54ª sessão ordinária: Projeto aprovado regulamenta venda de alimentos por ambulantes

 

Foi aprovado em primeira discussão na 54ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei nº 231/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade. Já o projeto do vereador Rodrigo Manga (PP), também sobre a regulamentação dos ambulantes, mas considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, foi retirado de pauta pelo autor.

 

O projeto de Martinez determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

 

A concessão do Termo de Permissão de Uso pelo Executivo – cujo pedido deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de documentos – levará em consideração aspectos como existência de espaço físico adequado; atendimento às normas sanitárias e de segurança do alimento; compatibilidade com as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e automóveis; e número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos. Em áreas de maior potencial comercial, como a zona central, deverá ser precedida de chamamento público dos interessados. O projeto foi aprovado com duas emendas adequativas da Comissão de Justiça.

 

As propostas de Martinez e Manga nasceram do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Acompanhamento da Regularização da Atividade de Comércio ou Prestação de Serviços de Ambulantes, Artesãos e Feirantes da Câmara Municipal de Sorocaba – presidida por Rodrigo Manga e composta pelo relator Waldecir Morelly (PRP) e pelo vereador José Francisco Martinez.

 

Retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei n. 167/2013, de Rodrigo Manga, estabelece regras para o trabalho dos ambulantes como medidas de higiene, comercialização de produtos, licença e alvará de funcionamento, autorização para ocupação de solo urbano e instalação de estrutura para a realização das atividades, além de determinar que o ambulante cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) terá prioridade para a concessão de direito de exploração do espaço público.

 

O autor justificou que se trata de uma luta antiga e que foram realizadas audiências públicas e também diversas visitas in loco pela Comissão Especial. Sobre as diferenças entre as duas propostas, Martinez explicou que para tornar a proposta legal, limitou a regulamentação aos produtos alimentícios. Martinez pediu a aprovação de seu projeto “para que o trabalho da Comissão não seja em vão”, como afirmou.

 

Segunda discussão: Dois projetos foram aprovados em segunda discussão nesta terça-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 303/2014 de Rodrigo Manga (PP) que prevê internet gratuita nos terminais Santo Antonio e São Paulo, através da rede sem fio wi-fi. Os dois terminais recebem diariamente 200 mil usuários. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor para sanar sua inconstitucionalidade.

 

Também foi aprovado o Projeto de Resolução n. 17/2013, do vereador José Antonio Crespo (DEM), que determina a reprise de todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias na TV Câmara no mesmo dia ou em até uma semana após sua apresentação. O projeto teve o parecer antirregimental da Comissão de Justiça rejeitado anteriormente o que possibilitou sua tramitação.

 

Em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “Doutor José Renato Nalini”.