PAUTA 59ª SESSÃO: Doze projetos dos vereadores são vetados pelo Executivo

 

Vetos abrem a extensa pauta desta quinta que traz ainda projetos remanescentes das últimas sessões e, como matéria nova, três pareceres da Comissão de Redação a projetos que receberam emendas.

 

Doze vetos abrem as discussões da 59ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 25, seis deles a projetos de lei sobre denominação de ruas e próprios. O primeiro deles - Veto Total nº 28/2014, veta o Projeto de Lei nº 255/2014 do presidente da Câmara, Claudio do Sorocaba I (PR), que dispõe sobre denominação de “Helio Carlos Passarelli” a uma creche no Jardim Eliana.

 

Segundo argumento do prefeito, a escola que se pretende denominar ainda não existe, estando em fase de convênio com o Governo do Estado. A Comissão de Justiça discorda da argumentação do prefeito e sugeriu a rejeição do veto, com voto em separado de um dos membros, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), favorável ao veto.

 

Já o Veto Total nº 36/2014, refere-se ao Projeto de Lei nº 275/2014, do vereador Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre denominação de “Roque da Rocha” a uma travessa da Estrada do Carvalho no Bairro Cajuru. O prefeito afirma que “o projeto não pode ser sancionado porque não identifica adequadamente a via pública que se pretende denominar”. A Comissão de Justiça encaminhou o veto à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias que opinou pela aprovação do veto.

 

O prefeito vetou ainda o Projeto de Lei nº 290/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre denominação de “Benedicto Pagliato” a uma ponte sobre o Rio Sorocaba, no Parque São Bento, em prolongamento da Avenida Vinicius de Moraes e interligando aquele bairro ao novo conjunto habitacional Carandá. A justificativa do veto ressalta o fato da ponte ainda não existir, não tendo sequer projeto prevendo sua construção. A Comissão de Justiça encaminhou o veto às demais comissões de mérito, com voto em separado do presidente Marinho Marte que opinou por sua rejeição. 

 

Também foram vetados os Projetos de Lei nº 266/2014, nº 267/2014, e nº 268/2014 de Saulo do Afro Arts, que denominam de “Claudia Marchioni”, “Luciana Marchioni” e “Benedita Ana da Silva” as ruas 06, 07 e 08 do Jardim Itapemirim. O prefeito afirma se tratar de um loteamento sem registro, portanto, as ruas não podem ser denominadas. A Comissão de Justiça não se opôs à tramitação do veto.

 

Demais vetos: O Veto Total nº 29/2014, veta o Projeto de Lei nº 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), sobre a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Para o Executivo o projeto padece de vício de iniciativa, além de, como citado na justificativa do veto, não haver, segundo o SAAE, base técnica que comprove a eficácia do aparelho.

 

Neste caso a Comissão de Justiça não se opôs a tramitação do veto, com voto em separado do presidente Marinho Marte (PPS) que discorda da argumentação do prefeito lembrando que “a defesa do consumidor é um direito fundamental consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal, a qual também estabelece que tal matéria é de competência legislativa”.

 

O Projeto de Lei nº 233/2014, de autoria do vereador Fernando Dini, que obriga estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino” no sistema Braille os banheiros destinados ao público, também foi totalmente vetado. Segundo o prefeito, o projeto se aplica inclusive às escolas municipais, mas não prevê a fonte dos recursos, o que fere o Art. 25 da Constituição Estadual. O veto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto em separado pela rejeição de seu presidente Marinho Marte.

 

E o vereador Rodrigo Manga (PP) teve dois projetos vetados. O Projeto de Lei nº 136/2014, que prevê a instalação de posto de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de ônibus Santo Antonio e São Paulo, foi totalmente vetado por padecer de vício de iniciativa, como alega o prefeito.

 

Na justifica do veto, o Executivo argumenta ainda que a Secretaria de Saúde já qualifica servidores que trabalham nos terminais para o atendimento dos cidadãos, sendo que em caso de ocorrências o SAMU é acionado. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto com voto em separado de dois dos membros que opinam pela aprovação.

 

Vetos parciais: Foi vetado parcialmente o Projeto de Lei nº 182/2014, de Rodrigo Manga, sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores dos efeitos do consumo de bebidas energéticas. O prefeito vetou o artigo 2º que torna a Vigilância Sanitária responsável pela confecção e distribuição do material informativo por, segundo a justificativa do veto, gerar despesa sem indicação de receita. 

 

Em seguida, outro veto parcial - nº 33/2014, veta o inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º, o parágrafo 2º do artigo 13, e os artigos 15, 25, 40 e 41 do Projeto de Lei nº 376/2013, de autoria do vereador José Crespo, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Segundo o prefeito, tais dispositivos enfrentam dificuldades práticas para sua aplicação. Para a Comissão de Justiça não há obstáculos para a tramitação dos vetos parciais, com pareceres em separado do presidente Marinho Marte que opinou pela rejeição de ambos.

 

Por fim, o Veto Total nº 39/2014 veta o Projeto de Lei nº 294/2014, do vereador Jessé Loures (PV), que dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.539/2013, sobre o abastecimento com gás natural veicular (GNV). Para o prefeito, a revogação da citada lei contraria o interesse público. A Comissão de Justiça encaminhou o veto a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias que opinou pela aprovação do veto.

