Substitutivo de José Crespo (DEM) e projeto do Executivo começaram a ser discutidos na sessão desta quinta, mas não foram votados devido ao fim do tempo regimental.
Três projetos da 56ª sessão ordinária da Câmara realizada na manhã desta terça-feira, 16, saíram de pauta para oitiva do prefeito. Já os dois projetos sobre a invidualização de hidrômetros em condomínios e loteamentos começaram a ser discutidos, mas, devido ao fim do tempo regimental, continuam em discussão e devem abrir a ordem do dia da próxima sessão na quinta-feira, 18.
O Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados. A lei original é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a alteração proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. Ainda segundo o projeto, os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária.
O projeto original recebeu um substitutivo de autoria do vereador José Crespo (DEM), que começou a ser discutido nesta terça, tratando também dos loteamentos fechados e modificando os termos que tratam da responsabilidade dos condôminos quanto à diferença a ser paga. O autor defendeu sua proposta substitutiva, destacando que ela atende às expectativas do Executivo, o que a proposta original não faz, pois, segundo o vereador, a figura do condomínio está em desuso, sendo que a maioria dos empreendimentos são loteamentos, contendo áreas públicas em seu interior. Crespo também propôs que os loteamentos não possuam hidrômetro principal.
O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB), pediu a aprovação do projeto do Executivo e informou que a diretoria do Saae se compromete em fazer a subdivisão da diferença entre a soma dos hidrômetros individuais e principal, evitando a inadimplência. A discussão foi acompanhada pelo diretor do Sistema Saae, Adhemar José Spinelli Júnior, e pelo diretor Jurídico da Autarquia, Diógenes Brotas. O substitutivo de Crespo abre as discussões na sessão de quinta.
Oitiva do prefeito: O Projeto de Lei nº 271/2014, do vereador Waldecir Morelly (PRP), que autoriza o município a criar espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto saiu de pauta para oitiva a pedido do autor em consonância com o líder do Governo, José Francisco Martinez. O projeto padece de vício de iniciativa. O autor defendeu sua proposta, destacando que se trata de um projeto autorizativo apenas e que busca oferecer aos praticantes desta atividade um local adequado, fora da região central da cidade.
Da mesma forma, segue para oitiva o Projeto de Lei 249/2014, do vereador Anselmo Neto (PP), que regulamenta o acompanhamento, por parte da Prefeitura, das famílias beneficiadas com projetos habitacionais de caráter social. O projeto prevê acompanhamento de assistente social e assessor técnico-jurídico durante seis meses para ajudar as famílias a implantar as regras do condomínio e a eleger o síndico, além de desenvolver projetos de coleta seletiva e hortas comunitárias, entre outros, evitando também que os imóveis sejam vendidos ilegalmente.
O autor destacou que a maioria das pessoas que vão morar nestes condomínios vem de áreas verdes ou invadidas e estão acostumadas a viver sem regramento e seu projeto traria organização para este convívio. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Sobre o tema, o vereador Helio Godoy (PSD) ressaltou que já há uma resolução do Ministério da Cidade que organiza esta acomodação das famílias e que já é realidade no Município. Para isso o Governo Federal disponibiliza verba para o plano técnico-social nos empreendimentos, além de recurso para equipamentos da área comum. Godoy destacou que o projeto de Neto poderia regulamentar em nível municipal.
Também segue para oitiva o Projeto de Lei nº 257/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que obriga aeroportos, shoppings, supermercados de grande porte (com mais de 10 mil metros quadrados) e centros comerciais com mais de 60 lojas a disponibilizarem espaço para a instalação de um posto de atendimento do Procon. Os estabelecimentos terão prazo de 180 dias para cumprir a lei, ficando sujeitos a multa a partir de R$ 3 mil, no caso de descumprimento. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Luis Santos afirmou que a proposta nasceu de reivindicação da própria população que nem sempre tem a oportunidade de ir até a sede do Procon no centro da cidade. O presidente Claudio do Sorocaba I (PR) lembrou uma proposta de sua autoria que previa a implantação de postos do Procon em todas as casas do Cidadão e que recebeu como resposta do Executivo informando que o atendimento já ocorre em duas delas. O presidente aproveitou para, novamente, cobrar que os postos sejam estendidos a todas as unidades.
