57ª SESSÃO: Alterações na lei sobre individualização de hidrômetros é aprovada

 

Projeto do Executivo aprovado em primeira discussão determina que o Saae faça a leitura e cobrança não apenas do medidor principal, mas também dos medidores individuais. Substitutivo de José Crespo (DEM) foi retirado de pauta.

 

Após ampla discussão, que começou na sessão anterior, foi aprovado em primeira discussão na 57ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 18, Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados.

 

O projeto aprovado altera a lei de autoria do vereador Jessé Loures (PV) prevendo que o Saae proceda à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. Ainda segundo o projeto, os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária.

 

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Marinho Marte (PPS) prevendo que o Saae proceda à leitura e cobrança individualizada nos condomínios anteriores a data de vigência da Lei nº 8.610. Marinho explicou que sua emenda sana uma falha na lei original. Já o substitutivo do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados, foi retirado pelo autor após ouvir os esclarecimentos do diretor do Saae, Adhemar José Spinelli Júnior, e diretor Jurídico da Autarquia, Diógenes Brotas.

 

Esclarecimentos do Saae: Segundo o diretor da autarquia, os loteamentos fechados são aprovados dentro dos mesmos critérios dos demais, sendo a aprovação do fechamento posterior. Quanto ao abastecimento da água, a rede é pública, com os hidrômetros instalados individualmente, sendo que nas áreas comuns a conta é paga pela associação de moradores. Sobre o custeio do serviço dentro dos condomínios, que são propriedades particulares, o Saae coloca o hidrômetro apenas nas divisas das propriedades, sendo a rede interior de responsabilidade do condomínio.

 

A partir da aprovação do referido projeto lei, o Saae passará a custear a instalação dos hidrômetros normatizados e aferidos para que não ocorram erros de leitura. Adequações das instalações hidráulicas serão de responsabilidade do condomínio. O diretor informou que já foram elaboradas as especificações técnicas que deverão ser seguidas. Também explicou que existe uma lei em vigência específica para individualização dos hidrômetros em condôminos do CDHU, caso haja concordância dos proprietários.

 

Manifestações: Diversos parlamentares fizeram questionamentos aos diretores do Saae, sendo a maior preocupação quanto aos conjuntos habitacionais destinados a pessoas de baixa renda, muitos transferidos de áreas de risco, e que têm dificuldade em arcar com a cara manutenção do condomínio e quitar as dívidas acumuladas.

 

O vereador José Crespo chegou a propor a anistia de débitos anteriores dos conjuntos habitacionais, pois seria inviável o pagamento da dívida. O diretor do Saae afirmou que não há amparo legal, mas a autarquia tem criado facilidades para o parcelamento das dívidas, hoje em até 120 meses, mediante análise social das famílias. Já o diretor jurídico explicou que a cobrança dos débitos dos condomínios é um dever da autarquia, mas a individualização não está condicionada ao pagamento do passivo.

 

Já o vereador Marinho Marte falou sobre a lei de sua autoria proibindo o corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados. Vetada pelo prefeito, a proposta teve o veto rejeitado pelo plenário e foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin movida pela prefeitura. O diretor do Saae falou que a autarquia se preocupa com a questão e estuda a ampliação de sua atuação na área, inclusive com a instituição da tarifa social – outra lei de Marinho – e que hoje os casos são avaliados por duas assistentes sociais

 

Para o vereador Luis Santos, o projeto do Saae é muito simplório para uma questão tão complexa o que inviabiliza sua aplicabilidade, pois é passível de contestações. O parlamentar disse que se não houver adesão dos condôminos a individualização ficará impossibilitada, pois o projeto não obriga esta ação. Segundo o diretor, trata-se de uma alteração de uma lei original, por isso sua simplicidade, explicando que a questão técnica faz parte da normativa do Saae e que a individualização deverá ser precedida de assembleia específica com aprovação da maioria dos condôminos.

 

O vereador Irineu Toledo (PRB) falou sobre a importância do projeto que, como destacou, irá diminuir a inadimplência ao transferir a responsabilidade a cada proprietário. Também destacaram o valor da proposta o presidente da Casa, Claudio do Sorocaba I (PR) e o líder do Governo, José Francisco Martinez, que lembraram se tratar de uma antiga reivindicação de muitos cidadãos que morar em condomínios e sofrem com as altas taxas, devido a inadimplência.

 

Em seguida, começou a ser discutido o Projeto de Lei nº 260/2014, do vereador Luis Santos, que inclui a acessibilidade nos processos de contratação de empresas por parte da Prefeitura. Devido ao fim do tempo regimental, o parecer da Comissão de Justiça ao projeto, que apontou sua inconstitucionalidade, não chegou a ser votado.