidade.

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Resolução n. 17/2013, do vereador José Antonio Crespo (DEM), determina a reprise de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias na TV Câmara no mesmo dia ou em até uma semana após sua apresentação. O projeto teve o parecer antirregimental da Comissão de Justiça rejeitado anteriormente o que possibilitou sua tramitação.

 

            E em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “Doutor José Renato Nalini”.

 

Ambulantes – Doze projetos novos entram em pauta em primeira discussão nesta terça, incluindo dois projetos que regulamentam a atividade de ambulantes. O primeiro deles é o Projeto de Lei n. 167/2013, de Rodrigo Manga (PP), que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Sorocaba.

 

A proposta estabelece regras para o trabalho dos ambulantes como medidas de higiene, comercialização de produtos, licença e alvará de funcionamento, autorização para ocupação de solo urbano e instalação de estrutura para a realização das atividades, além de determinar que o ambulante cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) terá prioridade para a concessão de direito de exploração do espaço público.

 

Em seguida o Projeto de Lei nº 231/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

A concessão do Termo de Permissão de Uso pelo Executivo - cujo pedido deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de documentos - levará em consideração aspectos como existência de espaço físico adequado; atendimento às normas sanitárias e de segurança do alimento; compatibilidade com as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e automóveis; e número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos. Em áreas de maior potencial comercial, como a zona central, deverá ser precedida de chamamento público dos interessados. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça que sugeriu duas emendas adequativas.

 

Primeira discussão: Dando continuidade às novas propostas, o Projeto de Lei nº 223/2014, do vereador Carlos Leite (PT), prevê o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais e de serviços e como hotéis, cinemas, teatros, clubes e outros. A prioridade deverá constar em placa informativa e o descumprimento acarretará em advertência e multa. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

E o vereador José Crespo (DEM) é autor de três projetos em pauta começando pelo Projeto de Lei nº 103/2014, Projeto de Lei nº 103/2014, que dá nova redação aos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Lei nº 4.519/1994, sobre a organização da Guarda Municipal de Sorocaba sobre as promoções dentro da GCM.

 

Em seguida, o substitutivo ao Projeto de Lei n. 247/2013, dispõe sobre a doação, criação e venda de animais de estimação no Município de Sorocaba. O projeto recebeu quatorze emendas. Por fim, o Projeto de Lei nº 166/2014 regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, transparência e acesso às informações nos procedimentos de licitação, prevendo que os atos administrativos e documentos relativos a licitações sejam publicados no site da Prefeitura.

 

Já o Projeto de Lei nº 205/2014, do vereador Izídio de Brito (PT), obriga os estabelecimentos de saúde como hospitais, clínicas, e postos e também do ramo alimentício como restaurantes, lanchonetes, padarias e supermercados a manterem, em local visível, cartaz alertando sobre o risco de ingestão de carambola por pacientes com insuficiência renal. A fruta é responsável pela produção de neurotoxina que pode levar estes pacientes a convulsões, como ressalta a proposta.

 

E de autoria da Mesa da Câmara, o Projeto de Resolução nº 13/2014, altera o Regimento Interno no que se refere à solicitação da audiência do Executivo, oitiva, prevendo que o pedido possa partir também da Comissão de Justiça, além do autor da proposição.

 

Executivo – O prefeito Antonio Carlos Pannunzio é autor de quatro projetos em primeira discussão, incluindo o novo Plano Diretor. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 309/2014, que altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 4.340/1993, que dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d´água e reservatórios no Município. Entre as alterações propostas estão a atualização do rol de estabelecimentos sujeitos à Lei e da multa, além da redução do prazo para a limpeza que passa dos atuais 360 dias para 180 dias e a exclusão da necessidade de cadastramento das empresas prestadoras de serviço na Prefeitura.  

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 277/2014 altera a Lei nº 7.974/2006 a fim de transferir as atribuições do Sistema Municipal de Preservação de Nascentes e Mananciais, previstas na Lei como obrigação do SAAE, para Secretaria de Meio Ambiente - SEMA. Já o Projeto de Lei nº 246/2014 altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo.

 

Plano Diretor - Por fim, encerrando a pauta, retorna em primeira discussão o Projeto de Lei nº 178/2014 que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba. Para a primeira discussão, foram apresentadas 34 emendas de autoria dos vereadores Claudio do Sorocaba I (PR), Neusa Maldonado (PSDB), Carlos Leite (PT), Irineu Toledo (PRB) e José Francisco Martinez (PSDB). Segundo o parecer da Comissão de Justiça, todas as emendas deverão ser discutidas em audiências públicas antes de sua votação, assim como ocorreu com a proposta original.

 

Com 148 artigos e três mapas anexos, o projeto de lei do Plano Diretor foi elaborado a partir de quatro audiências públicas realizadas pela Prefeitura e, depois de enviado à Câmara Municipal, passou por uma nova maratona de discussões. Foi constituída uma comissão com esse objetivo, presidida pelo vereador José Crespo (DEM), que realizou cinco audiências públicas, a primeira em 27 de maio e a última em 26 de junho. Participaram das audiências o Instituto Defenda Sorocaba, o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), sindicatos, associações, ambientalistas, cooperativas rurais e acadêmicos, entre outros segmentos, além de representantes dos municípios vizinhos.