55ª Sessão: Câmara aprova cinco projetos em segunda discussão

 

Plano Diretor saiu de pauta para elaboração de cronograma para apresentação de emendas parlamentares.

 

 

Cinco projetos em pauta na 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada nesta quinta-feira, 11, foram aprovados em segunda discussão – sendo quatro deles aprovados em duas discussões durante a ordem do dia. Entre as propostas aprovadas apenas em segunda discussão está o Projeto de Lei nº 231/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que regulamenta a venda de alimentos por ambulantes e legaliza a atividade.

 

O projeto de Martinez determina que o comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas, com exceção das feiras livres, deverão atender a termos fixados em lei, com prévia concessão de Termo de Permissão de Uso. A proposta também divide os comerciantes em três categorias: A, para veículos automotores como vans e trêileres; B, para estrutura tracionada como carrinhos e tabuleiros; e categoria C, para barracas desmontáveis.

 

A concessão do Termo de Permissão de Uso pelo Executivo – cujo pedido deverá ser feito por meio de requerimento com apresentação de documentos – levará em consideração aspectos como existência de espaço físico adequado; atendimento às normas sanitárias e de segurança do alimento; compatibilidade com as normas de trânsito e o fluxo seguro de pedestres e automóveis; e número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos. Em áreas de maior potencial comercial, como a zona central, deverá ser precedida de chamamento público dos interessados. O projeto de lei foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, com o fim de adequar sua redação ao direito positivo.

 

Também em segunda discussão apenas foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 247/2013, do vereador José Crespo (DEM) que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação por estabelecimentos comerciais de animais vivos no município, bem como as doações em eventos de adoção desses animais. O projeto contempla os anseios das entidades ambientais ao regulamentar a reprodução, comércio e adoção de animais no Município.

 

Representantes de ONGs participaram da elaboração do projeto em tramitação na Casa há mais de um ano e que estabelece regras para proteção dos animais, para a posse responsável e realização de eventos, além de especificar as punições. O substitutivo foi aprovado com 13 emendas de autoria dos vereadores José Francisco Martinez e Irineu Toledo (PRB). Para possibilitar a aprovação do projeto, Irineu Toledo concordou em arquivar a emenda de número 14, de sua autoria e considerada inconstitucional.

 

Segunda discussão: Os vereadores aprovaram ainda quatro projetos em primeira e segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 166/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que tem como objetivo dar mais transparência às licitações realizadas pelo município, tornando obrigatória a divulgação, no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba, de todos os atos administrativos e documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas, a este tenham que ser encaminhados. O projeto, que também impõe a mesma obrigatoriedade em relação à dispensa ou à inexigibilidade de licitação; aos contratos relativos a parcerias público-privadas, bem como a concessões, permissões e convênios, foi aprovado com emenda adequativa da Comissão de Justiça.

 

           E, de autoria de autoria da mesa diretora, também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2014, que altera o Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322), restabelecendo a prerrogativa da Comissão de Justiça de opinar pela oitiva do Executivo, mas sem retirar o direito do autor de também opinar pela referida oitiva. A proposta, segundo a mesa diretora, visa ampliar o diálogo sobre a matéria, com o objetivo de aperfeiçoar o processo legislativo e tentar evitar os vetos. Sobre a alteração, o vereador Anselmo Neto (PP), explicou que a oitiva não está prevista no Regimento e o projeto inclui o novo termo – audiência do Executivo – para sanar essa incoerência.

 

            Executivo: Também em duas votações foram aprovados dois projetos de autoria do prefeito começando pelo Projeto de Lei nº 309/2014, que altera normas de limpeza e conservação de caixas d´água e reservatórios previstas na Lei 4.340/1993. Supermercados, hospitais gerais e de especialidades, prestadores de serviço em geral e distribuidoras de medicamentos passam a fazer parte do rol de estabelecimentos que devem seguir a referida lei. A Prefeitura também está propondo redução no prazo máximo de limpeza periódica da caixa d’água, que passa a ser de 180 dias e não mais de 360 dias. O projeto altera ainda o valor das multas, que poderão variar de R$ 100 a R$ 800, com base no tamanho da caixa d’água. Em contrapartida, os prestadores de serviço de limpeza de caixa d’água serão dispensados do prévio cadastramento na Vigilância Sanitária, hoje obrigatório, o que, segundo a Prefeitura, tende a reduzir os custos do serviço.

 

A outra proposta do Executivo aprovada nesta quinta - Projeto de Lei nº 277/2014 -altera a Lei nº 7.974/2006 a fim de transferir para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente o Sistema Municipal de Preservação de Nascentes e Mananciais, hoje sob a responsabilidade do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Segundo o projeto, a Secretaria do Meio Ambiente terá prazo de 180 dias, após a promulgação da lei, para formular as normas técnicas para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes, cabendo-lhe também fiscalizar essas áreas e aplicar multas a quem infringir as normas estabelecidas com base na legislação ambiental. Segundo levantamento realizado pela própria Secretaria do Meio Ambiente em 2009, Sorocaba conta com 2.880 nascentes identificadas.

