59ª SESSÃO: Câmara rejeita dois vetos e acata outros dois

 

Já o veto ao projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB), que prevê identificação de “masculino” e “feminino” em Braille dos banheiros públicos, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental e abre a próxima sessão.

 

Quatro dos doze vetos em pauta na 59ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 25, foram discutidos e votados, sendo dois deles rejeitados, incluindo o Veto Total nº 28/2014 ao Projeto de Lei nº 255/2014 do presidente da Câmara, Claudio do Sorocaba I (PR), que dispõe sobre denominação de “Helio Carlos Passarelli” a uma creche no Jardim Eliana.

 

Segundo argumento do prefeito, a escola que se pretende denominar ainda não existe, estando em fase de convênio com o Governo do Estado. O presidente criticou seu veto e os demais. “Quando vejo a pauta lotada de vetos, inclusive com nomes de ruas e próprios, eu fico indignado. Se ainda não foi construído, quando construir já está nomeado, como já acontece com projetos de autoria do Executivo”, afirmou. “Falta diálogo. Pegar o telefone e ligar para o vereador e debater”, completou.

 

O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), explicou que houve uma falha na justificativa do veto, sendo que o impedimento se dá devido ao imóvel já ter sido doado ao Estado e caberia, portanto, neste momento, a um deputado federal nomeá-lo. Martinez sugeriu que Claudio acatasse o veto e reapresentasse o projeto já com a obra pronta, assegurando à família homenageada que a proposta seja aprovada. Mesmo diante a explicação, o autor pediu a derrubada do veto e Martinez liberou a bancada.

 

Sobre a polêmica, o vereador José Crespo (DEM) ressaltou que não se cogita que o local será uma creche e o serviço será prestado pelo município, sendo que a legislação prevê que a denominação se justifica quando o próprio ou o serviço é municipal.

 

E também foi rejeitado o Veto Total nº 29/2014 ao Projeto de Lei nº 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), sobre a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. Para o Executivo o projeto padece de vício de iniciativa, além de, como citado na justificativa do veto, não haver, segundo o SAAE, base técnica que comprove a eficácia do aparelho.

 

Izídio citou que a CPI do Saae já constatou a necessidade da proposta, que teve o aval da diretoria da autarquia. O autor afirmou que a prefeitura não está em sintonia com a população e que muitas cidades já são adeptas ao aparelho. O vereador lamentou o desinteresse do Saae na inovação proposta. “Os técnicos do Saae sabem que a cidade tem necessidade do eliminador de água”, frisou.

 

O parlamentar também leu o trecho do voto do presidente da Comissão de Justiça Marinho Marte (PPS) que discorda da argumentação do prefeito lembrando que “a defesa do consumidor é um direito fundamental consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal, a qual também estabelece que tal matéria é de competência legislativa”.

 

O líder do Governo lembrou que é preciso manter a palavra do diretor do Saae que, inclusive, sugeriu a apresentação de emenda para adequar o projeto. “Apresentamos a emenda e com uma alegação sem nexo o Executivo acaba vetando algo que é bom para a população”, afirmou Martinez pedindo a rejeição do veto.  

 

Vetos acatados: Com a anuência do autor, foi acatado o Veto Total nº 36/2014 ao Projeto de Lei nº 275/2014, do vereador Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre denominação de “Roque da Rocha” a uma travessa da Estrada do Carvalho no Bairro Cajuru. Segundo a justificativa do prefeito “o projeto não pode ser sancionado porque não identifica adequadamente a via pública que se pretende denominar”. Marinho afirmou que irá apresentar um novo projeto com a localização correta.  

 

Também foi acatado o Veto nº 30/2014 ao Projeto de Lei nº 266/2014, do ex-vereador Saulo do Afro Arts, que denomina de “Claudia Marchioni”, a rua 06 do Jardim Itapemirim. O líder do Governo reiterou o argumento do prefeito de que o loteamento é clandestino, pois ainda não possui registro e, portanto, as ruas não podem ser denominadas.

 

Em discussão: Devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Veto nº 31/2014 ao Projeto de Lei nº 233/2014, de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino” no sistema Braille os banheiros destinados ao público. Segundo o prefeito, o projeto se aplica inclusive às escolas municipais, mas não prevê a fonte dos recursos, o que fere o Art. 25 da Constituição Estadual.

 

“Eu me pergunto, qual encargo? A prefeitura não sabe quanto custa uma placa, que sai em torno de 100 reais. Falta sensibilidade, preparo e comprometimento”, afirmou Dini. O autor também criticou o grande número de vetos do Executivo e a falta de diálogo com os vereadores.

 

O vereador destacou o voto em separado pela rejeição do veto apresentado pelo presidente da Comissão de Justiça, além de manifestação de um dos pareceristas da Casa, que afirma que o projeto encontra respaldo no direito positivo. O veto, que continua em discussão na próxima sessão, também foi criticado pelos vereadores Waldecir Morelly (PRP) e Pastor Apolo (PSB).