60ª SESSÃO: Prefeito encampa projeto sobre acessibilidade vetado

 

 

Com o compromisso, o veto ao projeto de lei do vereador Fernando Dini (PMDB), que prevê identificação de “masculino” e “feminino” em Braille dos banheiros públicos, foi acatado com anuência do autor.

 

Sete dos oito vetos em pauta na 60ª sessão ordinária da Câmara foram votados na manhã desta terça-feira, 30, sendo dois rejeitados e cinco acatados.

 

Com a anuência do autor Fernando Dini (PMDB) e a pedido do líder do Governo, José Francisco Martinez, foi mantido o veto ao Projeto de Lei nº 233/2014, que obriga estabelecimentos a identificar com a inscrição “masculino” e “feminino” no sistema Braille os banheiros destinados ao público. Em manifestação encaminhada a Dini, o prefeito assumiu o compromisso de encampar a proposta que deverá ser posta em prática a partir do ano que vem, com projeto semelhante encaminhado à Câmara no próximo mês. 

 

Segundo o prefeito, o projeto se aplica inclusive às escolas municipais, mas não prevê a fonte dos recursos, o que fere o Art. 25 da Constituição Estadual. Antes da votação, Dini prosseguiu com a defesa de seu projeto iniciada na última sessão. “Queremos legislar para aqueles que necessitam de legislação específica e que não são contemplados como os outros. Não adianta ter o prédio e o banheiro acessível, se não temos na entrada do sanitário a identificação”, afirmou.

 

Em seguida, o vereador Luis Santos (Pros) lamentou o veto do prefeito e falou sobre a falta de mobilidade no município e o vereador José Crespo (DEM) manifestou repúdio ao veto. Já o líder Martinez destacou que o projeto nasceu inconstitucional, mas a postura do prefeito mostra sua sensibilidade com a causa.

 

Também foi acatado, com o aval de José Crespo, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 376/2013 de sua autoria, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. Foram vetados o inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º, o parágrafo 2º do artigo 13, e os artigos 15, 25, 40 e 41. Segundo o prefeito, tais dispositivos enfrentam dificuldades práticas para sua aplicação. Crespo afirmou que se trata de um projeto simples, de rebatimento da disposição vigente na esfera federal em defesa do cidadão e que o veto, por ser parcial, não prejudica a proposta.

 

Outros dois vetos aprovados são referentes aos Projetos de Lei nº 267/2014, e nº 268/2014 de Saulo do Afro Arts, que denominam de “Luciana Marchioni” e “Benedita Ana da Silva” as ruas 07 e 08 do Jardim Itapemirim. O prefeito afirma se tratar de empreendimento sem registro, portanto, as ruas não podem ser denominadas, pois se trata de loteamento clandestino.  

 

Derrubados: E foi rejeitado o Veto Total nº 39/2014 ao Projeto de Lei nº 294/2014, do vereador Jessé Loures (PV), que dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.539/2013, sobre o abastecimento com gás natural veicular (GNV). Para o prefeito, a revogação da citada lei contraria o interesse público. Martinez explicou que a lei original é de sua autoria e pediu a rejeição do veto, pois concorda com a mudança proposta por Jessé Loures.

 

Também com anuência de Martinez foi rejeitado o Projeto de Lei nº 290/2014, de autoria do vereador José Crespo, sobre denominação de “Benedicto Pagliato” a ponte sobre o Rio Sorocaba, no Parque São Bento, em prolongamento da Avenida Vinícius de Moraes e interligando aquele bairro ao novo conjunto habitacional Carandá.

 

A justificativa do veto ressalta o fato da ponte ainda não existir, não tendo sequer projeto de construção, porém o líder do Governo destacou a mudança por qual passou o Regimento Interno da Casa prevendo que obra iniciada ou anunciada, como é o caso, já podem ser denominadas, pedindo, portanto a rejeição do veto.

 

Em discussão: Devido ao fim do tempo regimental, continua em discussão o Veto Total nº 32/2014 ao Projeto de Lei nº 136/2014 do vereador Rodrigo Manga (PP) que prevê a instalação de posto de atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de ônibus Santo Antonio e São Paulo.

 

O projeto foi vetado por padecer de vício de iniciativa, como alega o prefeito. Manga lembrou que o projeto foi amplamente discutido na Casa e que a melhoria trará um grande benéfico aos usuários dos terminais. Também ressaltou que a proposta recebeu o aval do secretário de Saúde, Armando Raggio, que inclusive emitiu um documento em nome da secretaria sinalizando o compromisso. O vereador criticou a atitude do Executivo e lamentou o envio do veto. “Não estou brincando de ser vereador”, afirmou.

 

Sobre o impasse, o líder do Governo ressaltou o argumento utilizado durante a tramitação da proposta, de vício de iniciativa, destacando que se o secretário de Saúde quer implantar é preciso encaminhar projeto semelhante de autoria do Executivo, pois apenas o seu aval não sana a inconstitucionalidade.