 

            Pareceres derrubados: Continua em tramitação o Projeto de Lei nº 103/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei 4.519, de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. O projeto recebeu cinco emendas do vereador Luis Santos (Pros), sobre a regulamentação e reconhecimento dos atos de bravura, consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça, e tiveram seus pareceres contrários derrubados, retornando agora para as demais comissões.

 

O projeto de Crespo estabelece que as promoções dentro da referida corporação serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, excluindo-se as promoções por atos de bravura, que ocorrem hoje e, segundo o vereador, têm servido de expediente para favorecimentos pessoais.

 

Plano diretor: A Câmara Municipal decidiu elaborar um cronograma para discussão, apresentação de emendas, realização de audiências públicas e votação do Projeto de Lei nº 178/2014, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial do Município de Sorocaba. O cronograma deverá ser definido em reunião na segunda-feira, 15, às 10 horas, na Sala de Reuniões convocada pelo presidente da Câmara, Claudio do Sorocaba I (PR). Até o momento o projeto de lei já recebeu 55 emendas.

 

 No início das discussões o presidente comunicou aos parlamentares que, em janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que é obrigatória a realização de audiências para debater as emendas parlamentares ao Plano Diretor e a Casa irá cumprir a decisão. O presidente ressaltou se trata de uma regra nova, que não ocorreu nas últimas revisões do Plano. “Não posso dar prazo, mas gostaria de pedir que os vereadores protocolem suas emendas o quanto antes para que possamos fazer as audiências para dar legalidade às emendas”, afirmou.

 

O vereador Irineu Toledo (PRB) entendeu que os parlamentares podem apresentar emendas em qualquer momento e a realização de audiências, sempre que novas propostas forem protocoladas, poderá atravancar a votação do Plano Diretor. O vereador sugeriu então que a Mesa da Câmara apresentasse uma solução para o impasse. Em seguida, José Crespo (DEM) fez a sugestão para que se adotasse um calendário com prazos para apresentação de emendas em primeira e segunda discussão, assim poderão ser realizadas apenas duas audiências para discutir todas as emendas apresentadas até o final de cada prazo. Anselmo Neto também concordou com a proposta, similar com o que já ocorre, anualmente, com a discussão e votação do orçamento municipal.

 

Em seguida o vereador Martinez, membro da Comissão de Justiça, explicou que aquele parlamentar que apresentar emenda fora do prazo, o que é uma prerrogativa do autor, estará sujeito à sanção, correndo o risco de sua emenda sofrer, individualmente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. 

 

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Marinho Marte (PPS) leu o trecho da decisão do Tribunal de Justiça que prevê toda a alteração deve ser precedida de participação popular, destacando que a Casa não irá cercear o direito dos vereadores em apresentar emendas, nem tão pouco da sociedade organizada. “Apresentem as emendas e nós vamos fazer as audiências como manda a Lei”, frisou.

 

Jessé Loures (PV), que também é membro da Comissão de Justiça, destacou ser natural o embate diante a amplitude e importância do projeto. “A falta de planejamento urbano potencializa as injustiças sociais e a criminalidade”, afirmou. Encerrando as discussões, o vereador Carlos Leite (PT), ressaltou a importância da participação popular, concordando com os argumento de Marinho Marte e de outros parlamentares.

 

Fora da pauta: Outros projetos da pauta em primeira discussão não chegaram a ser votados, pois receberam emendas. Após receber emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB), saiu de pauta Projeto de Lei nº 223/2014, do vereador Carlos Leite (PT), que prevê o atendimento preferencial de gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais e de serviços, como hotéis, cinemas, teatros, clubes e similares.

 

Da mesma forma, foi emendado por Martinez e não pode ser votado o Projeto de Lei nº 205/2014, de autoria do vereador Izídio de Brito (PT), que obriga estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas, postos de saúde etc.) e estabelecimentos do ramo alimentício (restaurantes, lanchonetes, padarias e supermercados) a manterem, em local visível, um cartaz alertando sobre o risco de ingestão de carambola por pacientes com insuficiência renal. A fruta é responsável pela produção de uma neurotoxina que provoca convulsões nesses pacientes, podendo levar à morte.

 

E também ao receber emenda, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), saiu de pauta o Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. A lei original é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a alteração proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária.

 

O projeto recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados e modificando os termos que tratam da responsabilidade dos condôminos quanto à diferença a ser paga. O líder do Governo pediu a aprovação do projeto original, pedindo a retirada da proposta de Crespo, explicando que muitos condomínios aguardam a regulamentação para quitar seus débitos, destacando a urgência da matéria.

 

Os três projetos de lei emendados seguem agora para as comissões de mérito. Já o Projeto de Lei nº 126/2014, de autoria do vereador Carlos Leite, que institui a “Patrulha das Águas” no município, foi retirado de pauta pelo autor. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.