PAUTA 58ª SESSÃO: Projetos remanescentes voltam à discussão

 

Proposta do vereador Luis Santos (Pros), que inclui a acessibilidade nos processos de contratação de empresas por parte da Prefeitura, abre a ordem do dia. Já os projetos do vereador Carlos Leite (PT) e do vereador Jessé Loures (PV), que criam o “Cartão Material Escolar”, encerram a pauta.

 

Continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 260/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que inclui a acessibilidade nos processos de contratação de empresas por parte da Prefeitura. A proposta em primeira discussão começou a ser discutida na última sessão, mas não chegou à votação devido ao fim do tempo regimental. 

 

O projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, prevê que para concorrer nas licitações do município, as empresas e entidades deverão comprovar o cumprimento das condições de acessibilidade e mobilidade, bem como da cota de admissão de pessoas com deficiência, conforme exigências legais, sob pena de não poder ingressar no processo licitatório.

 

56ª sessão: Como matéria de redação final estão dois pareceres da Comissão de Redação; o primeiro ao Projeto de Lei nº 250/2014, do vereador Luis Santos (Pros), que institui campanha permanente de divulgação da não obrigatoriedade de pagamento de taxas de serviço em restaurantes, pizzarias, casas noturnas e similares.

 

O outro parecer é referente ao Projeto de Lei nº 303/2014, de Rodrigo Manga (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal fornecer gratuitamente internet, através da rede sem fio wi-fi, nos dois terminais de ônibus do Município – Terminal Santo Antonio e Terminal São Paulo.

 

Ainda em única discussão, quatro projetos de Decreto Legislativo concedem títulos honoríficos começando pelo Projeto nº 42/2014, de Carlos Leite (PT), que concede a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Aldo Vannucchi.

 

Em seguida, dando continuidade às matérias remanescentes, o Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2014, de Anselmo Neto (PP), dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Maurício Caruso. Já projeto de Jessé Loures (PV) concede Título de Cidadã Sorocabana a Maria José S. Macedo e projeto de Neusa Maldonado (PSDB) concede Título de Cidadão Emérito ao Shoji Kagajo.

 

E em segunda discussão retorna à pauta o Projeto de Lei nº 103/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei 4.519/1994, que dispõe sobre organização, funções, estrutura e regime disciplinar da Guarda Municipal de Sorocaba. O projeto recebeu emendas do vereador Luis Santos (Pros), sobre a regulamentação e reconhecimento dos atos de bravura, consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça, mas que tiveram seus pareceres contrários derrubados.

 

O projeto de Crespo estabelece que as promoções dentro da referida corporação serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, excluindo-se as promoções por atos de bravura, que ocorrem hoje e, segundo o vereador, têm servido de expediente para favorecimentos pessoais.

 

Primeira discussão: Oito projetos estão na pauta em primeira discussão, incluindo três propostas de autoria do Executivo começando pelo Projeto de Lei nº 308/2014, que institui o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal. O objetivo é viabilizar que pessoas físicas e jurídicas contribuam de forma voluntária para a Educação no município através de ações como doações de livros, realização de palestras e ainda serviços de manutenção e reformas de escolas e creches.

 

Também de autoria do prefeito, o Projeto de Lei nº 315/2014 estabelece novas regras para a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes assistenciais do Município. O projeto reformula a legislação vigente há 21 anos para adequá-la a Legislação Federal, às determinações do Tribunal de Contas e ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto também revoga a Lei nº 4.458/1993.

 

A terceira proposta do Executivo - Projeto de Lei nº 330/2014 - altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.582/2013, que dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo, criado pelo art. nº. 184, da Lei Orgânica do Município, para atualizar a legislação. Já o Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia a ser comemorada anualmente no mês de outubro, junto à semana nacional.

 

E de autoria da Mesa, o Projeto de Lei nº 322/2014, autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio de filiação com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp. O objetivo do convênio é aprimorar a atividade parlamentar uma vez que a Uvesp oferece serviços de consultoria técnica nas áreas jurídica, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e de políticas públicas, além de promover cursos para os servidores e vereadores, entre outras atividades. 

 

Isenção de IPTU: Retorna à pauta o Projeto de Lei n. 414/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), em tramitação desde o ano passado, que prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas. O projeto recebeu uma emenda e um substitutivo, ambos de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB). Para a Comissão de Justiça, as duas propostas são legais, desde que prevista a estimativa de renúncia de receita.

 

E, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado, retorna á pauta o Projeto de Resolução n. 15/2013, também do vereador Crespo, que prevê o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento na Câmara. O projeto, que altera o Regimento Interno da Casa, recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB), prevendo que a resolução entre em vigor a partir de janeiro de 2015. 

 

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 338/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei n. 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários para incluir o troféu “Eloísa Elena Claro”, para melhor coluna social. Os oito projetos em primeira discussão estão na pauta também em segunda.

 

Outra proposta remanescente é a Moção nº 35/2014, de Izídio de Brito Correia (PT), manifesta repúdio às autoridades policiais e políticas de Ferguson - EUA, pela violação dos direitos civis.

 

Individualização dos hidrômetros: O Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados retorna para a segunda discussão.

 

A lei original que deve ser alterada é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a mudança proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária.

 

Já o substitutivo do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados, foi retirado de pauta durante a primeira discussão das propostas.

 

Em seguida, caso haja tempo regimental, estão oito projetos da pauta que retornam para a segunda discussão: Projeto de Lei nº 308/2014, Projeto de Lei nº 315/2014, Projeto de Lei nº 317/2014, Projeto de Lei nº 322/2014, Projeto de Lei nº 330/2014, Projeto de Lei n. 414/2013, Projeto de Lei nº 338/2014 e Projeto de Resolução n. 15/2013.

 

            E em discussão única, o Projeto de Lei nº 313/2014, do Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração da Lei nº 7.172/2004, que denomina de Antonio Paes a uma via pública localizada no Bairro Caputera, alterando a descrição do prolongamento da rua. O projeto recebeu emenda adequativa da Comissão de Justiça.

 

Primeira discussão: Completam a pauta quatro projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico – três anos iniciais do ensino fundamental. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa por entender que a proposta é antirregimental e padece de vício de iniciativa. 

 

Também de Crepo, o Projeto de Lei n. 04/2014, cria em Sorocaba o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS. Com caráter deliberativo, o conselho seria vinculado à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.

 

Em seguida, dois projetos propõem a concessão de crédito para compra de material escolar. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 293/2014, do vereador Carlos Leite (PT), e o segundo é o Projeto de Lei nº 325/2014, do vereador Jessé Loures (PV). Ambos dispõem sobre a criação do “Cartão Material Escolar”. O PL autoriza o Executivo a conceder auxílio a pais de alunos ou responsáveis para compra do material escolar.

 

Segundo os projetos, que receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça, os materiais deverão ser adquiridos nos estabelecimentos credenciados pela prefeitura.