55ª SESSÃO: Transparência pública, meio ambiente e acessibilidade são alguns temas em pauta

 

      Vinte e quatro proposituras – dos quais cinco são novos projetos de lei – estão na pauta da 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 11, que também aprecia projetos remanescentes da sessão anterior. Abrindo a pauta das matérias remanescentes em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 223/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais e de serviços, como hotéis, cinemas, teatros, clubes e similares. A prioridade deverá constar em placa informativa e o descumprimento acarretará advertência ou multa. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

      Em seguida, os vereadores discutem o Projeto de Lei nº 166/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que tem como objetivo dar mais transparência às licitações realizadas pelo município, tornando obrigatória a divulgação, no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba, de todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, a este tenham que ser encaminhados. O projeto também impõe a mesma obrigatoriedade em relação à dispensa ou à inexigibilidade de licitação; aos contratos relativos a parcerias público-privadas, bem como a concessões, permissões e convênios.

 

      Também será apreciado o Projeto de Lei nº 309/2014, de autoria do Executivo, que altera normas de limpeza e conservação de caixas d´água e reservatórios previstas na Lei 4.340/1993. Supermercados, hospitais gerais e de especialidades, prestadores de serviço em geral e distribuidoras de medicamentos passam a fazer parte do rol de estabelecimentos que devem seguir a referida lei. A Prefeitura também está propondo redução no prazo máximo de limpeza periódica da caixa d’água, que passa a ser de 180 dias e não mais de 360 dias. Também está sendo proposta alteração no valor das multas, que poderão variar de R$ 100 a R$ 800, com base no tamanho da caixa d’água. Em contrapartida, os prestadores de serviço de limpeza de caixa d’água serão dispensados do prévio cadastramento na Vigilância Sanitária, hoje obrigatório, o que, segundo a Prefeitura, tende a reduzir os custos do serviço.

 

      Preservação de nascentes – O Projeto de Lei nº 277/2014 altera a Lei nº 7.974/2006 a fim de transferir para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o Sistema Municipal de Preservação de Nascentes e Mananciais, hoje sob a responsabilidade do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Segundo a proposta, a Secretaria do Meio Ambiente terá prazo de 180 dias, após a promulgação da lei, para formular as normas técnicas para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes, cabendo-lhe também fiscalizar essas áreas e aplicar multas a quem infringir as normas estabelecidas com base na legislação ambiental. Segundo levantamento realizado pela própria Secretaria do Meio Ambiente em 2009, Sorocaba conta com 2.880 nascentes identificadas.

 

      De autoria do vereador Izídio de Brito (PT) será apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 205/2014, que obriga estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, postos de saúde etc.) e estabelecimentos do ramo alimentício (restaurantes, lanchonetes, padarias e supermercados) a manterem, em local visível, um cartaz alertando sobre o risco de ingestão de carambola por pacientes com insuficiência renal. A fruta é responsável pela produção de uma neurotoxina que provoca convulsões nesses pacientes, podendo levar à morte. A proposta nasceu de uma audiência pública sobre o “Dia Mundial do Rim”, realizada pelo vereador em 12 de março deste ano. A Comissão de Justiça apresentou uma emenda ao projeto, corrigindo os termos do cartaz, que falava em “proibir” (o que fere a liberdade individual), substituindo esse verbo por “evitar”.

 

      Em seguida, será apreciado o Projeto de Resolução nº 13/2014, de autoria da mesa diretora, que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322), restabelecendo a prerrogativa da Comissão de Justiça de opinar pela oitiva do Executivo, mas sem retirar o direito do autor de também opinar pela referida oitiva. A proposta, segundo a mesa diretora, visa ampliar o diálogo sobre a matéria, com o objetivo de aperfeiçoar o processo legislativo e tentar evitar os vetos.

 

      Hidrômetros individuais – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. A lei original é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a alteração proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária. O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados e modificando os termos que tratam da responsabilidade dos condôminos quanto à diferença a ser paga.

