AMBULANTES: Aprovado projeto que regulamenta venda de alimentos

 

Foi aprovado em primeira discussão na sessão de hoje, 9, da Câmara, o Projeto de Lei n° 231/2014 do vereador José Francisco Martinez (PSDB), integrante da Comissão de Ambulantes, presidida pelo vereador Rodrigo Manga (PP). O projeto regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade. Já o Projeto de Lei n° 167/2013 de autoria do vereador Rodrigo Manga, que regulamenta o trabalho dos ambulantes no geral, foi retirado de pauta e deve ser votado nas próximas sessões. “Essa foi uma retirada estratégica. O projeto do vereador José Francisco Martinez era constitucional, então pedimos a aprovação dele em primeiro lugar para garantir que os ambulantes que vendem alimentos já possam ter seu trabalho regulamentado. Vamos agora discutir com a Comissão de Justiça para tornar constitucional o nosso projeto, que regulamenta o trabalho de todas as categorias de ambulantes, e voltar nas próximas sessões para votá-lo”, explicou o parlamentar.

 

Para Manga, que preside a Comissão de Ambulantes, da qual Martinez também faz parte, a aprovação do projeto 231/2014 é uma grande vitória. “A Comissão de Ambulantes foi criada com o objetivo de regulamentar a profissão destes trabalhadores que têm sido tratados como marginais na nossa cidade enquanto estão apenas buscando o sustento para suas famílias. Nosso trabalho é lutar para mudar essa situação e legalizar o trabalho dessas pessoas executam esse trabalho tão digno para alimentar seus filhos”, ressaltou o vereador.

 

O projeto 231/2014 determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trailers; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

 

A concessão do Termo de Permissão de Uso pelo Executivo – cujo pedido deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de documentos – levará em consideração aspectos como existência de espaço físico adequado; atendimento às normas sanitárias e de segurança do alimento; compatibilidade com as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e automóveis; e número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos. 

 

O Projeto de Lei n° 167/2013, de Rodrigo Manga, que voltará à pauta nas próximas sessões, é uma das bandeiras do mandato do vereador, e visa disciplinar o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes em Sorocaba e estabelece regras como medidas de higiene, comercialização de produtos, licença e alvará de funcionamento, autorização para ocupação de solo urbano e instalação de estrutura para a realização das atividades, além de determinar que o ambulante cadastrado como Microempreendedor Individual (MEI) terá prioridade para a concessão de direito de exploração do espaço público.

 

Assessoria de Imprensa – vereador Rodrigo Manga (PP)