09/09/2014 13h31

Irineu Toledo (PRB) questiona a Prefeitura sobre a recente revogação de decreto que possibilitava a instituição de uma Área de Especial Interesse Social (AEIS) na região

 

     O vereador Irineu Toledo (PRB) defende que uma área situada nas imediações da Avenida Itavuvu seja mantida pela Prefeitura como Área de Especial Interesse Social (AEIS) com o objetivo de construir moradias populares. “Essa medida estava prevista no Decreto n° 20.730, de 28 de agosto de 2013, que foi revogado por um novo decreto, o Decreto nº 21.262, datado de 10 de julho último, em que a Prefeitura consolida a desistência de instituir uma Área Especial Interesse Social na Avenida Itavuvu”, afirma o vereador.

 

     “Há anos tenho postulado junto ao poder público, inclusive através de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que naquelas imediações sejam construídas moradias populares, visando diminuir o déficit habitacional existente no município. E a área prevista no decreto revogado atendia plenamente esse propósito, uma vez que já conta com infraestrutura, reduzindo custos para o município”, enfatiza o vereador, que afirma reconhecer os esforços da Prefeitura no sentido de reduzir o déficit habitacional e reitera sua proposta de que a área em questão seja utilizada com esse fim.

 

     Por meio de requerimento aprovado na Câmara Municipal, Irineu Toledo questiona o que, de fato, ocorreu com a área, se chegou a ter início o seu processo de desapropriação, que estava previsto no decreto revogado. O vereador também quer saber se a Prefeitura, caso tenha desistido mesmo de implantar moradias populares na área da Avenida Itavuvu, irá instituir outra área com características e metragem semelhante à descrita no Decreto 20.730, de 28 de agosto de 2013, revogado pelo Decreto 21.262, de 10 de julho de 2014.