Decreto legislativo susta termos de decreto do Executivo sobre projetos de empreendimento

De autoria do vereador José Crespo (DEM), foi publicado no Jornal do Município desta sexta-feira, 12, o Decreto Legislativo 1.340, de 4 de setembro de 2014, que susta termos do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, baixado pelo prefeito municipal com o objetivo de regulamentar a Lei 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) no licenciamento de projetos e licitação de obras.

O decreto legislativo exclui do decreto do Executivo os termos “sempre que julgarem necessário” e “caso a audiência pública prevista no artigo 12 seja necessária”, por entender que eles exorbitaram os limites do poder regulamentador do Executivo, que não pode ir além do que diz a lei que está sendo regulamentada.

Na justificativa do projeto que se tornou decreto, Crespo argumentou que a Lei nº 8.270, em seu artigo 7º, não deixa dúvida quanto à necessidade imperativa de realização de audiência pública, que não poderia ter-se tornado facultativa pelo decreto, como ocorreu. Daí, segundo ele, a importância do decreto legislativo para suscitar os termos da norma do Executivo.