Projeto de lei obriga estabelecimentos comerciais a informar formas de pagamentos em cardápio

O vereador Fernando Dini (PMDB) criou um projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais de Sorocaba, que fazem uso do cardápio, constar no mesmo o informe de meios de pagamentos e das bandeiras disponíveis para o uso de cartões. De acordo com o vereador, o projeto tem o objetivo de dar transparência na forma de pagamento, bem como evitar ônus, transtornos ou até constrangimentos no ato de pagar a conta.

“Em vários casos, a falta de informação, ou informações inadequadas causam grande constrangimento aos consumidores. Um exemplo disso seria em alguns estabelecimentos que não aceitam cartão de crédito (sem informação clara disso). O cliente entra, consome e quando vai pagar é surpreendido com a recusa. Por esse e outros motivos, estamos pedindo a obrigatoriedade dos estabelecimentos em fornecer as informações adequadas aos consumidores”, diz.

Dini ainda lembra que a legislação brasileira não obriga ninguém a receber pagamento por meio de cheques ou cartões de crédito. “De qualquer forma, cabe aos estabelecimentos dar publicidade sobre as formas de pagamentos que serão aceitas”, finaliza.

(Assessoria de Imprensa – vereador Fernando Dini – PMDB)