 

      Fechando as propostas remanescentes em primeira discussão, está na pauta o Projeto de Lei nº 178/2014, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município de Sorocaba. Para a primeira discussão, foram apresentadas 34 emendas: a Emenda nº 1 é de autoria do presidente da Casa, vereador Claudio do Sorocaba I (PR); a Emenda nº  2 é da autoria de Neusa Maldonado (PSDB); as Emendas de nº 3 a 18 são da autoria de Carlos Leite (PT); as Emendas de nº 19 a 23 são de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB); e as Emendas de nº 24 a 34 são da autoria de José Francisco Martinez (PSDB). De acordo com o parecer da Comissão de Justiça, todas as emendas deverão ser discutidas em audiências públicas antes de sua votação, assim como ocorreu com a proposta original. Com isso, o projeto não deve ser votado na sessão.

 

      Segunda discussão – Caso haja tempo regimental, todos os projetos remanescentes aprovados em primeira discussão serão votados também em segunda discussão. Além deles, será apreciado o Projeto de Lei nº 231/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade. O projeto de Martinez – que recebeu duas emendas da Comissão de Justiça, com o fim de adequar sua redação ao direito positivo – determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. O projeto divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trêileres; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

 

      Voltam à pauta em segunda discussão dois projetos de lei de autoria do vereador José Crespo (DEM). Um deles é o Projeto de Lei nº 103/2014, alterando a Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. O projeto de Crespo estabelece que as promoções dentro da referida corporação serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, excluindo-se as promoções por atos de bravura, que ocorrem hoje e, segundo o vereador, têm servido de expediente para favorecimentos pessoais. O projeto recebeu duas emendas em segunda discussão do vereador Luis Santos (Pros).

 

      A outra proposta de Crespo é o substitutivo ao Projeto de Lei nº 247/2013, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município, bem como as doações em eventos de adoção desses animais. Segundo o autor do projeto, ele nasceu de uma ampla discussão com as entidades de defesa dos animais. O substitutivo aprovado em primeira discussão recebeu 12 emendas, de autoria dos vereadores José Francisco Martinez e Irineu Toledo.

 

      Projetos novos – Entram na pauta da 55ª Sessão Ordinária cinco novos projetos de lei, que, havendo tempo regimental, serão apreciados em primeira discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 126/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que institui a “Patrulha das Águas” no município, sob o comando da Guarda Civil Municipal, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos que protegem os diferentes ambientes aquáticos, como rios, ribeirões, lagos, nascentes etc. A Patrulha das Águas também promoverá a educação ambiental e poderá realizar convênios com universidades e outras instituições. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

      Do vereador Anselmo Neto (PP), entra na pauta o Projeto de Lei 249/2014, que regulamenta o acompanhamento, por parte da Prefeitura, das famílias beneficiadas com projetos habitacionais de caráter social. De acordo com o projeto, a Prefeitura deverá disponibilizar um assistente social e um assessor técnico-jurídico para acompanhar as famílias durante seis meses, com o objetivo de ajudá-las a implantar as regras do condomínio e a eleger o síndico. Também poderão desenvolver projetos de coleta seletiva e hortas comunitárias, entre outros. Ao cabo desse prazo, o acompanhamento passará a ser anual, inclusive para evitar que os imóveis sejam vendidos ilegalmente. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

      Também entra na pauta o Projeto de Lei nº 271/2014, do vereador Waldecir Morelly que autoriza o município a criar espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto. O espaço deverá ser localizado em área adequada para não incomodar os vizinhos. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois a Comissão de Justiça entendeu que o fato de ser meramente autorizativo não sana o referido vício.

 

      Fechando a pauta de novos projetos de lei, entram em primeira discussão duas propostas do vereador Luis Santos (Pros). A primeira delas é o Projeto de Lei nº 257/2014, que obriga aeroportos, shoppings centers, supermercados de grande porte (com mais de 10 mil metros quadrados) e centros comerciais com mais de 60 lojas a disponibilizarem espaço para a instalação de um posto de atendimento do Procon. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para cumprir a lei, ficando sujeitos a multa a partir de R$ 3 mil, no caso de descumprimento. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

      A outra proposta de Luis Santos (Pros) é o Projeto de Lei nº 260/2014, que inclui a acessibilidade nos processos de contratação de empresas por parte da Prefeitura. Para concorrer nas licitações do município, as empresas e entidades deverão comprovar o cumprimento das condições de acessibilidade e mobilidade, bem como da cota de admissão de pessoas com deficiência, conforme exigências legais, sob pena de não poder ingressar no processo licitatório. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.