 

Matéria remanescente: Dando inícios aos projetos remanescentes das últimas sessões, retorna à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei n. 414/2013, de autoria do vereador José Crespo (DEM), em tramitação desde o ano passado, que prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia. Para o autor, a isenção seria um instrumento para minimizar os transtornos causados pelas ciclovias nas calçadas.

 

O projeto recebeu uma emenda e um substitutivo, ambos de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB). O substitutivo restringe a isenção aos imóveis localizados nas ruas Paes de Linhares e Duque Estrada, onde a ciclovia foi implantada sobre o leito carroçável. Para a Comissão de Justiça, as duas propostas são legais, desde que prevista a estimativa de renúncia de receita.

 

E, após ter o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado, retorna à pauta para primeira discussão o Projeto de Resolução n. 15/2013, também do vereador Crespo, que prevê o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento na Câmara. O projeto, que altera o Regimento Interno da Casa, recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB), prevendo que a resolução entre em vigor a partir de janeiro de 2015.  Os dois projetos de Crespo também estão na pauta em segunda discussão.

 

Em seguida, a Moção nº 35/2014, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), manifesta repúdio às autoridades policiais e políticas de Ferguson - EUA, pela violação dos direitos civis. E em discussão única, o Projeto de Lei nº 313/2014, do Prefeito Municipal, dispõe sobre alteração da Lei nº 7.172/2004, que denomina de Antonio Paes a uma via pública localizada no Bairro Caputera, alterando a descrição do prolongamento da rua. O projeto recebeu emenda adequativa da Comissão de Justiça.

 

Segunda discussão: O Projeto de Lei nº 246/2014, de autoria do Executivo, que altera a redação do art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados retorna para a segunda discussão.

 

A lei original que deve ser alterada é de autoria do vereador Jessé Loures (PV) e, de acordo com a mudança proposta pelo Executivo, o Saae procederá à leitura e cobrança não apenas dos valores do medidor principal, mas também dos medidores individuais, que antes ficavam sob a responsabilidade do próprio condomínio. E os condôminos também terão de pagar a diferença entre a soma dos consumos individuais e do total, de forma igualitária. Já o substitutivo do vereador José Crespo, tratando também dos loteamentos fechados, foi retirado de pauta durante a primeira discussão das propostas.

 

Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei nº 315/2014, de autoria do prefeito, que estabelece novas regras para a concessão de auxílio mensal às entidades beneficentes assistenciais do Município. O projeto reformula a legislação vigente há 21 anos para adequá-la a Legislação Federal, às determinações do Tribunal de Contas e ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O projeto, que também revoga a Lei nº 4.458/1993, recebeu duas emendas, a primeira de Luis Santos (Pros), suprimindo o artigo 4º e estendendo o prazo para as entidades requererem os benefícios da lei, e a segunda de autoria de José Francisco Martinez (PSDB) sobre o envio de prestação de contas das entidades à Câmara.

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 317/2014, do vereador Muri de Brigadeiro (PRP), institui a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia a ser comemorada anualmente no mês de outubro, junto à semana nacional.

 

E o Projeto de Lei nº 322/2014 de autoria da Mesa, autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio de filiação com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Uvesp. O objetivo do convênio é aprimorar a atividade parlamentar uma vez que a Uvesp oferece serviços de consultoria técnica nas áreas jurídica, administrativa, orçamentária, contábil, financeira e de políticas públicas, além de promover cursos para os servidores e vereadores, entre outras atividades

 

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 338/2014, do vereador José Francisco Martinez, que altera a redação do inciso VI do art. 6º da Lei n. 5.091/1996, que dispõe sobre a concessão de prêmios e troféus a autores de trabalhos jornalísticos e publicitários para incluir o troféu “Eloísa Elena Claro”, para melhor coluna social.

 

Primeira discussão: Completam as matérias remanescentes quatro projetos em primeira discussão começando pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2014, do vereador José Crespo (DEM), que altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município, prevendo jornada integral de nove horas diárias nas unidades escolares municipais durante o ciclo básico – três anos iniciais do ensino fundamental. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa por entender que a proposta é antirregimental e padece de vício de iniciativa. 

 

Também de Crespo, o Projeto de Lei n. 04/2014, cria em Sorocaba o Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS. Com caráter deliberativo, o conselho seria vinculado à Secretaria de Governo e Segurança Comunitária. Para a Comissão de Justiça, o projeto padece de vício de iniciativa.

 

Em seguida, dois projetos propõem a concessão de crédito para compra de material escolar. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 293/2014, do vereador Carlos Leite (PT), e o segundo é o Projeto de Lei nº 325/2014, do vereador Jessé Loures (PV). Ambos dispõem sobre a criação do “Cartão Material Escolar”. O PL autoriza o Executivo a conceder auxílio a pais de alunos ou responsáveis para compra do material escolar.

 

Segundo os projetos, que receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça, os materiais deverão ser adquiridos nos estabelecimentos credenciados pela prefeitura.

 

59ª sessão: Como matéria de redação final, entram em pauta três pareceres da Comissão de Redação a dois projetos de José Crespo (DEM) e um de José Francisco Martinez (PSDB).

 

De Crespo o Projeto de Lei nº 166/2014, regulamenta a aplicação dos princípios constitucionais de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e o Projeto de Lei n. 247/2013 dispõe sobre a criação, venda e doação de animais.

 

O terceiro parecer é referente ao Projeto de Lei nº 231/2014, de Martinez, que regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas de Sorocaba.