AUDIÊNCIA PÚBLICA: Câmara Municipal discutirá aposentadoria dos guardas municipais

A aposentadoria dos guardas civis municipais será tema de audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 30, às 19h30. A iniciativa é do vereador Anselmo Neto (PP), que salienta a necessidade de se discutir o novo papel da guarda municipal, inclusive a aposentadoria de seus integrantes, à luz da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A audiência irá contar com a participação de autoridades municipais e membros da corporação.

“O Estatuto Geral das Guardas Municipais conferiu a elas o poder de polícia. Agora, cabe aos guardas municipais colaborar com os órgãos de segurança pública, garantindo o atendimento de ocorrências emergenciais e encaminhando ao delegado de polícia o autor de uma infração pego em flagrante. Essas competências não constam do artigo 128 da Lei Orgânica do Município, que trata das guardas municipais, e precisa ser alterado para se adequar à nova lei federal”, explica Anselmo Neto, lembrando que a audiência pública será transmitida pela TV Legislativa, Canal 6 da NET.

O parlamentar salienta que, em face do poder de polícia conferido à corporação, os guardas municipais devem ter direito à aposentadoria especial das forças armadas e polícias militares. “Na primeira audiência que realizamos sobre o assunto, a Prefeitura alegou que a mudança no tempo de aposentaria dos guardas só poderia ocorrer mediante lei federal, em que pese alguns municípios terem adotado a medida. Agora que a lei federal foi aprovada, é um direito dos guardas municipais usufruírem dos benefícios que ela prevê, já que estão obrigados às novas responsabilidades que ela impõe”, argumenta Anselmo Neto, salientando a importância dessa discussão.